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PROJETO DE LEI Nº. 201/2021
EMENTA: CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA
EDUCAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o “ Programa Empresa Amiga da Educação”, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhora da
qualidade do ensino na rede Pública Municipal.
Art. 2º A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de
materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios
escolares ou de outras ações que visem ao benefício do ensino nas escolas da rede pública
municipal.
Art. 3º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as
ações praticadas em benefício da escola adotada.
Parágrafo único. A divulgação prevista no caput deste artigo não poderá ter a intenção de persuadir a
criança e o adolescente ao consumo de qualquer produto ou serviço, devendo ser voltado a
campanhas de utilidade pública nas quais constem informações relativas à boa alimentação, à
segurança, à educação e à saúde, entre outros assuntos relativos ao melhor desenvolvimento do
educando no meio social.
Art. 4º O Poder Público não terá ônus de natureza alguma e não concederá quaisquer prerrogativas
aos cooperados além das previstas no Art. 3º desta lei, cabendo-lhe a aprovação dos projetos de
obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares e a finalização de
sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
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Vanderlan Moraes da Hora
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