texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE LEI Nº. 199/2021
EMENTA: INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Rio das Ostras, o Selo de Acessibilidade, como
forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos e privados que promovam a
acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º O selo de acessibilidade tem por finalidade incentivar e promover a acessibilidade de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas edificações existentes e nos novos
projetos, com a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as
pessoas, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções
que assegurem acessibilidade.
§ 1º O reconhecimento poderá ser concedido às empresas de transportes cujos veículos
atendam aos critérios estabelecidos para concessão do Selo.
Art. 2º O Selo de acessibilidade será concedido pelo Poder Executivo, que definirá a
Secretaria responsável pela sua concessão, e terá validade de 03 (três) anos, podendo
ser renovado sucessivamente por igual período, a critério da autoridade competente.
Art. 3º O Selo de Acessibilidade será concedido quando o imóvel permitir a acessibilidade
inicial, parcial ou total às suas dependências (ambiente, dispositivos, meios de
comunicação, sistemas de serviços utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida), e deverá ser afixado nas sedes dos órgãos públicos ou dos estabelecimentos
privados, conforme o caso.
Parágrafo único. Os critérios referentes à acessibilidade necessária para concessão do
Selo de Acessibilidade terão como diretrizes as leis, decretos e demais normas vigentes
pertinentes à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a acessibilidade
para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o órgão municipal de
2
acessibilidade e inclusão poderá, a qualquer momento, recolher o Selo de Acessibilidade,
sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 5º O Selo de Acessibilidade não constitui requisito e nem substitui qualquer
documento expedido pela Prefeitura do Município de Rio das Ostras, destinado a
comprovar a regularização do estabelecimento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021.
______________________
Vanderlan Moraes da Hora
open original →