Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 204/ 2021
EMENTA: CRIA O CANAL DE
DENÚNCIAS DO CIDADÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica criado o Canal de Denúncias do Cidadão, por meio do qual o cidadão poderá, de
forma anônima, levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato
ilegal praticado por pessoa física ou jurídica responsável pela gestão, repasse ou aplicação de
recursos públicos.
Parágrafo único - Também será passível de denúncia o fato ou ato que atente contra os
seguintes princípios:
I - publicidade;
II - transparência;
III - eficiência;
IV - economicidade;
V - moralidade;
VI - boa fé;
VII - legalidade;
VIII - imparcialidade;
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IX - impessoalidade;
X - participação popular.
Art. 2° - É obrigatória a aposição de cartaz informando a disponibilidade do canal de
denúncias de que trata esta lei em todas as repartições públicas do Município, em local de
fácil visualização.
Art. 3° - O Canal de Denúncias do Cidadão deverá possibilitar o recebimento de denúncias
por e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Rio das Ostras.
Art. 4 ° - Deverá ser gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo canal
de que trata esta lei, possibilitando ao cidadão acompanhar o andamento da investigação e das
ações dela decorrentes.
Art. 5° - Caberá ao Executivo, em regulamento próprio, definir o órgão responsável por
receber as denúncias acolhidas pelo Canal de Denúncias do Cidadão e estabelecer as
competências dos agentes públicos envolvidos nesse processo.
Art. 6° - Havendo sido descoberto, em apuração de denúncia recebida pelo Canal de
Denúncias do Cidadão, fundado indício de prática de crime ou de infração civil, o Executivo
deverá cientificar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, a Procuradoria do Município ou outras
autoridades competentes, para que adotem as medidas cabíveis.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
O desperdício e o escamoteamento dos recursos públicos geram enorme prejuízo à
população, ficando esta desassistida de serviços básicos ou de melhorias nestes, quando os
recursos públicos, que são escassos, se perderam na má gestão ou na gestão fraudulenta
praticada.
A pior mazela da sociedade é ter estes recursos que poderiam ser aplicados em prol da
própria sociedade em benefícios e vantagens que beneficiam aqueles que deveriam servir a
população com destreza, eficiência, moralidade, boa-fé, imparcialidade e impessoalidade.
A incredulidade da população na gestão destes recursos está, muitas vezes, apoiada na
incerteza ou no desconhecimento do funcionamento da máquina pública, fato este que deve
ser superado por meio de medidas que assegurem a participação popular no controle e na
gestão dos recursos públicos.
O sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas
e profiláticas, esquecendo-se de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a
ocorrência dessa prática, sendo este o foco deste projeto de lei.
O texto que tenho a alegria de submeter foi pensado de forma a respeitar a autonomia
do poder Executivo, garantindo-lhe discricionariedade para prever seus regulamentos e
melhor direcionar os recursos públicos, não havendo aqui a imposição de despesas próprias
que impactem no orçamento.
Em que pese ser um texto que cria um canal de denúncias que será controlado pelo
Poder Executivo e que direciona medidas a serem tomadas, em nada interfere nos atos do
Poder Executivo, tampouco apresenta empecilhos legais, regimentais e constitucionais que
impeçam o devido prosseguimento da proposição nesta Casa de Leis.
Fato é que o presente projeto encontra guarida nos institutos que baseiam os trabalhos
do Poder Legislativo, tai como Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica e a própria
Constituição da República, tendo em vista que o presente projeto possui interesse popular.
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Por oportuno, cumpre ainda pontuar, que fica a cargo do Poder Executivo criar o
próprio regulamento que regerá o funcionamento do Canal de Denúncias do Cidadão, ao
passo que o presente projeto servirá como ferramenta à população para o controle dos seus
representantes políticos dentro do território municipal.
Conto, assim, com seu voto, para estabelecermos um franco e duro combate a odiosa a
possíveis práticas de corrupção.