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INDICAÇÃO Nº. 604/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um
reajuste no VALE ALIMENTAÇÃO dos servidores públicos do Município de Rio
das Ostras, após termino da lei complementar nº 173/2020.
JUSTIFICATIVA
Estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de vereadores que tem como
objetivo reajustar o Auxílio-Alimentação para os servidores públicos municipais,
visando à valorização destes, e ainda, considerando o aumento do custo de vida nos
últimos anos, principalmente no período da pandemia. Ora, observando-se que os
indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários, embora estejam
sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder
aquisitivo dos servidores e, considerando que o pretendido gasto com pessoal está de
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, Plano Plurianual, Lei Orçamentaria em
vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar
nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se que a presente indicação e
pertinente. Pelo exposto, tendo em vista que o presente projeto está em consonância
aos ditames constitucionais, e que tem como objetivo incrementar a alimentação dos
servidores. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 15 setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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