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INDICAÇÃO Nº 590/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda
o reajuste de 14,50% (quatorze inteiros e cinquenta
centésimos por cento), aos servidores públicos, ativos e
inativos, da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Rio das Ostras, para a recomposição
inflacionária do vencimento básico, conforme autoriza o
artigo 37, X, da Constituição Federal, incisos I e VIII, do
artigo 8º, da Lei Federal Complementar nº 173/2020 e Art. 2º,
da Lei Municipal nº. 962/2005, apresentando o ANTEPROJETO DE
LEI abaixo:
Anteprojeto de LEI:
Art. 1º O Poder Executivo concederá, para efeito do
disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e
incisos I e VIII, do artigo 8º, da Lei Federal
Complementar nº 173/2020, reajuste acumulado aos
servidores públicos do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: O reajuste acumulado de que trata
o caput deste artigo deverá consolidar a inflação
acumulada desde o ano de 2019 até a data da
publicação desta Lei considerado o disposto no Art.
2º, da Lei Municipal nº. 962/2005 e no inciso IX do
artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020.
Art. 2º Sobre a remuneração, os proventos e as
pensões dos servidores, dos quadros da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
incidirá o reajuste, a título de recomposição
salarial, no percentual de 14,50% (quatorze
inteiros e cinquenta centésimos por cento),
correspondente a variação da inflação medida pelo
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), do período de 2019 até agosto de 2021.
Art. 3º - O percentual será aplicado sobre o
vencimento do mês de outubro de 2021 a ser pago até
o último dia útil do mês, podendo o Poder Executivo
estabelecer parcelamento a fim de implementar o
reajuste disposto na presente Lei.
Parágrafo Único: O parcelamento de que trata o
caput deverá considerar a inflação atualizada até a
data prevista a ser paga a última parcela.
Art. 4º O Poder Executivo deverá promover as
inclusões e modificações necessárias em ações
orçamentárias, no sentido de conceder reposição
salarial nos termos da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos financeiros a
partir de 01 de outubro de 2021, revogados as
disposições em contrário.
J U S T I F I C A T I V A S
A Constituição Federal garantiu, em seu artigo 37,
X, o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos a
fim de evitar a redução do poder de compra dos salários com o
efeito da inflação. Sendo certo que a força constitucional do
reajuste anual se sobrepõe, inclusive, às vedações
infraconstitucionais, quais sejam a vedação à concessão de
benefícios em ano eleitoral e as próprias limitações
constantes na Lei Complementar Federal nº. 173/2020, editada
pelo Governo Federal em função do Estado de Calamidade
Pública decorrente da Covid-19.
Entretanto, a Lei Federal Complementar nº 173, em
seu artigo 8º, inciso VIII, autoriza a recomposição
inflacionária do vencimento básico, desde que ocorra até o
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limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), com o objetivo da preservação do
poder aquisitivo do servidor público.
Em relação a variação da inflação, o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA –IBGE) aponta
que desde 2019 até o mês de agosto de 2021, a inflação
acumulada foi de 14,50%, enquanto, o INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), responsável por avaliar o custo médio
de vida de famílias que recebem de 1 a 5 salários mínimos,
aponta que a inflação acumulada nos últimos 12 meses foi de
10,42% (INPC -IBGE – ref. agosto/2021).
Fato é que os servidores públicos municipais
acumulam um déficit salarial desde o ano 2019, quando foi
concedido o último reajuste no percentual de, tão somente, de
2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por
cento). Enquanto, além dos índices de inflação, infelizmente,
sofreram nos últimos 03(três) anos os aumentos do plano de
saúde em 25% (2018), 7,35% (2019) e 10,94% (2020),
totalizando 43,29%, repassados integralmente aos servidores
públicos.
Destaco a vigência da Lei Municipal nº 962/2005,
chamada de “LEI DA DATA BASE”, publicada em 14/10/2005,
anterior ao estado de calamidade pública, que determina a
reposição em 01 de outubro de cada ano das perdas salariais
causadas pela inflação com o objetivo de evitar a redução do
poder de compra dos servidores públicos, portanto, em
consonância com o disposto inciso I, do artigo 8º LC
173/2020.
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Importante destacar que está em tramite na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o
Projeto de Lei 4.108/21, apresentado em 24 de junho de 2021,
propondo que seja assegurada a correção salarial aos
servidores públicos do Estado no percentual da inflação
acumulado desde o ano de 2017, considerado o disposto no
artigo 37, X, da Constituição Federal e no inciso IX do
artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, concedendo o reajuste de 14,50% (quatorze
inteiros e cinquenta centésimos por cento), aos servidores
públicos a partir de 1º de outubro de 2021, vez que a
iniciativa e competência é exclusiva do chefe do Poder
Executivo, em razão do disposto no Art. 61, § 1º, II, a, da
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor