ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 440/2021 - GAB
Em 20 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das
Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 024/2021
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
024/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Senhor Vice-Presidente
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DEE VETO N° 024/2021
Exmo. Sr.
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
MD. Vice Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das
Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2 o
c/c o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2 o
e artigo 61, § 1 o
, II, b da Constituição Federal,
decidiu vetar o PL n° 058/2021 em sua integralidade.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 058/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas
duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por
inconstitucionalidade formal.
Em primeiro lugar, o artigo 2 o
da lei em análise impõe o fechamento do tráfego de
veículos em rodovias, o que tenciona o artigo 22, XI, da Constituição da República, cuja redação
merece ser transcrita a seguir:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte
O STF possui jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamenle à
União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios de
legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar (ADIs 2432, 2644 e 2432).
Quando um ente federativo invade seara de outra esfera da federação, tem-se a
inconstitucionalidade formal. A lei editada com invasão de competência, portanto, é nula. Como
intérprete e também cumpridor da Constituição, cabe ao Chefe do Executivo vetar leis com vícios
de constitucionalidade de qualquer ordem, seja material, seja formal.
Demais disso, o artigo 4 o
da lei aprovada pela Câmara Municipal cria atribuição nova
para órgãos da Administração Pública do Poder Executivo, como a SESEP e a SECTRAN. Trata-se
de mais uma hipótese de inconstitucionalidade formal, não mais por invasão de competêrcia
federal, mas por vício de iniciativa do processo legislativo.
É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos pertencente:; à
estrutura administrativa de determinada unidade da Federação (STF, ADI n° 3.254-ES, Tribunal
Pleno, Rei. Min. Eilen Gracie, 16-11-2005, v.u., DJ 02-12-2005, p.02).
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I PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Por sua vez, a lei impacta o interesse público negativamente. A ideia de fechamento de
rodovias para a prática de esportes, mesmo em finais de semana, pode trazer riscos à integridade
dos munícipes, uma vez que veículos pesados circulam na localidade fora dos dias considerados
úteis.
Ante as constatações, VETO INTEGRALMENTE o PL n° 058/2021, com base no Art.
2°,84, II e IV da CRFB/1988, bem como, nos termos do Art. 7o
c/c Art 145, da CERJ, por
inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa e por ausência ao interesse
público, nos termos do art. 66, § 1 o
da CF/88, do artigo 57, § 2 o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2021.
^ MAR ^ E ^fec^L ^^ S BORELA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br OSTRAS
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