PROJETO DE LEI Nº. 207/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a Criação de Espaços para
Compartilhamento de Livros em Pontos de Parada do
Transporte Públicos Situados no Município de Rio das
Ostras.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – A Administração Municipal implantará espaços públicos nos pontos de parada
de transporte público situados no território do município para que a população compartilhe livros,
de forma voluntária e gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura.
§ 1°. O programa de compartilhamento de livros será denominado “Pontos do Saber”.
§ 2°. Os espaços se destinarão única e exclusivamente ao compartilhamento de livros.
Art. 2º. – Os livros doados aos espaços implantados conforme o artigo 1º serão dispostos
em estantes seguras e que permitam a preservação do produto, estando à disposição da
população.
Parágrafo Único. Qualquer do povo poderá doar livros para os espaços situados nos
pontos de transporte público localizados em território municipal.
Art. 3º. – A Administração Municipal procederá com a manutenção dos locais em um
prazo determinado pelo Poder Executivo, mantendo a organização dos novos exemplares doados
pela população.
Art. 4°. – Os espaços próprios para o compartilhamento de livros situados nos locais
citados serão definidos após estudo técnico de viabilidade, realizado pelo setor competente da
Administração Municipal.
Art. 5°. – A implantação e eventuais despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A leitura estimula o raciocínio, melhora o vocabulário, aprimora a capacidade interpretativa,
além de proporcionar ao leitor um conhecimento amplo e diversificado sobre vários assuntos.
Ler desenvolve a criatividade, a imaginação, a comunicação, o senso crítico, e amplia a
habilidade na escrita.
O Poder Público, dentre suas diretrizes, deve promover e incentivar sempre o estímulo à
prática da leitura com todos os meios ao seu alcance e uma das melhores formas de assim fazêlo é adotar práticas como as utilizadas em países como a França e a Rússia.
É o que se pretende.
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, suplementando a legislação
estadual e a federal existentes, garantir às pessoas com hipossuficiência de algum grau um
atendimento adequado por parte do Poder Público, exatamente como permitido pelo art. 30, I e II
da Constituição da República.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no
dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de
organização da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há
uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência concorrente entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar
para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema, sendo idêntica, por exemplo, à Lei n°
3.570/2021 do Município de Niterói/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que
tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos,
desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que
se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou,
então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar sobre o
tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer
despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo para sanção
e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente Justificativa como anexo
porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador