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materia nº 25/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 059/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
native_id14018

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T16:46:29.759843-03:00 Rejeitada 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Em 20 de setembro de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes 
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das 
Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 025/2021 
Exmo. Senhor Vice-Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
025/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 441/2021 - GAB 
Atenciosamente, 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
2\ RIODAS 
^SS* OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM DE VETO N° 025/2021 
Exmo. Sr. 
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
MD. Vice-Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o artigo 69, 
inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2 o
 e artigo 61, § 1 o
, II, b da Constituição Federal, decidiu 
VETAR o PL n° 059/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 059/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas duas 
sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade 
formal. 
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela Constituição 
Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse local, que vem a ser a 
predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União, já que não existe interesse 
que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação. 
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraesl esclarece que "interesse local 
refere-se aos interesses que disserem respeito miais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". 
O constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar, de forma suplementar, 
à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. I e II da CF). 
Conforme destaca Hely Lopes Meirelles2: 
"(•••)• 
Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as matérias acima 
mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art. 23 da CF, competência 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ISBÍRIODAS 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
comum, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, para dispor 
sobre as atividades nele enumeradas. Ressalte- se que o exercício dessa 
competência deverá ser delineado por lei complementar federal, que fixará normas 
de cooperação entre as quatro entidades estatais, 'tendo em vista o equilíbrio do 
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (parágrafo único do mesmo 
art. 23).' 
(•••)•" 
No que tange aos serviços de saúde e lazer, e aí se inclui a matéria aqui apreciada, o 
artigo 6o
 da CF/1988 Art. 6o
 "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". 
Em análise à matéria objeto do PL, extrai-se como justificativa da aprovação do PL n° 
059/2021, o crescimento da prática do ciclismo de trilhas nos parques e unidades de conservação do 
Município, que deve ser executada de forma organizada, segura e estruturada, oferecendo ao usuário 
a oportunidade de observar os arredores repletos de exuberantes e plenos de vida, a inspirar a 
integração e o respeito ao meio ambiente, contribuindo para o aumento de número de visitantes e 
vigilância das áreas (f. 08). 
Verifica-se que o PL 059/2021 acrescenta novas atribuições às Secretarias Municipal de 
Meio Ambiente, Educação, Esporte e Lazer e Desenvolvimento Económico e Turismo, na medida em 
que elas passam a ter a competência para implementar, desenvolver e coordenar o referido 
programa, ultrapassando os limites constitucionais estabelecidos em razão da separação dos 
poderes. 
Isso porque quando o Poder Legislativo passa a disciplinar aspectos relacionados ao 
serviço público, instituindo programas cuja implantação, desenvolvimento e acompanhamento, dentre 
outros aspectos descritos no PL em comento, incorre indevidamente na esfera que é própria da 
atividade do Gestor Público, contaminando integralmente e irremediavelmente o PL pela ofensa 
perpetrada ao princípio da separação dos poderes. 
Não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe 
precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção 
e execução de atividades inerentes ao Poder Público. 
Sucede-se que, para além de eventualmente criar novas despesas, já que a 
implementação de novas políticas públicas não sai a custo zero, o Projeto de Lei n° 0^/202V.nstitui ^ 
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
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uma política pública nova para o Poder Executivo, prevendo a confecção de material didático, criação, 
demarcação e manutenção de novas trilhas adaptadas à circulação das bicicletas, despesas com 
sinalização, enfim, uma série de atribuições sob a responsabilidade de diversas Secretarias que 
deverão coordenar-se entre elas para implementar o programa indicado no PL em questão. 
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito 
administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles3, em sua clássica obra "Direito Municipal 
Brasileiro", in verbis: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a 
administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos 
interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, 
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, 
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da 
Prefeitura; edita, tão-somente: preceitos para sua organização e direção. Não 
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza 
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla 
a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a 
distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função 
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório 
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma 
legislativa em atos específicos e concretos de administração. 
"A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da 
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão constitucional, a 
Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do 
Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis 
(CF, art. 2°)". 
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e 
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, 
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à 
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito: 
(...) 
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PREFE i I URA 
* RIODAS 
' OSTiAS 
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados- membros a capacidade de 
auto-organização e de autogoverno — artigo 25, caput —, impõe a obrigatória 
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo 
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe 
do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. 
(...)" (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rei. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., 
DJe 22-08-2008) 
"(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa 
do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os 
Estados- membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa 
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do 
modelo de harmónica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte 
originário. (...) [ADI 1.182, rei. min. Eros Grau, j . 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] 
= RE 508.827 AgR, rei. min. Cármen Lúcia, j . 25-9-2012, 2 a
 T, DJE de 19-10-2012. 
"(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de 
lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas 
que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura 
administrativa de determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rei. min. 
Eilen Gracie, j . 16-11- 2005, P, DJ de 2-12-2005.] = Al 643.926 ED, rei. min. Dias 
Toffoli, j . 13-3-2012, 1 a
 T, DJE de 12-4-2012. 
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei n° 059/2021, do Poder 
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido 
art. 61, § 1 o
, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em 
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso i do art. 22 da 
Constituição Federal e arts. 112, §1° e 145, VI "a" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 
ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes (arts. 2 o
 da Constituição Federal 
de 1988), padecendo de vício de formal e material de constitucionalidade. 
Quando um ente federativo invade seara de outra esfera da federação, tem-se a 
inconstitucionalidade formal. A lei editada com invasão de competência, portanto, é nula. Como 
intérprete e também cumpridor da Constituição, cabe ao Chefe do Executivo vetar leis com vícios de 
constitucionalidade de qualquer ordem, seja material, seja formal. 
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12a
. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576. 
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•JB6-- PREFEITUR A 
1Í | MODAS OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
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Demonstrado à exaustão que a matéria disciplinada no PL 059/2021 encontra-se no 
âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção superior 
cabem ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, incorre o aludido PL em 
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos 
legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no 
artigo 61, § 1 o
, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, §2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei 
Orgânica Municipal, VETO TOTALMENTE ao Projeto de Lei n° 059/2021. 
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2021. 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
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