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materia nº 27/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 097/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, em que "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE SEQUELA GRAVE ADVINDA DE QUEIMADURAS. "
native_id14020

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T17:04:35.155000-03:00 Rejeitada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ofício n° 443/2021 - GAB 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Em 20 de setembro de 2021 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes 
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das 
Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 027/2021 
Exmo. Senhor Vice-Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
027/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
i Marcelino Carlos Dias Borba 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
""ISt**
 PREFEITUR A 
RIODAS 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 027/2021 
Exmo. Sr. 
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
MD. Vice Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2° artigo 61,§ 1 o
, II, b, da Constituição Federal, 
decidiu VETAR o PL n° 097/2021 
RAZÕES DO VETO 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 097/2021, de Autoria do Vereador Marciel 
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 24 e 25 de 
agosto do corrente ano, em que "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE 
SEQUELA GRAVE ADVINDA DE QUEIMADURAS. " 
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no 
que tange aos aspectos de redaçáo e estruturação interna, de modo a permitir a devida 
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei 
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente, 
lógica e tecnicamente fundamentada. 
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de 
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema 
não invada o rol de competência privativa da União. 
Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, com a preocupação em proteger os 
direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o 
cotejo, que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de 
funções, atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se 
desde já ser indene de dúvidas o dever da Administração Pública em proteger os portadores de 
sequela grave advinda de queimaduras. 
Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por 
simetria aos Estado e Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao 
Poder Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses configura a 
inconstitucionalidade formal do projeto. 
Considerando o Projeto de Lei incidindo sobre matéria reservada ao Poder Executivo, 
implicando na inconstitucionalidade formal, e no que diz respeito aos aspectos materiais, necessário 
examinar a possibilidade de alterações nas regras gerais de funcionamento do Sistema Único de 
Saúde. 
Considerando que o tratamento e atendimento dos portadores de sequela grave advinda 
de queimaduras deve ser compatibilizada com as normas contidas nos arts. 196, 197 e 198, CF, 
quanto ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde das pessoas; e que estas ações e os serviços públicos de saúde integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com 
diretrizes e preceitos, não só de nível constitucional. 
A Lei 8.080/90 instituiu o "Sistema Único de Saúde", regulando nos termos da 
Constituição Federal (art. 198, I) a unicidade do sistema entre a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios, e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e 
sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 
Enquanto o seu art. 4 o
 estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde, 
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração 
direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui um Sistema Único de Saúde 
- o SUS -, o seu art. 8o
 prevê que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja 
diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de 
forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. 
Rua Campo de Albacora, 75 
Tel:(22) 2771-1515-
GABINETE DO PREFEITO 
- Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
www.riodasostras.rj.gov.br-gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ressalte-se que o STF reafirma a distribuição de competências hierarquizadas do SUS, 
conforme Tema 793, segundo o qual os entes da federação, em decorrência da competência 
comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante 
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial 
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o 
ressarcimento a quem suportou o ónus financeiro". 
A matéria do presente projeto de lei gera incompatibilidade com a sistemática 
estabelecida pela portaria GSM/1.273/2000, uma vez que a assistência aos pacientes com 
queimaduras decorre de serviços hierarquizados e regionalizados, com precisa relação com os 
Sistemas Estaduais de Referência Hos;pitalar em Atendimento de Urgência e Emergências. Devendo 
às Secretarias Estaduais de Saúde a organização de suas respectivas Redes Estaduais de 
Assistência a Queimaduras que serão integradas por hospitais gerais e centros de referências em 
assistência a queimados. 
Quanto às Secretarias Municipais cabe o atendimento através da Atenção Primária de 
Saúde a fim de garantir o acesso à Rede Estadual de Assistência a Queimados, bem como o 
compartilhamento de cuidados de saúde de responsabilidade municipal. 
O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, já presta tratamento e 
atendimento aos portadores de sequela grave advinda de queimaduras segundo as atribuições e 
competências definidas constitucionalmente, sendo inviável que sejam assumidas obrigações pelo 
Município, quando se tratar de demandas de média e alta complexidade, atribuições do Estado e da 
União, respectivamente. 
Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso 
concreto, determinando ao Poder Executivo medidas de atendimento aos portadores de sequela 
grave advinda de queimaduras. 
Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei n° 097/2021 por violar os 
artigos 7o
, 112, §1°, II, "d" e 145, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, este por simetria, e 
ilegal por violação direta ao artigo 50, IV, da Lei Orgânica do Município. 
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2021. i 
ARGELINO CARLOS^DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br-gabinete@riodasostras.rj.gov.br 

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