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materia nº 205/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2021
Date 2021-09-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID-19 (CORONAVÍRUS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id14006

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Arquivo.
2021-11-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-20 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 205/ 2021
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO 
DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID￾19 (CORONAVÍRUS) E ESTABELECE 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1° -Fica determinado que os postos de aplicação de vacina do Município de Rio das 
Ostras destinem as sobras do dia da vacina contra o COVID-19 aos cidadãos com idade a 
partir dos 18 anos e que residam no entorno das unidades de saúde. 
§ 1° - O disposto neste artigo objetiva tão somente evitar a perda da vacina, sendo 
considerada conduta ilegal, qualquer postura que configure burla à ordem estabelecida no 
Programa Nacional de Vacinação, adaptado à realidade do Município de Rio das Ostras, 
devendo os agentes responderem pelo ato, na forma prevista na legislação específica. 
Art. 2° - O Poder Executivo juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, ficará
encarregado de elaborar a melhor forma de cadastrar e realizar o chamamento dos munícipes 
interessados em receber a sobra da vacina. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público que vivenciamos, uma crise global sem precedentes, 
decorrente dos efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19). 
Neste contexto de pandemia, assistimos uma somatória de esforços para se impor um 
ritmo de vida em convivência com a "nova realidade", resultando inclusive em muitas 
proposituras de novos Projetos de Lei, com vistas a disciplinar relações antes desconhecidas.
Em meio a esse contexto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a 
sobra da vacina contra o COVID-19 no dia de aplicação, destinando-a aos cidadãos com idade 
a partir dos 18 anos e que residam no entorno das unidades de saúde. 
Esta sobra, denominada vulgarmente de " xepa da vacina " está sendo utilizada de 
forma ainda não regulamentada. 
Quanto à constitucionalidade desta proposição, o Supremo Tribunal Federal, em 
recente decisão, confirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, 
Municípios e União em ações para combater o COVID-19, conforme abaixo: 
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL 
SAÚDE — CRISE — CORONAVÍRUS — MEDIDA PROVISÓRIA 
— PROVIDÊNCIAS — LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE.
Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida 
provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública 
nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade -ADI 6341) 
Ademais, cumpre ainda pontuar a alta relevância da matéria que trata de questão 
eminente de saúde pública, ao passo que os maiores beneficiários desta preposição será o 
Município em sua totalidade. 
Portanto, não existem óbices jurídicos à implementação das medidas previstas no 
presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, por se tratar de medida necessária 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal 
e material, encontrando respaldo, inclusive, na própria jurisprudência do Pretório Excelso. 
Assim, conto com a colaboração dos Nobres Colegas para a apreciação do presente 
projeto e consequente aprovação em prol do nosso Município. 

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