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materia nº 207/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre a Criação de Espaços para Compartilhamento de Livros em Pontos de Parada do Transporte Públicos Situados no Município de Rio das Ostras.
native_id14016

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2021-11-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 207/2021 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a Criação de Espaços para 
Compartilhamento de Livros em Pontos de Parada do 
Transporte Públicos Situados no Município de Rio das 
Ostras.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – A Administração Municipal implantará espaços públicos nos pontos de parada 
de transporte público situados no território do município para que a população compartilhe livros, 
de forma voluntária e gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura.
§ 1°. O programa de compartilhamento de livros será denominado “Pontos do Saber”.
§ 2°. Os espaços se destinarão única e exclusivamente ao compartilhamento de livros.
Art. 2º. – Os livros doados aos espaços implantados conforme o artigo 1º serão dispostos 
em estantes seguras e que permitam a preservação do produto, estando à disposição da 
população.
Parágrafo Único. Qualquer do povo poderá doar livros para os espaços situados nos 
pontos de transporte público localizados em território municipal.
Art. 3º. – A Administração Municipal procederá com a manutenção dos locais em um 
prazo determinado pelo Poder Executivo, mantendo a organização dos novos exemplares doados 
pela população.
 
Art. 4°. – Os espaços próprios para o compartilhamento de livros situados nos locais 
citados serão definidos após estudo técnico de viabilidade, realizado pelo setor competente da 
Administração Municipal. 
 
Art. 5°. – A implantação e eventuais despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A leitura estimula o raciocínio, melhora o vocabulário, aprimora a capacidade interpretativa, 
além de proporcionar ao leitor um conhecimento amplo e diversificado sobre vários assuntos. 
Ler desenvolve a criatividade, a imaginação, a comunicação, o senso crítico, e amplia a 
habilidade na escrita.
O Poder Público, dentre suas diretrizes, deve promover e incentivar sempre o estímulo à 
prática da leitura com todos os meios ao seu alcance e uma das melhores formas de assim fazê￾lo é adotar práticas como as utilizadas em países como a França e a Rússia. 
É o que se pretende.
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, suplementando a legislação 
estadual e a federal existentes, garantir às pessoas com hipossuficiência de algum grau um 
atendimento adequado por parte do Poder Público, exatamente como permitido pelo art. 30, I e II 
da Constituição da República.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição 
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação 
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no 
dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de 
organização da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há 
uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, 
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência concorrente entre o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar 
para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento 
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema, sendo idêntica, por exemplo, à Lei n° 
3.570/2021 do Município de Niterói/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que 
tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, 
desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que 
se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas 
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, 
então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência 
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas 
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário 
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal 
Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar sobre o 
tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer 
despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo para sanção 
e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente Justificativa como anexo 
porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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