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INDICAÇÃO Nº. 601/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que encaminhe um projeto de lei para criação do 2º CONSELHO TUTELAR no
Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Compete ao Município a criação do Conselho Tutelar, por meio de lei municipal,
que disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do órgão, inclusive quanto
à remuneração dos respectivos membros, aos quais são assegurados direitos sociais,
devendo constar da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários
ao seu funcionamento e à remuneração e formação continuada dos conselheiros
tutelares. (art. 134, do ECA). O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao definir a
composição do Conselho Tutelar, teve a descentralização um dos seus princípios,
como define o art. 132:
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito
Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por
novos processos de escolha.
O Poder Executivo local é o órgão que tem a iniciativa da Lei de Criação do Conselho
Tutelar, uma vez que ela cria despesas para o Município. Contudo, isso não significa
que o Executivo agirá de forma solitária. A elaboração da Lei, bem como a criação e
o funcionamento do Conselho Tutelar pressupõe ampla participação da comunidade
local e com todos aqueles dispostos a contribuir para a proteção integral das
crianças e adolescentes do município.[2] Desde que o ECA estabeleceu o limite de no
mínimo um Conselho Tutelar em cada município, é verificado dificuldades em
concretizar essa diretriz. Haja visto que a sua implantação teve um processo muito
lento no Brasil, e em algumas unidades federativas foram necessárias intervenções
do Ministério Público, estabelecendo essa obrigação através de Termos de Ajuste
de Conduta com os municípios.[3] No ano de 2012 o Cadastro Nacional dos Conselhos
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Tutelares identificou no Brasil 5.906 Conselhos Tutelares estruturados, 632 a
menos do que seria necessário para garantir a proporção de um conselho para cada
100.000 habitantes[4] de cada município recomendada pela Resolução 139[5] do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Neste
contexto, 277 municípios têm menos conselhos do que o recomendado, o que
representa 5% do total. Tal déficit foi calculado subtraindo o número de conselhos
existentes do número de conselhos necessários. Ainda assim, 5.288 municípios
brasileiros, ou 95% do total, se adequam à proporção de um Conselho Tutelar por
100.000 habitantes recomendada pelo Conanda.[4]
Sala de Sessões, 13 setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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