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materia nº 606/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 606 / 2021
Date 2021-09-15
Ementa, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de Lei que DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE UNIFORMES ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id13997

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-21 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:19:22.049304-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 606/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um 
projeto de Lei que DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE 
UNIFORMES ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 
JUSTIFICATIVA
 O objetivo da presente proposição é instituir uma parceria entre a gestão municipal e 
empresas privadas, na confecção dos uniformes e doação de serviços e mobiliários para as 
escolas municipais. Essa proposição visa, permitir maior integração entre a iniciativa privada 
e o Poder Público, no sentido de melhorar as condições de estudo dos alunos da rede de 
ensino, através de doações, possibilitando a fixação do nome e marca da empresa que 
contribua com a doação de uniformes ou kits escolares. A indicação em epígrafe, autoriza a 
exposição do nome e do logotipo de empresas patrocinadoras - com exceção dos fabricantes 
de bebidas alcoólicas e de fumo nos uniformes dos alunos da rede pública de ensino, durante 
o período em que for acordado o patrocínio. A matéria autoriza ainda a Secretaria Municipal 
de Educação a elaborar o modelo de uniforme da escola pública que veiculará nome e marca 
da empresa patrocinadora e estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo 
de 120 dias. A captação de recursos privados por meio da medida proposta deverá 
incrementar os investimentos na educação, beneficiando milhares de alunos da rede pública 
de ensino. Ressaltamos que os benefícios, de ordem econômica e social, que podem advir 
dessa prática, formalizada pelo Projeto serão de grande importância para o Município. 
Malgrado a melhoria recente dos indicadores sociais relativos à educação, persistem as 
mazelas no ensino público brasileiro e aumenta a dívida educacional para com o povo 
brasileiro. A falta de investimentos, seja em infraestrura física, seja em capital humano, 
tem, progressivamente, deteriorado a qualidade do ensino, comprometendo, assim, o futuro 
dos jovens brasileiros. Desta forma, esta proposição desenvolverá ações sociais, 
satisfazendo os anseios da sociedade e agregando valor à corporação, e divulgam suas marcas, 
o que pode incrementar as vendas no período subsequente. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 13 setembro de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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