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materia nº 590/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 590 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o reajuste de 14,50% (quatorze inteiros e cinquenta centésimos por cento), aos servidores públicos, ativos e inativos, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, para a recomposição inflacionária do vencimento básico, conforme autoriza o artigo 37, X, da Constituição Federal, incisos I e VIII, do artigo 8º, da Lei Federal Complementar nº 173/2020 e Art. 2º, da Lei Municipal nº. 962/2005, apresentando o ANTEPROJETO DE LEI abaixo:
native_id13977

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-21 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Leitura.
2021-09-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T16:18:04.070489-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº 590/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda 
o reajuste de 14,50% (quatorze inteiros e cinquenta
centésimos por cento), aos servidores públicos, ativos e 
inativos, da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Rio das Ostras, para a recomposição 
inflacionária do vencimento básico, conforme autoriza o 
artigo 37, X, da Constituição Federal, incisos I e VIII, do 
artigo 8º, da Lei Federal Complementar nº 173/2020 e Art. 2º, 
da Lei Municipal nº. 962/2005, apresentando o ANTEPROJETO DE 
LEI abaixo:
Anteprojeto de LEI:
Art. 1º O Poder Executivo concederá, para efeito do 
disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e
incisos I e VIII, do artigo 8º, da Lei Federal 
Complementar nº 173/2020, reajuste acumulado aos 
servidores públicos do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: O reajuste acumulado de que trata 
o caput deste artigo deverá consolidar a inflação 
acumulada desde o ano de 2019 até a data da 
publicação desta Lei considerado o disposto no Art. 
2º, da Lei Municipal nº. 962/2005 e no inciso IX do 
artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020.
Art. 2º Sobre a remuneração, os proventos e as 
pensões dos servidores, dos quadros da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, 
incidirá o reajuste, a título de recomposição 
salarial, no percentual de 14,50% (quatorze 
inteiros e cinquenta centésimos por cento),
correspondente a variação da inflação medida pelo 
mvb
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA), do período de 2019 até agosto de 2021.
Art. 3º - O percentual será aplicado sobre o 
vencimento do mês de outubro de 2021 a ser pago até 
o último dia útil do mês, podendo o Poder Executivo 
estabelecer parcelamento a fim de implementar o 
reajuste disposto na presente Lei.
Parágrafo Único: O parcelamento de que trata o 
caput deverá considerar a inflação atualizada até a 
data prevista a ser paga a última parcela.
Art. 4º O Poder Executivo deverá promover as 
inclusões e modificações necessárias em ações 
orçamentárias, no sentido de conceder reposição 
salarial nos termos da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos financeiros a 
partir de 01 de outubro de 2021, revogados as 
disposições em contrário.
J U S T I F I C A T I V A S
A Constituição Federal garantiu, em seu artigo 37, 
X, o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos a 
fim de evitar a redução do poder de compra dos salários com o 
efeito da inflação. Sendo certo que a força constitucional do 
reajuste anual se sobrepõe, inclusive, às vedações 
infraconstitucionais, quais sejam a vedação à concessão de 
benefícios em ano eleitoral e as próprias limitações 
constantes na Lei Complementar Federal nº. 173/2020, editada 
pelo Governo Federal em função do Estado de Calamidade 
Pública decorrente da Covid-19.
Entretanto, a Lei Federal Complementar nº 173, em 
seu artigo 8º, inciso VIII, autoriza a recomposição 
inflacionária do vencimento básico, desde que ocorra até o 
mvb
limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), com o objetivo da preservação do 
poder aquisitivo do servidor público.
Em relação a variação da inflação, o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA –IBGE) aponta 
que desde 2019 até o mês de agosto de 2021, a inflação 
acumulada foi de 14,50%, enquanto, o INPC (Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor), responsável por avaliar o custo médio 
de vida de famílias que recebem de 1 a 5 salários mínimos, 
aponta que a inflação acumulada nos últimos 12 meses foi de 
10,42% (INPC -IBGE – ref. agosto/2021).
Fato é que os servidores públicos municipais
acumulam um déficit salarial desde o ano 2019, quando foi 
concedido o último reajuste no percentual de, tão somente, de 
2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por 
cento). Enquanto, além dos índices de inflação, infelizmente, 
sofreram nos últimos 03(três) anos os aumentos do plano de 
saúde em 25% (2018), 7,35% (2019) e 10,94% (2020), 
totalizando 43,29%, repassados integralmente aos servidores 
públicos.
Destaco a vigência da Lei Municipal nº 962/2005, 
chamada de “LEI DA DATA BASE”, publicada em 14/10/2005, 
anterior ao estado de calamidade pública, que determina a 
reposição em 01 de outubro de cada ano das perdas salariais 
causadas pela inflação com o objetivo de evitar a redução do 
poder de compra dos servidores públicos, portanto, em 
consonância com o disposto inciso I, do artigo 8º LC 
173/2020. 
mvb
Importante destacar que está em tramite na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o 
Projeto de Lei 4.108/21, apresentado em 24 de junho de 2021, 
propondo que seja assegurada a correção salarial aos 
servidores públicos do Estado no percentual da inflação 
acumulado desde o ano de 2017, considerado o disposto no 
artigo 37, X, da Constituição Federal e no inciso IX do 
artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, concedendo o reajuste de 14,50% (quatorze 
inteiros e cinquenta centésimos por cento), aos servidores 
públicos a partir de 1º de outubro de 2021, vez que a 
iniciativa e competência é exclusiva do chefe do Poder 
Executivo, em razão do disposto no Art. 61, § 1º, II, a, da 
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica 
do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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