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materia nº 24/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 058/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
native_id14017

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T16:45:37.465504-03:00 Rejeitada 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 440/2021 - GAB 
Em 20 de setembro de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes 
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das 
Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 024/2021 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
024/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Exmo. Senhor Vice-Presidente 
Atenciosamente, 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM DEE VETO N° 024/2021 
Exmo. Sr. 
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
MD. Vice Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2 o
 e artigo 61, § 1 o
, II, b da Constituição Federal, 
decidiu vetar o PL n° 058/2021 em sua integralidade. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 058/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas 
duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por 
inconstitucionalidade formal. 
Em primeiro lugar, o artigo 2 o
 da lei em análise impõe o fechamento do tráfego de 
veículos em rodovias, o que tenciona o artigo 22, XI, da Constituição da República, cuja redação 
merece ser transcrita a seguir: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
(...) 
XI - trânsito e transporte 
O STF possui jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamenle à 
União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios de 
legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar (ADIs 2432, 2644 e 2432). 
Quando um ente federativo invade seara de outra esfera da federação, tem-se a 
inconstitucionalidade formal. A lei editada com invasão de competência, portanto, é nula. Como 
intérprete e também cumpridor da Constituição, cabe ao Chefe do Executivo vetar leis com vícios 
de constitucionalidade de qualquer ordem, seja material, seja formal. 
Demais disso, o artigo 4 o
 da lei aprovada pela Câmara Municipal cria atribuição nova 
para órgãos da Administração Pública do Poder Executivo, como a SESEP e a SECTRAN. Trata-se 
de mais uma hipótese de inconstitucionalidade formal, não mais por invasão de competêrcia 
federal, mas por vício de iniciativa do processo legislativo. 
É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei) na 
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos pertencente:; à 
estrutura administrativa de determinada unidade da Federação (STF, ADI n° 3.254-ES, Tribunal 
Pleno, Rei. Min. Eilen Gracie, 16-11-2005, v.u., DJ 02-12-2005, p.02). 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica 
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-654 - www.riodasostras.rj.gov.br 
*Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
L MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
I PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Por sua vez, a lei impacta o interesse público negativamente. A ideia de fechamento de 
rodovias para a prática de esportes, mesmo em finais de semana, pode trazer riscos à integridade 
dos munícipes, uma vez que veículos pesados circulam na localidade fora dos dias considerados 
úteis. 
Ante as constatações, VETO INTEGRALMENTE o PL n° 058/2021, com base no Art. 
2°,84, II e IV da CRFB/1988, bem como, nos termos do Art. 7o
 c/c Art 145, da CERJ, por 
inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa e por ausência ao interesse 
público, nos termos do art. 66, § 1 o
 da CF/88, do artigo 57, § 2 o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei 
Orgânica Municipal de Rio das Ostras. 
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2021. 
^ MAR ^ E ^fec^L ^^ S BORELA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica 
PREFEITUR Í 
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br OSTRAS 
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