Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 202/ 2021
EMENTA: PROÍBE AS PRÁTICAS DE
ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO
CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica proibido no âmbito deste Município, as técnicas de adestramento de animais
domésticos com a utilização de violência física ou psicológica.
§1° - Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do
animal, tais como:
I - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras
ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o chão;
II - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de
garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do
animal;
III - Aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador,
colar de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o animal;
IV - Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão;
V - Desferir tapas ou pontapés;
VI - Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque;
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VII - Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de enforcador, colar
de garras ou guia unificada;
VIII - Exercitar animais até sua exaustão completa;
IX - Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garras ou
guia unificada.
§2° - Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resu na violação da in
ridade mental do animal, tais como:
I - Provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que
violem a integridade física do animal;
II - Prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar
sozinho deixando-o em estado de desespero;
III - O uso de estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar o animal;
IV - Privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar a
motivação para treinar;
V - Submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos, que
lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se;
VI - Utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento
desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;
VII - Impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem estar
da espécie.
Art. 2° - A prestação de serviço de adestramento de animais só poderá ser realizada por
profissional adestrador capacitado que possua formação técnica em cursos zootécnicos de
nivel médio regularmente estabelecidos ou que possua experiência comprovada mínima de 2
(dois) anos na atividade de adestramento de animais realizada em local regularizados para
abrigamento de animais domésticos, tais como canis ou gatis, ou em clinicas especializadas.
Art. 3° As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
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III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico.
IV - interdição do local do estabelecimento.
V - perda do registro profissional e/ou proibição de atuar como adestramento de animais pelo
prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único: No caso da reincidência na utilização de técnicas de adestramento de animais
domésticos com violência física ou psicológica, deverá ser aplicada, no mínimo, a penalidade
imediatamente superior a aqueles aplicada anteriormente".
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - animais domésticos nativos: aqueles que possuem características apropriadas para a
convivência com os seres humanos, cujo ciclo de vida ocorra no território nacional.
II - animais domésticos exóticos: aqueles que possuem características apropriadas para a
convivência com os seres humanos, cujo ciclo de vida ocorra fora do território nacional.
Art. 5° O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei
em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, no inciso VII do artigo 225 estabelece que o Poder Público
deve proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica
e submetam os animais a crueldade.
Em que pese a proteção dada pela Carta Magna, há a necessidade de que a lei
infraconstitucional estabeleça parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais e confira
efetividade à norma constitucional.
Ao Poder Legislativo municipal cabe o controle de constitucionalidade preventivo,
antes do nascimento juridico da lei ou ato normativo, impedindo que o objeto contrário à
Constituição Federal ou à Constituição Estadual contamine o ordenamento juridico.
Neste sentido, conforme dispõe o art. 23, VI, da Constituição Federal, a competência
para proteger o meio ambiente é comum entre os entes federativos, sendo que a competência
para legislar sobre a matéria é concorrente da União e Estados:
Art 23. É competênc a comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal leg slar
concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
O Município, obviamente, não estaria excluído dessa competência, mas deve observar
os requisitos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, legislando sobre assuntos de
interesse local e suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, também não vislumbro
nenhum vício no presente Projeto de Lei, uma vez que a iniciativa reservada ao chefe do
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Poder Executivo, estabelecida na Constituição Federal e Estadual, deve ser interpretada de
forma restritiva.
Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais:
(..) as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no art. 61 da Constituiçd'o do Brasil, dizendo respeito às
matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do poder Executivo. Não
se pode ampliar aquele rol, para abranger toda e qualquer situação que crie
despesa para o Estado-membro, em especial quando a lei prospere em
beneficio da coletividade. (ADI n. 3394-8, Rel. Ministro Eros Grau, 13.1.
24/08/2007).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de realização
de campanha pública de conscientização sobre depósito de materiais
recicláveis. Constitucionalidade. - Não é inconstitucional lei municipal, de
iniciativa do Legislativo local, que prevê a realização de campanha pública
de conscientização sobre o depósito de materiais recicláveis por parte da
Administração Municipal, ainda que disso resulte aumento de despesas para
o Executivo, mesmo porque as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas em
'numerus clausus' no artigo 61 da Constituição Federal, referindo-se apenas
às matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.08.476253- 3/000 - Comarca de
Iturama - Requerente: Prefeito Municipal de Iturama - Requerida: Câmara
Municipal de Iturama - Relator: Des. José Antonino Baia Borges.)
Nesse sentido, entendo que é necessário conciliar o bem-estar e a produção animal,
porque garantir a criação animal de forma digna refletirá, sem nenhuma dúvida, em uma
produção de melhor qualidade, impactando na saúde da sociedade, de forma geral.
Contudo, o projeto de lei apresentado tem como ideia proibir que o adestramento de
animais seja utilizado de qualquer técnica que cause dor ou sofrimento físico ou até mesmo
mental.
Nos últimos anos presenciamos a comercialização de um produto ultramoderno para
educar cães através de coleiras eletrônicas que funcionam emitindo uma descarga elétrica
quando o cão ladra, inibindo suas ações automaticamente ou através de controle remoto por
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decisão de seu dono. Na realidade, os donos literalmente estão eletrocutando seus animais,
mesmo que esta ação não resulte em morte.
Desta forma, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a
estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade. Conto assim com o
apoio desta Casa na aprovação deste PL.