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materia nº 607/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 607 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE, DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS.
native_id13998

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Para arquivo, conforme despacho.
2021-10-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-22 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-21 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:46:06.535538-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 607/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
revisão geral anual e reajuste, das remunerações dos servidores públicos 
Municipais de Rio das Ostras, após termino da Lei Complementar nº 173/2020.
JUSTIFICATIVA
 A finalidade do presente projeto indicação é recompor as perdas salariais 
sofridas nos vencimentos de todos os servidores municipais ocasionadas pelo 
fenômeno inflacionário, conforme exigência constitucional. É de bom alvitre ressaltar 
que a Constituição Federal torna obrigatório para os servidores públicos municipais a 
revisão salarial concernente às perdas inflacionárias, ou seja, visa garantir o poder 
aquisitivo dos salários, não se tratando, pois, de efetivo aumento de vencimentos. No 
que tange ao aumento salarial propriamente dito, o reajuste justifica-se pelo 
incontestável fato de que a inflação vem defasando os salários, com a medida busca￾se amenizar as perdas salariais, além de valorizar os servidores públicos. Assim, 
observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os índices 
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que 
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores e, considerando que os 
gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de acordo com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem 
como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional. Maiores 
informações em Plenário. 
Sala de Sessões, 13 setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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