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INDICAÇÃO Nº. 606/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um
projeto de Lei que DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE
UNIFORMES ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é instituir uma parceria entre a gestão municipal e
empresas privadas, na confecção dos uniformes e doação de serviços e mobiliários para as
escolas municipais. Essa proposição visa, permitir maior integração entre a iniciativa privada
e o Poder Público, no sentido de melhorar as condições de estudo dos alunos da rede de
ensino, através de doações, possibilitando a fixação do nome e marca da empresa que
contribua com a doação de uniformes ou kits escolares. A indicação em epígrafe, autoriza a
exposição do nome e do logotipo de empresas patrocinadoras - com exceção dos fabricantes
de bebidas alcoólicas e de fumo nos uniformes dos alunos da rede pública de ensino, durante
o período em que for acordado o patrocínio. A matéria autoriza ainda a Secretaria Municipal
de Educação a elaborar o modelo de uniforme da escola pública que veiculará nome e marca
da empresa patrocinadora e estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo
de 120 dias. A captação de recursos privados por meio da medida proposta deverá
incrementar os investimentos na educação, beneficiando milhares de alunos da rede pública
de ensino. Ressaltamos que os benefícios, de ordem econômica e social, que podem advir
dessa prática, formalizada pelo Projeto serão de grande importância para o Município.
Malgrado a melhoria recente dos indicadores sociais relativos à educação, persistem as
mazelas no ensino público brasileiro e aumenta a dívida educacional para com o povo
brasileiro. A falta de investimentos, seja em infraestrura física, seja em capital humano,
tem, progressivamente, deteriorado a qualidade do ensino, comprometendo, assim, o futuro
dos jovens brasileiros. Desta forma, esta proposição desenvolverá ações sociais,
satisfazendo os anseios da sociedade e agregando valor à corporação, e divulgam suas marcas,
o que pode incrementar as vendas no período subsequente. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 13 setembro de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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