Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 203/ 2021
EMENTA: OBRIGA BARES,
RESTAURANTES, EVENTOS E
CASAS NOTURNAS A ADOTAREM
MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER
QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE
RISCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Ficam os bares, casas noturnas, eventos e restaurantes obrigados a adotarem medidas
para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências.
Art. 2° - Para os efeitos do art. 1°, os estabelecimentos mencionados deverão disponibilizar,
às mulheres que manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio de transporte, a
disponibilização de meios de comunicação, bem como a efetiva comunicação à polícia, caso
solicitado.
§ 1° - Serão afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local,
informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se manifeste em
situação de risco.
§ 2° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3° - Os estabelecimentos previstos no caput deverão treinar e capacitar seus funcionários
para a aplicação das medidas previstas nesta lei.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Infelizmente o Brasil é um país em que os índices de agressões às mulheres, bem
como o número de assassinatos/femimnicíos são consideráveis e merecem o máximo de
atenção por parte de todos, inclusive dos legisladores.
Graças a medidas que buscam trazer mecanismos que buscam coibir tais práticas, o
número de mulheres assassinadas teve uma ligeria redução de 2018 pra cá. Todavia, os
registros de feminicídio, isto é, de casos em que mulheres foram mortas em crimes de ódio
motivados pela condição de gênero, cresceram desde então.
Desde 9 de março de 2015, a legislação prevê penalidades mais graves para
homicídios que se encaixam na definição de feminicídio — ou seja, que envolvam "violência
doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher', pelo que,
depreende-se que o Estado tem imbuído esforços para estimular a redução de tais crimes.
Não obstante, conforme se verifica do levantamento citado, ainda se observa o
aumento de feminicídios em todo país, o que nos leva a inferir, que devem ser adotadas outras
medidas, em áreas muti-disciplinares, mais abrangentes, visando a garantia do direito
primordial previsto em nossa Constituição a estas mulheres, qual seja, o direito à vida.
Considerando os altos índices de assédios em locais como bares, restaurantes, boates e
eventos busca-se com este projeto apresentar às mulheres mais uma ferramenta que estará a
sua disposição, qual seja, o apoio da estrutura do ambiente em que estiver.
As medidas são relativamente simples, sem impacto financeiro, mas podem,
certamente, garantir a incolumidade física de uma mulher, e, até mesmo, garantir sua vida.
Assim, esperando a compreensão dos Nobres edis, coloco em deliberação esta proposição e
conto a colaboração de todos.