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PROJETO DE LEI Nº. 200/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE AS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DOENÇA GRAVE, OS IDOSOS COM IDADE
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º - Terão prioridade na tramitação, os processos administrativos protocolados ou em tramitação no
poder executivo, legislativo, fundações e autarquias, em que figure como requerente:
l – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
ll – pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
lll – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outa doença
grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
após o início do processo.
Art. 2º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá
requere-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providencias a serem
cumpridas.
Art. 3º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de
tramitação prioritária.
Art. 4º - Reconhecida a condição especial do requerente e concedido o benefício da prioridade nos
processos administrativos, este não cessara.
Parágrafo único – Com a morte do beneficiário idoso, desde que o sucessor habilitado no processo for
cônjuge, companheiro ou companheira, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em prazo especifico.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões 19, de agosto de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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