Em 20 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das
Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 025/2021
Exmo. Senhor Vice-Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
025/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 441/2021 - GAB
Atenciosamente,
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DE VETO N° 025/2021
Exmo. Sr.
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
MD. Vice-Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o artigo 69,
inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2 o
e artigo 61, § 1 o
, II, b da Constituição Federal, decidiu
VETAR o PL n° 059/2021.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 059/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas duas
sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade
formal.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela Constituição
Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse local, que vem a ser a
predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União, já que não existe interesse
que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraesl esclarece que "interesse local
refere-se aos interesses que disserem respeito miais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)".
O constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar, de forma suplementar,
à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. I e II da CF).
Conforme destaca Hely Lopes Meirelles2:
"(•••)•
Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as matérias acima
mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art. 23 da CF, competência
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comum, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, para dispor
sobre as atividades nele enumeradas. Ressalte- se que o exercício dessa
competência deverá ser delineado por lei complementar federal, que fixará normas
de cooperação entre as quatro entidades estatais, 'tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (parágrafo único do mesmo
art. 23).'
(•••)•"
No que tange aos serviços de saúde e lazer, e aí se inclui a matéria aqui apreciada, o
artigo 6o
da CF/1988 Art. 6o
"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
Em análise à matéria objeto do PL, extrai-se como justificativa da aprovação do PL n°
059/2021, o crescimento da prática do ciclismo de trilhas nos parques e unidades de conservação do
Município, que deve ser executada de forma organizada, segura e estruturada, oferecendo ao usuário
a oportunidade de observar os arredores repletos de exuberantes e plenos de vida, a inspirar a
integração e o respeito ao meio ambiente, contribuindo para o aumento de número de visitantes e
vigilância das áreas (f. 08).
Verifica-se que o PL 059/2021 acrescenta novas atribuições às Secretarias Municipal de
Meio Ambiente, Educação, Esporte e Lazer e Desenvolvimento Económico e Turismo, na medida em
que elas passam a ter a competência para implementar, desenvolver e coordenar o referido
programa, ultrapassando os limites constitucionais estabelecidos em razão da separação dos
poderes.
Isso porque quando o Poder Legislativo passa a disciplinar aspectos relacionados ao
serviço público, instituindo programas cuja implantação, desenvolvimento e acompanhamento, dentre
outros aspectos descritos no PL em comento, incorre indevidamente na esfera que é própria da
atividade do Gestor Público, contaminando integralmente e irremediavelmente o PL pela ofensa
perpetrada ao princípio da separação dos poderes.
Não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe
precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção
e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Sucede-se que, para além de eventualmente criar novas despesas, já que a
implementação de novas políticas públicas não sai a custo zero, o Projeto de Lei n° 0^/202V.nstitui ^
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uma política pública nova para o Poder Executivo, prevendo a confecção de material didático, criação,
demarcação e manutenção de novas trilhas adaptadas à circulação das bicicletas, despesas com
sinalização, enfim, uma série de atribuições sob a responsabilidade de diversas Secretarias que
deverão coordenar-se entre elas para implementar o programa indicado no PL em questão.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito
administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles3, em sua clássica obra "Direito Municipal
Brasileiro", in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a
administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos
interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão-somente: preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla
a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a
distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
"A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão constitucional, a
Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do
Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis
(CF, art. 2°)".
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
(...)
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PREFE i I URA
* RIODAS
' OSTiAS
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A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados- membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno — artigo 25, caput —, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe
do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa.
(...)" (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rei. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u.,
DJe 22-08-2008)
"(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa
do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os
Estados- membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmónica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte
originário. (...) [ADI 1.182, rei. min. Eros Grau, j . 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.]
= RE 508.827 AgR, rei. min. Cármen Lúcia, j . 25-9-2012, 2 a
T, DJE de 19-10-2012.
"(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de
lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas
que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rei. min.
Eilen Gracie, j . 16-11- 2005, P, DJ de 2-12-2005.] = Al 643.926 ED, rei. min. Dias
Toffoli, j . 13-3-2012, 1 a
T, DJE de 12-4-2012.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei n° 059/2021, do Poder
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido
art. 61, § 1 o
, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso i do art. 22 da
Constituição Federal e arts. 112, §1° e 145, VI "a" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes (arts. 2 o
da Constituição Federal
de 1988), padecendo de vício de formal e material de constitucionalidade.
Quando um ente federativo invade seara de outra esfera da federação, tem-se a
inconstitucionalidade formal. A lei editada com invasão de competência, portanto, é nula. Como
intérprete e também cumpridor da Constituição, cabe ao Chefe do Executivo vetar leis com vícios de
constitucionalidade de qualquer ordem, seja material, seja formal.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12a
. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576.
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•JB6-- PREFEITUR A
1Í | MODAS OSTRAS
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Demonstrado à exaustão que a matéria disciplinada no PL 059/2021 encontra-se no
âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção superior
cabem ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, incorre o aludido PL em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos
legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no
artigo 61, § 1 o
, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, §2° c/c o artigo 69, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, VETO TOTALMENTE ao Projeto de Lei n° 059/2021.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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