br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 26/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 093/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
native_id14019

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T16:47:53.239116-03:00 Rejeitada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 442/2021 - GAB 
Em 20 de setembro de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes 
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das 
Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 026/2021 
Exmo. Senhor Vice-Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
026/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Marcelino Carlos Dias Borbs 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
PREFEITUR A 
MUDA S 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM DE VETO N°026/2021 
Exmo. Sr. 
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
MD. Vice-Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o 
artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2 o
 e artigo 61, § 1 o
, II, b da Constituição 
Federal, decidiu VETAR o PL n° 093/2021. 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 093/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas 
duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por 
inconstitucionalidade formal. 
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei n° 093/2021, do Poder 
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido 
art. 61, § 1 o
, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em 
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso i do art. 22 da 
Constituição Federal e arts. 112, §1° e 145, VI "a" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 
ofendendo ainda o principio republicado da separação de poderes (arts. 2 o
 da Constituição 
Federal de 1988), padecendo de vício de formal e material de constitucionalidade. 
No que tange ao vício de iniciativa o PL 093/2021, ao instituir programa de incentivo à 
contratação de mulheres em situação de violência doméstica no Município de Rio das Ostras e 
criar o Selo Responsabilidade Social para empresas particulares que adotarem as medidas da lei, 
acaba por criar novas obrigações e atribuições aos órgãos e Secretarias da Administração, já que 
pela leitura do PL, somente com o aparelhamento da administração seria possível a sua 
implementação. 
Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 3o
 do PL "faculta" ao Chefe do Executivo 
a regulamentação da lei, pois logo nos artigos seguintes o PL claramente impõe a obrigação ao 
Município, conduzindo à conclusão de que a "faculdade" seria mera retórica legislativa, já que o PL 
possui nítida natureza impositiva, e não meramente autorizativa ou programática. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO \i |ll /ffi|4 í ' u K A 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica 
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
O Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de 
administrar, ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, 
conforme dispõe o artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. 
Nesse sentido, o art. 112, parágrafo 1 o
 da Constituição Estadual elenca as quais 
seriam as matérias reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, garantindo-lhe 
exclusividade para a disciplina dos referidos temas, com destaque para as normas da Constituição 
Estadual que disciplinam o processo legislativo, mormente em matéria afeta à iniciativa, que são 
de observância obrigatória pelos Municípios, em atenção ao princípio da simetria. 
Da mesma forma, o art. 145, VI, "a" da Carta Estadual determina que compete 
privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e 
funcionamento da Administração, repetindo o mandamento contido nos artigos 61, §1°, II, letra "b", 
63, inciso I, e artigo 84, inciso III, estes da Constituição Federal de 1988, cujo propósito é a 
garantia conferida ao Chefe do Poder Executivo da exclusividade de iniciativa para legislar ou 
regulamentar temas indispensáveis à gestão da Administração Pública, nos termos do que lhe é 
atribuído por força do art. 145, inciso II da Constituição Estadual. 
Assim, quando o Poder Legislativo, quando disciplina aspectos relacionados ao 
serviço público, instituindo programas cuja implantação e acompanhamento, desenvolvimento de 
ações de monitoramento, análise, guarda e sigilo de documentação, dentre outros aspectos 
descritos no PL em comento, incorre indevidamente na esfera que é própria da atividade do 
Gestor Público, e assim viola o princípio da separação de poderes. 
Além de eventualmente criar novas despesas, já que a implementação de novas 
políticas públicas não sai a custo zero, o Projeto de Lei n° 093/2021 institui uma política pública 
nova para o Poder Executivo, prevendo a criação do "selo de responsabilidade social" e impondo 
obrigação de sua emissão ao Poder Executivo, bem como a obrigação de desenvolver 
procedimentos para concessão e monitoramento do referido selo, enfim, uma série de atribuições 
sob a responsabilidade de órgão público vinculado ao Poder Executivo, que deverá gerenciar, 
ainda, um banco de empregos às mulheres vítimas de violência doméstica. 
Não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao Poder Executivo 
cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, 
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. 
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do 
direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles 1
, em sua clássica obra "Direito 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica 
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br 
RSODAS 
ESTADO DO RÍO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Municipal Brasileiro", in verbis: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a 
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no 
que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não 
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua 
execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, 
tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada 
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou 
autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas 
regula e controla a atuação governamental do Executivo, 
personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a 
missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o 
Legislativo delibera e atua com caráter regulatório genérico e 
abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma 
legislativa em atos específicos e concretos de administração. 
"A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória 
da separação institucional de suas funções. Por idêntica razão 
constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, 
nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são 
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2°)". 
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e 
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, 
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo,especialmente as que dizem respeito à 
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito: 
"(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a 
capacidade de auto-organização e de autogoverno — artigo 25, caput -
-, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o 
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode 
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as 
matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)" (STF, ADI 1.594-
RN, Tribunal Pleno, Rei. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-
2008) 
"(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a 
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder 
Executivo local. Os Estados- membros e o Distrito Federal devem 
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas 
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmónica 
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI 
1.182, rei. min. Eros Grau, j . 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = 
RE 508.827 AgR, rei. min. Cármen Lúcia, j . 25-9-2012, 2 a
 T, DJE de 19-
10-2012. 
"(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante 
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na 
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições 
de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade 
da Federação.(...) [ADI 3.254, rei. min. Eilen Gracie, j . 16-11-2005, P, 
DJ de 2- 12-2005.] = Al 643.926 ED, rei. min. Dias Toffoli, j . 13-3-2012, 
1
a
T, DJE de 12-4-2012 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO \lll/DlJl
'^ 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica , JLMLJL KK /DA S 
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12a
. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576. 
Demonstrado à exaustão que a matéria disciplinada no PL 093/2021, qual seja, a 
instituição programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica 
no Município de Rio das Ostras e criar o Selo Responsabilidade Social para empresas 
particulares que adotarem as medidas da lei, encontra-se no âmbito da atividade administrativa 
do Município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabem ao Prefeito Municipal, 
com auxílio dos Secretários Municipais, incorrendo o aludido PL em inconstitucionalidade formal 
por vício de iniciativa. 
Acrescente-se ainda que a criação de programas de estímulo à contratação de 
mulheres em situação de violência doméstica, com prioridade e acompanhamento na contratação 
e execução do contrato de emprego, disponibilizando vagas de emprego prioritariamente a esse 
público, por meio de lei municipal incorre em patente inconstitucionalidade material, uma vez que, 
conforme dispõe o inciso I do artigo 22 da CF/1988, compete privativamente à União legislar 
sobre direito do trabalho. 
verbis: 
Sobre a matéria, cabe invocar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade em face 
da Lei Municipal n° 3015/2000, de iniciativa parlamentar, que "institui o 
Programa Primeiro Emprego e dispõe sobre a concessão de bolsa de 
estágio remunerado e dá outras providências". Os mandamentos 
advindos do diploma impugnado promovem alterações no sistema 
organizacional da administração pública, impondo novo feixe de 
atribuições a órgãos e servidores públicos, com aumento de despesa. 
Invasão de competência administrativa constitucionalmente reservada à 
Administração Pública para instituir e disciplinar o programa municipal 
de fomento ao primeiro emprego. Norma legal que, ao prever a 
concessão de auxílio financeiro para o estágio remunerado de nível 
profissionalizante, invade tema relacionado a direito do trabalho, já 
disciplinado através do contrato de aprendizagem, o que extrapola os 
interesses locais e que é da competência privativa da União (art.22, 
inciso I da Constituição Federal). Matéria já regulamentado em 
legislação federal. Hipótese em que não incide a regra de competência 
suplementar conferida aos Municípios. Afronta ao art.358, incisos I e II 
da Constituição Estadual. Lei impugnada que violou, ainda, os arts. 7° 
e 112, §1°, inciso II, "d" c/c art.145, inciso VI, "a", todos da Carta 
Fluminense, por ingerência nas contratações feitas pelo Poder 
Executivo. Manifesta inconstitucionalidade. Procedência da 
representação. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Processo N° 
0057545- 62.2019.8.19.0000.Representante: MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO; Representado: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO 
RIO DE JANEIRO; Legislação: Lei Municipal N° 3015 do ANO 2000 do 
Município do Rio de Janeiro. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ 
CARLOS VARANDA DOS SANTOS) 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica 
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Logo, o Poder Legislativo não pode, através de lei ocupar-se da administração, sob 
pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois 
quando o Poder Legislativo do Municipio edita lei disciplinando atuação administrativa, como no 
caso do PL ora impugnado, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do 
administrador público, violando o princípio da separação de poderes. 
Isso porque cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, 
deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade na criação de programas e outras políticas 
públicas às mulheres vítimas de violência doméstica, e tentativa de feminicídio, ou mesmo instituir 
outro programa mais abrangente e específico para sua proteção. Trata-se de atuação 
precipuamente administrativa, baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada 
intromissão de qualquer outropoder, até mesmo do Judiciário. 
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados 
dispositivos legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vicio de iniciativa caracterizado 
com base no artigo 61, § 1 o
, da CRF:B/1988, bem como nos termos do artigo 57, §2° c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTALMENTE ao Projeto de Lei n° 093/2021. 
Reiteramos protestos de estima e consideração. 
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2021. 
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica 
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br 
"•^OK**" P R :
- f:
 EiTUR A 
RIODAS 
NJBy OSTRA S 

open original →