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INDICAÇÃO Nº. 607/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
revisão geral anual e reajuste, das remunerações dos servidores públicos
Municipais de Rio das Ostras, após termino da Lei Complementar nº 173/2020.
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente projeto indicação é recompor as perdas salariais
sofridas nos vencimentos de todos os servidores municipais ocasionadas pelo
fenômeno inflacionário, conforme exigência constitucional. É de bom alvitre ressaltar
que a Constituição Federal torna obrigatório para os servidores públicos municipais a
revisão salarial concernente às perdas inflacionárias, ou seja, visa garantir o poder
aquisitivo dos salários, não se tratando, pois, de efetivo aumento de vencimentos. No
que tange ao aumento salarial propriamente dito, o reajuste justifica-se pelo
incontestável fato de que a inflação vem defasando os salários, com a medida buscase amenizar as perdas salariais, além de valorizar os servidores públicos. Assim,
observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os índices
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores e, considerando que os
gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de acordo com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem
como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional. Maiores
informações em Plenário.
Sala de Sessões, 13 setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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