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materia nº 200/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DOENÇA GRAVE, OS IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-12-07 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Para conhecimento do parecer Jurídico à fl. 15.
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-21 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 200/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE AS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DOENÇA GRAVE, OS IDOSOS COM IDADE 
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
LEI:
Art. 1º - Terão prioridade na tramitação, os processos administrativos protocolados ou em tramitação no 
poder executivo, legislativo, fundações e autarquias, em que figure como requerente:
l – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
ll – pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
lll – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia 
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte 
deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outa doença 
grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída 
após o início do processo.
Art. 2º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá 
requere-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providencias a serem 
cumpridas.
Art. 3º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de 
tramitação prioritária. 
Art. 4º - Reconhecida a condição especial do requerente e concedido o benefício da prioridade nos 
processos administrativos, este não cessara.
Parágrafo único – Com a morte do beneficiário idoso, desde que o sucessor habilitado no processo for 
cônjuge, companheiro ou companheira, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em prazo especifico.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões 19, de agosto de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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