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materia nº 601/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 601 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei para criação do 2º CONSELHO TUTELAR no Município de Rio das Ostras.
native_id13992

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-21 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:11:23.850942-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 601/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que encaminhe um projeto de lei para criação do 2º CONSELHO TUTELAR no
Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA
 Compete ao Município a criação do Conselho Tutelar, por meio de lei municipal, 
que disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do órgão, inclusive quanto 
à remuneração dos respectivos membros, aos quais são assegurados direitos sociais, 
devendo constar da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários 
ao seu funcionamento e à remuneração e formação continuada dos conselheiros 
tutelares. (art. 134, do ECA). O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao definir a 
composição do Conselho Tutelar, teve a descentralização um dos seus princípios, 
como define o art. 132:
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito 
Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da 
administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela 
população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por 
novos processos de escolha.
O Poder Executivo local é o órgão que tem a iniciativa da Lei de Criação do Conselho 
Tutelar, uma vez que ela cria despesas para o Município. Contudo, isso não significa 
que o Executivo agirá de forma solitária. A elaboração da Lei, bem como a criação e 
o funcionamento do Conselho Tutelar pressupõe ampla participação da comunidade 
local e com todos aqueles dispostos a contribuir para a proteção integral das 
crianças e adolescentes do município.[2] Desde que o ECA estabeleceu o limite de no 
mínimo um Conselho Tutelar em cada município, é verificado dificuldades em 
concretizar essa diretriz. Haja visto que a sua implantação teve um processo muito 
lento no Brasil, e em algumas unidades federativas foram necessárias intervenções 
do Ministério Público, estabelecendo essa obrigação através de Termos de Ajuste 
de Conduta com os municípios.[3] No ano de 2012 o Cadastro Nacional dos Conselhos 
2
Tutelares identificou no Brasil 5.906 Conselhos Tutelares estruturados, 632 a 
menos do que seria necessário para garantir a proporção de um conselho para cada 
100.000 habitantes[4] de cada município recomendada pela Resolução 139[5] do 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Neste 
contexto, 277 municípios têm menos conselhos do que o recomendado, o que 
representa 5% do total. Tal déficit foi calculado subtraindo o número de conselhos 
existentes do número de conselhos necessários. Ainda assim, 5.288 municípios 
brasileiros, ou 95% do total, se adequam à proporção de um Conselho Tutelar por 
100.000 habitantes recomendada pelo Conanda.[4]
 
Sala de Sessões, 13 setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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