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materia nº 199/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaEMENTA: INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Para arquivo.
2021-11-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-21 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 199/2021
EMENTA: INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Rio das Ostras, o Selo de Acessibilidade, como 
forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos e privados que promovam a 
acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º O selo de acessibilidade tem por finalidade incentivar e promover a acessibilidade de 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas edificações existentes e nos novos 
projetos, com a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as 
pessoas, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções 
que assegurem acessibilidade.
§ 1º O reconhecimento poderá ser concedido às empresas de transportes cujos veículos 
atendam aos critérios estabelecidos para concessão do Selo.
Art. 2º O Selo de acessibilidade será concedido pelo Poder Executivo, que definirá a 
Secretaria responsável pela sua concessão, e terá validade de 03 (três) anos, podendo 
ser renovado sucessivamente por igual período, a critério da autoridade competente.
Art. 3º O Selo de Acessibilidade será concedido quando o imóvel permitir a acessibilidade 
inicial, parcial ou total às suas dependências (ambiente, dispositivos, meios de 
comunicação, sistemas de serviços utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida), e deverá ser afixado nas sedes dos órgãos públicos ou dos estabelecimentos 
privados, conforme o caso. 
Parágrafo único. Os critérios referentes à acessibilidade necessária para concessão do 
Selo de Acessibilidade terão como diretrizes as leis, decretos e demais normas vigentes 
pertinentes à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a acessibilidade 
para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o órgão municipal de 
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acessibilidade e inclusão poderá, a qualquer momento, recolher o Selo de Acessibilidade, 
sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 5º O Selo de Acessibilidade não constitui requisito e nem substitui qualquer 
documento expedido pela Prefeitura do Município de Rio das Ostras, destinado a 
comprovar a regularização do estabelecimento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
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Vanderlan Moraes da Hora
 

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