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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 07/2021
EMENTA: ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O
DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE
PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO
PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR – Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
SANCIONA a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU:
(...)
VII- do imóvel integrante ao patrimônio de pessoas
portadoras de deficiência física, visual, mental severa
ou profunda, ou autistas, ou doença grave, diretamente ou
por intermédio de seu representante legal, cujo valor
venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou
inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na
seguinte proporção:
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a)100% (cem por cento), quando a renda familiar líquida
do contribuinte for de até 3 (três) salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda familiar
líquida do contribuinte for maior que 3 (três) e até 5
(cinco) salários mínimos;
c) 20% (vinte por cento), quando a renda familiar líquida
do contribuinte for maior que 5 (cinco) e até 7(cinco)
salários mínimos.
Art. 2º: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 7º, com a seguinte redação:
“§7º - Para a concessão do benefício previsto no inciso
VII do caput é considerada pessoa portadora de
deficiência física que apresentam alteração completa ou
parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação
ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades
para o desempenho de funções.”
Art. 3ª: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 8º, com a seguinte redação:
“§ 8º Para a concessão do benefício previsto no inciso
VII do caput é considerada pessoa portadora de
deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual
igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor
3
olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a
20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.”
Art. 4ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 9º, com a seguinte redação:
“§ 9º - Para a concessão do benefício previsto no
inciso VII do caput é considerada doença grave aquela
elencada no Anexo XLV da Instrução Normativa nº
77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, e as abaixo
relacionadas:
a) câncer;
b) síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS;
c) tuberculose ativa;
d) esclerose múltipla;
e) neoplasia maligna;
f) hanseníase;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anguilosante;
j) nefropatia grave;
k) hepatopatia grave;
l) estados avançados da doença de Paget (osteite
deformante);
m) contaminação por radiação;
n) fibrose cística (muscoviscidos);
o) síndromes da Trombofilia e de Charcot-MaricTooth;
p) acidente vascular cerebral com comprometimento
motor ou neurológico;
q) doença de Alzheimer;
r) esclerose lateral amiotrófica;
s) esclerodermia.
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Art. 5ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:
“§10 A isenção a que se refere os incisos VII deste
artigo será concedida desde que se observe os requisitos
dos incisos I, II, II, IV e VII, do §3º, acima, e o
requerimento seja instruído com laudo de avaliação
biopsicossocial, a ser regulamentado pelo Poder
Executivo, que fixará o prazo de validade e, em caso de
moléstias passíveis de controle, declarará eventual
incapacidade laboral.”
Art. 6ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 11, com a seguinte redação:
“§ 11 Os curadores respondem solidariamente quanto ao
imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de
que trata este artigo.”
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do exercício em que for considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver
sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê expressamente uma série de
garantias e direitos para a pessoa com deficiência, além desses
institutos constitucionais foram criadas várias leis
infraconstitucionais e normas que buscam garantir uma melhor
condição de vida a essas pessoas que por sua condição já possuem
muitas dificuldades e consequentemente uma desvantagem às outras
pessoas.
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como
Estatuto da Pessoa com Deficiência, editada em 06 de julho de
2015, foi criada a fim de dar efetividade à Convenção
Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
assinado pelo Brasil, com o objetivo de assegurar e promover, em
igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades
fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão
social e a cidadania.
Destaca-se, ainda, que a principal inovação da LBI foi a
mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser
considerada como uma condição estática e biológica da pessoa,
passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras
impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental,
intelectual e sensorial do indivíduo, conforme disposto no artigo
2º, in verbis:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
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No entanto, mais do que o conceito de deficiência, entre
os compromissos como Estado Parte, devemos levar em conta a
proteção dos direitos das pessoas com deficiência em todos os
programas e políticas e, em relação aos direitos econômicos,
sociais e culturais, a tomar medidas, tanto quanto permitirem os
recursos disponíveis, a fim de assegurar progressivamente o pleno
exercício desses direitos.
Sendo certo que a gama de ferramentas introduzidas pela
LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que
alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de
Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil,
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras, trouxe a
classificação da conduta do agente público que deixar de cumprir a
exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação,
como ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
É incontroversa que a legislação brasileira garante
diversos benefícios para as pessoas com deficiências e portadores
de doenças graves, dentre esses benefícios estão às isenções
tributárias que buscam garantir uma melhor condição de vida a
essas pessoas que por sua condição já possuem muitas dificuldades
e consequentemente uma desvantagem às outras pessoas.
No âmbito Federal, aos deficientes físicos são
asseguradas as isenções do IPI (Imposto sobre produtos
industrializados), e IOF (imposto sobre operações financeiras)
para aquisição de automóveis (0 ou usado), conforme se verifica
das alterações introduzidas na Lei nº 8.989/1995 e na Lei nº
8.383/1991, respectivamente.
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Com relação ao panorama estadual, há de registrar a
isenção concernente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), conforme previsto na Lei Estadual nº
2.877/97, Resolução SEFAZ nº 978/16 e Resolução SEFAZ nº 591/13.
Assim, seguindo as normativas vigentes e as políticas de
inclusão social da pessoa deficiente, se faz necessário que no
âmbito Municipal, regulamente a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana (IPTU), conforme já realizado em
diversos outros Municípios, por força da competência prevista no
inciso I, do Art. 156, da Constituição Federal e Art. 32, do
Código Tributário Nacional.
É imperioso buscar critérios mais objetivos com relação à
isenção de tributos, afinal essas pessoas já sofrem muito com as
mazelas, de tal forma, que as isenções sejam realmente um meio de
colaboração e inclusão dos deficientes físicos.
Convém ressaltar que o artigo 145, §1º e artigo 150,
inciso II, ambos da Constituição Federal, quando orienta a
instituição dos tributos no regime jurídico, impõe a observância
ao princípio da capacidade contributiva, o qual dispõe que se deve
tratar cada contribuinte segundo a sua capacidade de arcar com o
ônus tributário, bem como o respeito ao princípio da igualdade
jurídica tributária, onde norteia que a criação de categorias ou
classes de contribuintes decorrente da existência de desigualdades
naturais devem ser proporcionais e não arbitrárias.
Desta forma, impõe a inclusão da previsão da isenção na
redação do artigo 67, do C.T.M., mas, também, a previsão da
proporcionalidade (ou regressividade) da isenção para cada faixa
de contribuinte deficiente de acordo com à capacidade
contributiva.
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Ademais, tal argumento torna-se relevante no momento em
que se observa o princípio da capacidade contributiva sob a ótica
de um “critério de graduação, atuando como limite da tributação,
permitindo a manutenção ‘do mínimo vital’ e obstando que a
progressividade tributária atinja níveis de confisco ou de
cerceamento de outros direitos constitucionais” (CASTILHO, 2002,
p. 92).
Feitos os esclarecimentos acima, registra-se que inexiste reserva
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou violação ao princípio
da separação dos poderes, afirmando sob o aspecto jurídico, que há
plena condições para prosseguimento da matéria.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art. 50, da
Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do Município.”
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O tema já foi enfrentado em diversos julgados do Supremo
Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a
exigência de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que
se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O STF
reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, da
inexistência de reserva de iniciativa para leis em matéria
tributária, inclusive quanto àquelas que implicam renúncia de
receita. A decisão foi proferida no processo-paradigma ARE
743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 20.11.2013,
Tema 682 da sistemática da repercussão geral, assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2.
Reserva de iniciativa em matéria tributária.
Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE REVOGA TRIBUTO.
INICIATIVA PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. 4.
Iniciativa geral. INEXISTE, NO ATUAL TEXTO
CONSTITUCIONAL, PREVISÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a competência da
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias pertinentes aos tributos municipais, bem como autorizar
isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, conforme se
verifica do inciso II, do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é possível
acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa, da lei ou emendas que revogam tributo anteriormente
instituído, ou que concedem benefícios fiscais.
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De outro lado, também não se verifica, na hipótese em
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
E isto porque há quebra do princípio da separação de
poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita
um ano normativo que configura, na prática, ato de gestão
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar,
administra, configura-se o desrespeito à independência e harmonia
entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º da Constituição
Federal.
Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no sentido de
que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara –
como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo do
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São Paulo,
Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da separação
de poderes no caso examinado. Se a instituição de um tributo se
faz por meio de lei, em razão do princípio da reserva legal em
matéria tributária (art.150, inciso I da Constituição Federal),
corolário lógico é que a disciplina das hipóteses de renúncia
fiscal, de forma idêntica, deve decorrer de lei.
No que tange ao estudo do impacto orçamentário, convém
destacar que há, inclusive, pelo menos, dois precedentes do
Plenário do STF em que se decidiram casos muito semelhantes onde
se questionava a validade de leis de incentivo sem que fossem
cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
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Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de relatoria do Ministro
Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, mais recentemente, à ADI-AgR
3.789, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os
julgados estão assim ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato estatal e
conteúdo de norma infraconstitucional. Precedente da
Corte. 1. A pretensão de cotejo entre o ato estatal
impugnado e o conteúdo de outra norma infraconstitucional
não enseja ação direta de inconstitucionalidade, na linha
de precedentes da Corte. 2. Agravo regimental
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do Ministro
Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06. RENÚNCIA
DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 163, I, DA CF E AO
ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA
DA INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO DISPENSA
ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki, DJe 25.2.2015).
Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da violação direta
de parâmetros de controle que tenham assento constitucional, não
abre as portas do controle abstrato da validade jurídicoconstitucional do presente projeto de lei.
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Neste aspecto, convém registrar que o projeto de lei,
visando afastar qualquer questionamento a respeito da validade a
luz dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispôs
expressamente que os efeitos somente surgirão a partir do
exercício financeiro em que for considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido
compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se
verifica do Art. 7º, abaixo transcrito:
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do exercício
financeiro em que for considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido
compatibilizada com as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição
Federal, uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis
orçamentárias, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e
lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou
reduzam exações fiscais.
E isto porque, ainda que acarretem diminuição das
receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota
não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias a que se
referem o art. 165 da Constituição Federal.
Em sede de controle abstrato, vale mencionar, entre
outros, os seguintes julgados:
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I. Ação direta de inconstitucionalidade: L.
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição
destinada ao custeio de plano de saúde dos
servidores Estado: inconstitucionalidade
declarada.
II. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de
controle de constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está
condicionada à inviabilidade do controle difuso.
2. A norma impugnada é dotada de generalidade,
abstração e impessoalidade, bem como é
independente do restante da lei. III. Processo
legislativo: matéria tributária: inexistência de
reserva de iniciativa do Executivo, sendo
impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b,
da Constituição, que diz respeito exclusivamente
aos Territórios Federais. IV. Seguridade social:
norma que concede benefício: necessidade de
previsão legal de fonte de custeio, inexistente no
caso (CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
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DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E
TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A COMPETÊNCIA
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LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. RECURSO
PROVIDO.
(...)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a competência para
iniciar processo legislativo sobre matéria
tributária não é privativa do Poder Executivo.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
“ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 -
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM
OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL
- ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA
DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a
iniciativa parlamentar na instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário. - A
INICIATIVA RESERVADA, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO, NÃO SE PRESUME E NEM COMPORTA
INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, NA MEDIDA EM QUE - POR
IMPLICAR LIMITAÇÃO AO PODER DE INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO LEGISLATIVO - DEVE NECESSARIAMENTE
DERIVAR DE NORMA CONSTITUCIONAL EXPLÍCITA E
INEQUÍVOCA. - O ATO DE LEGISLAR SOBRE DIREITO
TRIBUTÁRIO, AINDA QUE PARA CONCEDER BENEFÍCIOS
JURÍDICOS DE ORDEM FISCAL, NÃO SE EQUIPARA -
ESPECIALMENTE PARA OS FINS DE INSTAURAÇÃO DO
15
RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO - AO ATO DE
LEGISLAR SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO” (ADI 724-MC,
REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJ
27.4.2001 – GRIFOS NOSSOS). E “I. Ação direta de
inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado
do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L.
est. 2.417/02), que isenta os aposentados e
pensionistas do antigo sistema estadual de
previdência da contribuição destinada ao custeio
de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta
de inconstitucionalidade: conhecimento. (...) III.
Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação do art.
61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito
exclusivamente aos Territórios Federais” (ADI
3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006 – grifos nossos). E ainda:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS
FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO
155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A
lei instituidora de incentivo fiscal para as
empresas que contratarem apenados e egressos no
Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do
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requerente, de que a iniciativa seria reservada ao
Chefe do Poder Executivo.” (ADI 3.809, Rel. Min.
Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007 – grifos
nossos). Dessa orientação divergiu o acórdão
recorrido. 5. Ressalto, por oportuno, que, em se
tratando de recursos extraordinários interpostos
contra decisões de tribunais estaduais em controle
abstrato de constitucionalidade, é possível o
provimento por decisão do Relator desde que “o
litígio constitucional já tenha sido definido pela
jurisprudência prevalecente no âmbito deste
Tribunal” (AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello,
Informativo n. 566). 6. Pelo exposto, dou
provimento ao recurso extraordinário (art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publiquese. Brasília, 8 de junho de 2010. Ministra
CÁRMEN LÚCIA Relatora (RE 541273, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 08/06/2010, publicado em
DJe-113 DIVULG 21/06/2010 PUBLIC 22/06/2010)
Pelo todo o exposto, traçadas as referidas considerações
e nos termos do Art. 71, do Regimento Interno desta Casa, tendo em
vista que a proposição se insere no âmbito de competência
municipal e desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres
pares para aprovação desta proposição, dada a importância e
legalidade da matéria.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente
Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de Executivo
para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativo para esclarecer as questões
17
atinentes a proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Rio das Ostras, RJ, 21 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor