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materia nº 204/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaCRIA O CANAL DE DENÚNCIAS DO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14005

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-20 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T13:53:59.594303-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-11-04T13:53:01.632719-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 204/ 2021
EMENTA: CRIA O CANAL DE 
DENÚNCIAS DO CIDADÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1° - Fica criado o Canal de Denúncias do Cidadão, por meio do qual o cidadão poderá, de 
forma anônima, levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato 
ilegal praticado por pessoa física ou jurídica responsável pela gestão, repasse ou aplicação de 
recursos públicos. 
Parágrafo único - Também será passível de denúncia o fato ou ato que atente contra os 
seguintes princípios: 
I - publicidade;
II - transparência;
III - eficiência;
IV - economicidade;
V - moralidade;
VI - boa fé;
VII - legalidade;
VIII - imparcialidade;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
IX - impessoalidade;
X - participação popular. 
Art. 2° - É obrigatória a aposição de cartaz informando a disponibilidade do canal de 
denúncias de que trata esta lei em todas as repartições públicas do Município, em local de 
fácil visualização. 
Art. 3° - O Canal de Denúncias do Cidadão deverá possibilitar o recebimento de denúncias
por e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Rio das Ostras.
Art. 4 ° - Deverá ser gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo canal 
de que trata esta lei, possibilitando ao cidadão acompanhar o andamento da investigação e das 
ações dela decorrentes. 
Art. 5° - Caberá ao Executivo, em regulamento próprio, definir o órgão responsável por 
receber as denúncias acolhidas pelo Canal de Denúncias do Cidadão e estabelecer as 
competências dos agentes públicos envolvidos nesse processo. 
Art. 6° - Havendo sido descoberto, em apuração de denúncia recebida pelo Canal de 
Denúncias do Cidadão, fundado indício de prática de crime ou de infração civil, o Executivo 
deverá cientificar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ, a Procuradoria do Município ou outras 
autoridades competentes, para que adotem as medidas cabíveis. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O desperdício e o escamoteamento dos recursos públicos geram enorme prejuízo à
população, ficando esta desassistida de serviços básicos ou de melhorias nestes, quando os 
recursos públicos, que são escassos, se perderam na má gestão ou na gestão fraudulenta 
praticada. 
A pior mazela da sociedade é ter estes recursos que poderiam ser aplicados em prol da 
própria sociedade em benefícios e vantagens que beneficiam aqueles que deveriam servir a 
população com destreza, eficiência, moralidade, boa-fé, imparcialidade e impessoalidade.
A incredulidade da população na gestão destes recursos está, muitas vezes, apoiada na 
incerteza ou no desconhecimento do funcionamento da máquina pública, fato este que deve 
ser superado por meio de medidas que assegurem a participação popular no controle e na 
gestão dos recursos públicos. 
O sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas 
e profiláticas, esquecendo-se de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a 
ocorrência dessa prática, sendo este o foco deste projeto de lei. 
O texto que tenho a alegria de submeter foi pensado de forma a respeitar a autonomia 
do poder Executivo, garantindo-lhe discricionariedade para prever seus regulamentos e 
melhor direcionar os recursos públicos, não havendo aqui a imposição de despesas próprias 
que impactem no orçamento. 
Em que pese ser um texto que cria um canal de denúncias que será controlado pelo 
Poder Executivo e que direciona medidas a serem tomadas, em nada interfere nos atos do 
Poder Executivo, tampouco apresenta empecilhos legais, regimentais e constitucionais que 
impeçam o devido prosseguimento da proposição nesta Casa de Leis. 
Fato é que o presente projeto encontra guarida nos institutos que baseiam os trabalhos 
do Poder Legislativo, tai como Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica e a própria 
Constituição da República, tendo em vista que o presente projeto possui interesse popular. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Por oportuno, cumpre ainda pontuar, que fica a cargo do Poder Executivo criar o 
próprio regulamento que regerá o funcionamento do Canal de Denúncias do Cidadão, ao 
passo que o presente projeto servirá como ferramenta à população para o controle dos seus 
representantes políticos dentro do território municipal.
Conto, assim, com seu voto, para estabelecermos um franco e duro combate a odiosa a 
possíveis práticas de corrupção.

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