ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 442/2021 - GAB
Em 20 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das
Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 026/2021
Exmo. Senhor Vice-Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
026/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcelino Carlos Dias Borbs
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
PREFEITUR A
MUDA S
OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DE VETO N°026/2021
Exmo. Sr.
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
MD. Vice-Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o
artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2 o
e artigo 61, § 1 o
, II, b da Constituição
Federal, decidiu VETAR o PL n° 093/2021.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 093/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas
duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por
inconstitucionalidade formal.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei n° 093/2021, do Poder
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido
art. 61, § 1 o
, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso i do art. 22 da
Constituição Federal e arts. 112, §1° e 145, VI "a" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
ofendendo ainda o principio republicado da separação de poderes (arts. 2 o
da Constituição
Federal de 1988), padecendo de vício de formal e material de constitucionalidade.
No que tange ao vício de iniciativa o PL 093/2021, ao instituir programa de incentivo à
contratação de mulheres em situação de violência doméstica no Município de Rio das Ostras e
criar o Selo Responsabilidade Social para empresas particulares que adotarem as medidas da lei,
acaba por criar novas obrigações e atribuições aos órgãos e Secretarias da Administração, já que
pela leitura do PL, somente com o aparelhamento da administração seria possível a sua
implementação.
Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 3o
do PL "faculta" ao Chefe do Executivo
a regulamentação da lei, pois logo nos artigos seguintes o PL claramente impõe a obrigação ao
Município, conduzindo à conclusão de que a "faculdade" seria mera retórica legislativa, já que o PL
possui nítida natureza impositiva, e não meramente autorizativa ou programática.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO \i |ll /ffi|4 í ' u K A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de
administrar, ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração,
conforme dispõe o artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o art. 112, parágrafo 1 o
da Constituição Estadual elenca as quais
seriam as matérias reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, garantindo-lhe
exclusividade para a disciplina dos referidos temas, com destaque para as normas da Constituição
Estadual que disciplinam o processo legislativo, mormente em matéria afeta à iniciativa, que são
de observância obrigatória pelos Municípios, em atenção ao princípio da simetria.
Da mesma forma, o art. 145, VI, "a" da Carta Estadual determina que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e
funcionamento da Administração, repetindo o mandamento contido nos artigos 61, §1°, II, letra "b",
63, inciso I, e artigo 84, inciso III, estes da Constituição Federal de 1988, cujo propósito é a
garantia conferida ao Chefe do Poder Executivo da exclusividade de iniciativa para legislar ou
regulamentar temas indispensáveis à gestão da Administração Pública, nos termos do que lhe é
atribuído por força do art. 145, inciso II da Constituição Estadual.
Assim, quando o Poder Legislativo, quando disciplina aspectos relacionados ao
serviço público, instituindo programas cuja implantação e acompanhamento, desenvolvimento de
ações de monitoramento, análise, guarda e sigilo de documentação, dentre outros aspectos
descritos no PL em comento, incorre indevidamente na esfera que é própria da atividade do
Gestor Público, e assim viola o princípio da separação de poderes.
Além de eventualmente criar novas despesas, já que a implementação de novas
políticas públicas não sai a custo zero, o Projeto de Lei n° 093/2021 institui uma política pública
nova para o Poder Executivo, prevendo a criação do "selo de responsabilidade social" e impondo
obrigação de sua emissão ao Poder Executivo, bem como a obrigação de desenvolver
procedimentos para concessão e monitoramento do referido selo, enfim, uma série de atribuições
sob a responsabilidade de órgão público vinculado ao Poder Executivo, que deverá gerenciar,
ainda, um banco de empregos às mulheres vítimas de violência doméstica.
Não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao Poder Executivo
cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento,
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do
direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles 1
, em sua clássica obra "Direito
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br
RSODAS
ESTADO DO RÍO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Municipal Brasileiro", in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no
que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua
execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita,
tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou
autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas
regula e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a
missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o
Legislativo delibera e atua com caráter regulatório genérico e
abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
"A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória
da separação institucional de suas funções. Por idêntica razão
constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito,
nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2°)".
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo,especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
"(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno — artigo 25, caput -
-, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as
matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)" (STF, ADI 1.594-
RN, Tribunal Pleno, Rei. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-
2008)
"(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados- membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmónica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rei. min. Eros Grau, j . 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] =
RE 508.827 AgR, rei. min. Cármen Lúcia, j . 25-9-2012, 2 a
T, DJE de 19-
10-2012.
"(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições
de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade
da Federação.(...) [ADI 3.254, rei. min. Eilen Gracie, j . 16-11-2005, P,
DJ de 2- 12-2005.] = Al 643.926 ED, rei. min. Dias Toffoli, j . 13-3-2012,
1
a
T, DJE de 12-4-2012
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO \lll/DlJl
'^
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica , JLMLJL KK /DA S
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12a
. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576.
Demonstrado à exaustão que a matéria disciplinada no PL 093/2021, qual seja, a
instituição programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica
no Município de Rio das Ostras e criar o Selo Responsabilidade Social para empresas
particulares que adotarem as medidas da lei, encontra-se no âmbito da atividade administrativa
do Município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabem ao Prefeito Municipal,
com auxílio dos Secretários Municipais, incorrendo o aludido PL em inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa.
Acrescente-se ainda que a criação de programas de estímulo à contratação de
mulheres em situação de violência doméstica, com prioridade e acompanhamento na contratação
e execução do contrato de emprego, disponibilizando vagas de emprego prioritariamente a esse
público, por meio de lei municipal incorre em patente inconstitucionalidade material, uma vez que,
conforme dispõe o inciso I do artigo 22 da CF/1988, compete privativamente à União legislar
sobre direito do trabalho.
verbis:
Sobre a matéria, cabe invocar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade em face
da Lei Municipal n° 3015/2000, de iniciativa parlamentar, que "institui o
Programa Primeiro Emprego e dispõe sobre a concessão de bolsa de
estágio remunerado e dá outras providências". Os mandamentos
advindos do diploma impugnado promovem alterações no sistema
organizacional da administração pública, impondo novo feixe de
atribuições a órgãos e servidores públicos, com aumento de despesa.
Invasão de competência administrativa constitucionalmente reservada à
Administração Pública para instituir e disciplinar o programa municipal
de fomento ao primeiro emprego. Norma legal que, ao prever a
concessão de auxílio financeiro para o estágio remunerado de nível
profissionalizante, invade tema relacionado a direito do trabalho, já
disciplinado através do contrato de aprendizagem, o que extrapola os
interesses locais e que é da competência privativa da União (art.22,
inciso I da Constituição Federal). Matéria já regulamentado em
legislação federal. Hipótese em que não incide a regra de competência
suplementar conferida aos Municípios. Afronta ao art.358, incisos I e II
da Constituição Estadual. Lei impugnada que violou, ainda, os arts. 7°
e 112, §1°, inciso II, "d" c/c art.145, inciso VI, "a", todos da Carta
Fluminense, por ingerência nas contratações feitas pelo Poder
Executivo. Manifesta inconstitucionalidade. Procedência da
representação. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Processo N°
0057545- 62.2019.8.19.0000.Representante: MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO; Representado: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO; Legislação: Lei Municipal N° 3015 do ANO 2000 do
Município do Rio de Janeiro. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ
CARLOS VARANDA DOS SANTOS)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Logo, o Poder Legislativo não pode, através de lei ocupar-se da administração, sob
pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois
quando o Poder Legislativo do Municipio edita lei disciplinando atuação administrativa, como no
caso do PL ora impugnado, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do
administrador público, violando o princípio da separação de poderes.
Isso porque cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador,
deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade na criação de programas e outras políticas
públicas às mulheres vítimas de violência doméstica, e tentativa de feminicídio, ou mesmo instituir
outro programa mais abrangente e específico para sua proteção. Trata-se de atuação
precipuamente administrativa, baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada
intromissão de qualquer outropoder, até mesmo do Judiciário.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vicio de iniciativa caracterizado
com base no artigo 61, § 1 o
, da CRF:B/1988, bem como nos termos do artigo 57, §2° c/c o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTALMENTE ao Projeto de Lei n° 093/2021.
Reiteramos protestos de estima e consideração.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2021.
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br
"•^OK**" P R :
- f:
EiTUR A
RIODAS
NJBy OSTRA S