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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 07/2021
EMENTA: ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O
DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE 
PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO 
PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR – Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU: 
(...)
VII- do imóvel integrante ao patrimônio de pessoas 
portadoras de deficiência física, visual, mental severa 
ou profunda, ou autistas, ou doença grave, diretamente ou 
por intermédio de seu representante legal, cujo valor 
venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou 
inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na 
seguinte proporção:
2
a)100% (cem por cento), quando a renda familiar líquida 
do contribuinte for de até 3 (três) salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda familiar 
líquida do contribuinte for maior que 3 (três) e até 5
(cinco) salários mínimos;
c) 20% (vinte por cento), quando a renda familiar líquida 
do contribuinte for maior que 5 (cinco) e até 7(cinco) 
salários mínimos.
Art. 2º: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 7º, com a seguinte redação:
“§7º - Para a concessão do benefício previsto no inciso 
VII do caput é considerada pessoa portadora de 
deficiência física que apresentam alteração completa ou 
parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, 
acarretando o comprometimento da função física, 
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, 
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, 
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação 
ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com 
deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades 
para o desempenho de funções.”
Art. 3ª: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 8º, com a seguinte redação:
“§ 8º Para a concessão do benefício previsto no inciso 
VII do caput é considerada pessoa portadora de 
deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual 
igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor 
3
olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 
20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.”
Art. 4ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 9º, com a seguinte redação:
“§ 9º - Para a concessão do benefício previsto no 
inciso VII do caput é considerada doença grave aquela 
elencada no Anexo XLV da Instrução Normativa nº 
77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, e as abaixo 
relacionadas:
a) câncer;
b) síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS;
c) tuberculose ativa;
d) esclerose múltipla;
e) neoplasia maligna;
f) hanseníase;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anguilosante;
j) nefropatia grave;
k) hepatopatia grave;
l) estados avançados da doença de Paget (osteite 
deformante);
m) contaminação por radiação;
n) fibrose cística (muscoviscidos);
o) síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric￾Tooth;
p) acidente vascular cerebral com comprometimento 
motor ou neurológico;
q) doença de Alzheimer;
r) esclerose lateral amiotrófica;
s) esclerodermia.
4
Art. 5ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:
“§10 A isenção a que se refere os incisos VII deste 
artigo será concedida desde que se observe os requisitos
dos incisos I, II, II, IV e VII, do §3º, acima, e o 
requerimento seja instruído com laudo de avaliação 
biopsicossocial, a ser regulamentado pelo Poder 
Executivo, que fixará o prazo de validade e, em caso de 
moléstias passíveis de controle, declarará eventual 
incapacidade laboral.”
Art. 6ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 11, com a seguinte redação:
“§ 11 Os curadores respondem solidariamente quanto ao 
imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de 
que trata este artigo.”
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do exercício em que for considerada na 
estimativa de receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver 
sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas 
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
5
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê expressamente uma série de
garantias e direitos para a pessoa com deficiência, além desses 
institutos constitucionais foram criadas várias leis 
infraconstitucionais e normas que buscam garantir uma melhor 
condição de vida a essas pessoas que por sua condição já possuem 
muitas dificuldades e consequentemente uma desvantagem às outras
pessoas.
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como 
Estatuto da Pessoa com Deficiência, editada em 06 de julho de 
2015, foi criada a fim de dar efetividade à Convenção 
Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 
assinado pelo Brasil, com o objetivo de assegurar e promover, em 
igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades 
fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão 
social e a cidadania.
Destaca-se, ainda, que a principal inovação da LBI foi a 
mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser 
considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, 
passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras 
impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, 
intelectual e sensorial do indivíduo, conforme disposto no artigo 
2º, in verbis:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que 
tem impedimento de longo prazo de natureza física, 
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação 
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições 
com as demais pessoas.
6
No entanto, mais do que o conceito de deficiência, entre 
os compromissos como Estado Parte, devemos levar em conta a 
proteção dos direitos das pessoas com deficiência em todos os 
programas e políticas e, em relação aos direitos econômicos, 
sociais e culturais, a tomar medidas, tanto quanto permitirem os 
recursos disponíveis, a fim de assegurar progressivamente o pleno 
exercício desses direitos.
Sendo certo que a gama de ferramentas introduzidas pela 
LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que 
alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de 
Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras, trouxe a 
classificação da conduta do agente público que deixar de cumprir a 
exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, 
como ato de improbidade administrativa que atenta contra os 
princípios da administração pública.
É incontroversa que a legislação brasileira garante 
diversos benefícios para as pessoas com deficiências e portadores 
de doenças graves, dentre esses benefícios estão às isenções 
tributárias que buscam garantir uma melhor condição de vida a 
essas pessoas que por sua condição já possuem muitas dificuldades 
e consequentemente uma desvantagem às outras pessoas.
No âmbito Federal, aos deficientes físicos são 
asseguradas as isenções do IPI (Imposto sobre produtos 
industrializados), e IOF (imposto sobre operações financeiras) 
para aquisição de automóveis (0 ou usado), conforme se verifica 
das alterações introduzidas na Lei nº 8.989/1995 e na Lei nº 
8.383/1991, respectivamente.
7
Com relação ao panorama estadual, há de registrar a
isenção concernente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e 
Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores (IPVA), conforme previsto na Lei Estadual nº 
2.877/97, Resolução SEFAZ nº 978/16 e Resolução SEFAZ nº 591/13.
Assim, seguindo as normativas vigentes e as políticas de 
inclusão social da pessoa deficiente, se faz necessário que no 
âmbito Municipal, regulamente a isenção do Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana (IPTU), conforme já realizado em 
diversos outros Municípios, por força da competência prevista no 
inciso I, do Art. 156, da Constituição Federal e Art. 32, do 
Código Tributário Nacional.
É imperioso buscar critérios mais objetivos com relação à 
isenção de tributos, afinal essas pessoas já sofrem muito com as 
mazelas, de tal forma, que as isenções sejam realmente um meio de 
colaboração e inclusão dos deficientes físicos.
Convém ressaltar que o artigo 145, §1º e artigo 150, 
inciso II, ambos da Constituição Federal, quando orienta a 
instituição dos tributos no regime jurídico, impõe a observância 
ao princípio da capacidade contributiva, o qual dispõe que se deve 
tratar cada contribuinte segundo a sua capacidade de arcar com o 
ônus tributário, bem como o respeito ao princípio da igualdade 
jurídica tributária, onde norteia que a criação de categorias ou 
classes de contribuintes decorrente da existência de desigualdades 
naturais devem ser proporcionais e não arbitrárias.
Desta forma, impõe a inclusão da previsão da isenção na 
redação do artigo 67, do C.T.M., mas, também, a previsão da 
proporcionalidade (ou regressividade) da isenção para cada faixa 
de contribuinte deficiente de acordo com à capacidade 
contributiva.
8
Ademais, tal argumento torna-se relevante no momento em 
que se observa o princípio da capacidade contributiva sob a ótica 
de um “critério de graduação, atuando como limite da tributação, 
permitindo a manutenção ‘do mínimo vital’ e obstando que a 
progressividade tributária atinja níveis de confisco ou de 
cerceamento de outros direitos constitucionais” (CASTILHO, 2002, 
p. 92).
Feitos os esclarecimentos acima, registra-se que inexiste reserva 
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou violação ao princípio 
da separação dos poderes, afirmando sob o aspecto jurídico, que há 
plena condições para prosseguimento da matéria.
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art. 50, da 
Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal 
a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na 
Administração direta e autárquica do Município, ou 
aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano 
plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
Administração direta do Município.”
9
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do Supremo 
Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a 
exigência de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que 
se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O STF 
reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, da 
inexistência de reserva de iniciativa para leis em matéria 
tributária, inclusive quanto àquelas que implicam renúncia de 
receita. A decisão foi proferida no processo-paradigma ARE 
743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 20.11.2013, 
Tema 682 da sistemática da repercussão geral, assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. 
Reserva de iniciativa em matéria tributária. 
Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE REVOGA TRIBUTO. 
INICIATIVA PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. 4. 
Iniciativa geral. INEXISTE, NO ATUAL TEXTO 
CONSTITUCIONAL, PREVISÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE 
DO EXECUTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de 
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a competência da 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as 
matérias pertinentes aos tributos municipais, bem como autorizar 
isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, conforme se 
verifica do inciso II, do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M. 
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é possível 
acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa, da lei ou emendas que revogam tributo anteriormente 
instituído, ou que concedem benefícios fiscais.
10
De outro lado, também não se verifica, na hipótese em 
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
 E isto porque há quebra do princípio da separação de 
poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita 
um ano normativo que configura, na prática, ato de gestão 
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar, 
administra, configura-se o desrespeito à independência e harmonia 
entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º da Constituição 
Federal.
 Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no sentido de 
que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara –
como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar 
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo do 
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, 
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder 
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São Paulo, 
Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da separação 
de poderes no caso examinado. Se a instituição de um tributo se 
faz por meio de lei, em razão do princípio da reserva legal em 
matéria tributária (art.150, inciso I da Constituição Federal), 
corolário lógico é que a disciplina das hipóteses de renúncia 
fiscal, de forma idêntica, deve decorrer de lei.
No que tange ao estudo do impacto orçamentário, convém 
destacar que há, inclusive, pelo menos, dois precedentes do 
Plenário do STF em que se decidiram casos muito semelhantes onde 
se questionava a validade de leis de incentivo sem que fossem 
cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
11
Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de relatoria do Ministro 
Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, mais recentemente, à ADI-AgR 
3.789, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os 
julgados estão assim ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato estatal e 
conteúdo de norma infraconstitucional. Precedente da 
Corte. 1. A pretensão de cotejo entre o ato estatal 
impugnado e o conteúdo de outra norma infraconstitucional 
não enseja ação direta de inconstitucionalidade, na linha 
de precedentes da Corte. 2. Agravo regimental 
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do Ministro 
Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06. RENÚNCIA 
DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 163, I, DA CF E AO 
ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA 
DA INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO DISPENSA 
ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE 
ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL 
DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de relatoria do Ministro 
Teori Zavascki, DJe 25.2.2015).
 Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da violação direta 
de parâmetros de controle que tenham assento constitucional, não 
abre as portas do controle abstrato da validade jurídico￾constitucional do presente projeto de lei.
12
Neste aspecto, convém registrar que o projeto de lei, 
visando afastar qualquer questionamento a respeito da validade a 
luz dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispôs 
expressamente que os efeitos somente surgirão a partir do 
exercício financeiro em que for considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido 
compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se 
verifica do Art. 7º, abaixo transcrito: 
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir do exercício 
financeiro em que for considerada na estimativa de 
receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido 
compatibilizada com as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição 
Federal, uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis 
orçamentárias, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e 
lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou 
reduzam exações fiscais.
E isto porque, ainda que acarretem diminuição das 
receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais 
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota 
não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias a que se
referem o art. 165 da Constituição Federal.
Em sede de controle abstrato, vale mencionar, entre 
outros, os seguintes julgados:
13
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul 
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que 
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição 
destinada ao custeio de plano de saúde dos 
servidores Estado: inconstitucionalidade 
declarada. 
II. Ação direta de inconstitucionalidade: 
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de 
controle de constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está 
condicionada à inviabilidade do controle difuso. 
2. A norma impugnada é dotada de generalidade, 
abstração e impessoalidade, bem como é 
independente do restante da lei. III. Processo 
legislativo: matéria tributária: inexistência de 
reserva de iniciativa do Executivo, sendo 
impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, 
da Constituição, que diz respeito exclusivamente 
aos Territórios Federais. IV. Seguridade social: 
norma que concede benefício: necessidade de 
previsão legal de fonte de custeio, inexistente no 
caso (CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI 
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
******************************************
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E 
TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A COMPETÊNCIA 
14
LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. RECURSO
PROVIDO.
(...)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que a competência para 
iniciar processo legislativo sobre matéria 
tributária não é privativa do Poder Executivo. 
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 
“ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 -
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM 
OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL 
- ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA 
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA 
DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR 
INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a 
iniciativa parlamentar na instauração do processo 
legislativo em tema de direito tributário. - A 
INICIATIVA RESERVADA, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE 
DIREITO ESTRITO, NÃO SE PRESUME E NEM COMPORTA 
INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, NA MEDIDA EM QUE - POR 
IMPLICAR LIMITAÇÃO AO PODER DE INSTAURAÇÃO DO 
PROCESSO LEGISLATIVO - DEVE NECESSARIAMENTE 
DERIVAR DE NORMA CONSTITUCIONAL EXPLÍCITA E 
INEQUÍVOCA. - O ATO DE LEGISLAR SOBRE DIREITO 
TRIBUTÁRIO, AINDA QUE PARA CONCEDER BENEFÍCIOS 
JURÍDICOS DE ORDEM FISCAL, NÃO SE EQUIPARA -
ESPECIALMENTE PARA OS FINS DE INSTAURAÇÃO DO 
15
RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO - AO ATO DE 
LEGISLAR SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO” (ADI 724-MC, 
REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJ 
27.4.2001 – GRIFOS NOSSOS). E “I. Ação direta de 
inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado 
do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. 
est. 2.417/02), que isenta os aposentados e 
pensionistas do antigo sistema estadual de 
previdência da contribuição destinada ao custeio 
de plano de saúde dos servidores Estado: 
inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta 
de inconstitucionalidade: conhecimento. (...) III. 
Processo legislativo: matéria tributária: 
inexistência de reserva de iniciativa do 
Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 
61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito 
exclusivamente aos Territórios Federais” (ADI 
3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal 
Pleno, DJ 17.11.2006 – grifos nossos). E ainda: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL 
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E 
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO 
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS 
FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 
155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A 
lei instituidora de incentivo fiscal para as 
empresas que contratarem apenados e egressos no 
Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria 
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do 
16
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao 
Chefe do Poder Executivo.” (ADI 3.809, Rel. Min. 
Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007 – grifos 
nossos). Dessa orientação divergiu o acórdão 
recorrido. 5. Ressalto, por oportuno, que, em se 
tratando de recursos extraordinários interpostos 
contra decisões de tribunais estaduais em controle 
abstrato de constitucionalidade, é possível o 
provimento por decisão do Relator desde que “o 
litígio constitucional já tenha sido definido pela 
jurisprudência prevalecente no âmbito deste 
Tribunal” (AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, 
Informativo n. 566). 6. Pelo exposto, dou 
provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 
1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 
Publiquese. Brasília, 8 de junho de 2010. Ministra 
CÁRMEN LÚCIA Relatora (RE 541273, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, julgado em 08/06/2010, publicado em 
DJe-113 DIVULG 21/06/2010 PUBLIC 22/06/2010)
Pelo todo o exposto, traçadas as referidas considerações 
e nos termos do Art. 71, do Regimento Interno desta Casa, tendo em 
vista que a proposição se insere no âmbito de competência 
municipal e desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres 
pares para aprovação desta proposição, dada a importância e 
legalidade da matéria.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente 
Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de Executivo 
para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativo para esclarecer as questões 
17
atinentes a proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Rio das Ostras, RJ, 21 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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