ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Ofício nº 434/2021 - GAB
Em 10 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das
Ostras
Assunto: Projeto de Lei 057/2021
Exmo. Senhor Vice-Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
057/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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GABINETE DO PREFEITO j
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 fRIOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br NE Rana” OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho
DD. VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS - Resolução nº 149/2021
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 057 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Vice-Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 240, de 12 de junho de 1997,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Institui as suas Atribuições,
Organização, Composição e Funcionamento. ”
Considerando a necessidade de atualização da Lei de criação do referido Conselho, com
fundamento na Resolução/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar — PNAE.
Considerando que o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 240/1997 que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e institui suas atribuições, composição, organização
e funcionamento, está em consonância com o Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme
Resolução nº 26/2013, Resolução/FNDE nº 06/2020 e Lei Federal nº 11.9472006.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2021
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* MARCELINO CARL
Prefeito do Município de Rio das Ostras e
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 057/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 12 DE JUNHO DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI AS SUAS ATRIBUIÇÕES,
ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 240/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) consoante
os artigos 266 e 268 da Lei Orgânica do Município, órgão colegiado de caráter paritário,
fiscalizador, permanente e deliberativo, com finalidade básica de assessorar, orientar e
acompanhar o Governo Municipal na execução Programa Nacional de Alimentação Escolar
- PNAE junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental
mantidos pelo Município, bem como das Instituições Filantrópicas e Confessionais,
participantes do referido Programa, motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade na consecução de seus objetivos.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal 240/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Rio das Ostras obedecerá
aos critérios da Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos
da educação básica, como bem da Resolução/FNDE Nº 06, de 08 de maio 2020, que dispõe
sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
CAPÍTULO |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal 240/1997, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos
seguintes incisos e parágrafos:
Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
|- acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do PNAE com vistas a garantia do
cumprimento das diretrizes estabelecidas Lei 11.947/2009, da Resolução/FNDE nº
06, de 08 maio de 2020 e demais legislações inerentes ao tema;
|l- receber, analisar a prestação de contas da Entidade Executora - EEx, conforme
os artigos 58 a 60 mencionada Resolução, e emitir Parecer Conclusivo acerca
da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online o)
até 31 de março de cada exercício; A
VI-
VII-
VIlI-
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comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União,
ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para
funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus
membros;
fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração
do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos conselheiros;
elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução/FNDE nº 06,
de 08 de maio de 2020;
fiscalizar a qualidade dos alimentos e refeições, em especial quanto às
condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
encaminhar à EEx análise do parecer conclusivo a respeito do Relatório Anual
de Gestão, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
dar publicidade aos atos e atividades do CAE, por meio dos canais de
comunicação oficiais da EEx e pelas redes sociais do CAE, visando o princípio
da publicidade e transparência, bem como fomentar a participação da sociedade.
participar de programas de capacitação e/ou formação ofertados e/ou indicados
pela EEx.
manter o registro documental das atividades e atos do CAE em boa guarda e
organização.
elaborar o Plano de Ação do ano e/ou subsequente a fim de acompanhar a
execução do PNAE nas escolas da rede municipal de ensino, bem como escolas
conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão
de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo
à EEx antes do início do ano letivo.
$1º O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no
Sigecon Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
$ 2º O CAE pode desenvolver regime de cooperação com os Conselhos de
Segurança Alimentar e Nutricional e deverá observar as diretrizes por estes estabelecidas.
& 3º Recomenda-se que o CAE estabeleça parcerias para cooperação com outros
Conselhos de Alimentação Escolar e com os Conselhos Escolares, com vistas ao
desenvolvimento de suas atribuições.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos e
parágrafos:
Art. 4º O Conselho de Municipal Alimentação Escolar será composto da seguinte
forma:
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um representante indicado pelo Poder Executivo;
dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por
meio de assembleia específica para tal fim, registrada em Ata;
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$ 13 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros
indicados com base nos incisos Il, Ill e IV deste artigo devem dar-se somente nos seguintes
casos:
I- mediante renúncia expressa do conselheiro;
Il- por deliberação do segmento representado;
Hl- por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do
descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta
específica.
$ 14 Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve
indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia
específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por portaria
ou decreto do chefe do Executivo estadual ou municipal.
$ 15 No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do 8 13, devem ser
encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, as cópias legíveis dos
seguintes documentos:
- a cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do
CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do
membro;
Il- a ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do
novo membro;
Hl- formulário de Cadastro do novo membro;
IV- a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.
$ 16 O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes
situações:
I- por decisão do Poder Executivo;
Il- por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do
descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta
específica.
8 17 No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto
no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder
Executivo e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.
& 18 No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve
ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando expressamente as Leis nºs
487/2000, 1789/2013 e 2063/2017.
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras