Ofício n° 443/2021 - GAB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Em 20 de setembro de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das
Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 027/2021
Exmo. Senhor Vice-Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
027/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
i Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
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PREFEITUR A
RIODAS
OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 027/2021
Exmo. Sr.
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
MD. Vice Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2° c/c o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o artigo 2° artigo 61,§ 1 o
, II, b, da Constituição Federal,
decidiu VETAR o PL n° 097/2021
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 097/2021, de Autoria do Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 24 e 25 de
agosto do corrente ano, em que "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE
SEQUELA GRAVE ADVINDA DE QUEIMADURAS. "
Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no
que tange aos aspectos de redaçáo e estruturação interna, de modo a permitir a devida
compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei
como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente,
lógica e tecnicamente fundamentada.
Considerando que o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de
interesse local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema
não invada o rol de competência privativa da União.
Não há dúvida quanto a relevância do Projeto de Lei, com a preocupação em proteger os
direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras.
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No entanto, observa-se os aspectos formais e materiais atinentes ao Projeto de Lei sob o
cotejo, que serão sopesados sob a interpretação do devido processo legislativo, da reserva de
funções, atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes, destacando-se
desde já ser indene de dúvidas o dever da Administração Pública em proteger os portadores de
sequela grave advinda de queimaduras.
Considerando que há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por
simetria aos Estado e Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao
Poder Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Poder Legislativo nessas hipóteses configura a
inconstitucionalidade formal do projeto.
Considerando o Projeto de Lei incidindo sobre matéria reservada ao Poder Executivo,
implicando na inconstitucionalidade formal, e no que diz respeito aos aspectos materiais, necessário
examinar a possibilidade de alterações nas regras gerais de funcionamento do Sistema Único de
Saúde.
Considerando que o tratamento e atendimento dos portadores de sequela grave advinda
de queimaduras deve ser compatibilizada com as normas contidas nos arts. 196, 197 e 198, CF,
quanto ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação da saúde das pessoas; e que estas ações e os serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com
diretrizes e preceitos, não só de nível constitucional.
A Lei 8.080/90 instituiu o "Sistema Único de Saúde", regulando nos termos da
Constituição Federal (art. 198, I) a unicidade do sistema entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e
sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Enquanto o seu art. 4 o
estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração
direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui um Sistema Único de Saúde
- o SUS -, o seu art. 8o
prevê que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja
diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de
forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
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Ressalte-se que o STF reafirma a distribuição de competências hierarquizadas do SUS,
conforme Tema 793, segundo o qual os entes da federação, em decorrência da competência
comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o
ressarcimento a quem suportou o ónus financeiro".
A matéria do presente projeto de lei gera incompatibilidade com a sistemática
estabelecida pela portaria GSM/1.273/2000, uma vez que a assistência aos pacientes com
queimaduras decorre de serviços hierarquizados e regionalizados, com precisa relação com os
Sistemas Estaduais de Referência Hos;pitalar em Atendimento de Urgência e Emergências. Devendo
às Secretarias Estaduais de Saúde a organização de suas respectivas Redes Estaduais de
Assistência a Queimaduras que serão integradas por hospitais gerais e centros de referências em
assistência a queimados.
Quanto às Secretarias Municipais cabe o atendimento através da Atenção Primária de
Saúde a fim de garantir o acesso à Rede Estadual de Assistência a Queimados, bem como o
compartilhamento de cuidados de saúde de responsabilidade municipal.
O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, já presta tratamento e
atendimento aos portadores de sequela grave advinda de queimaduras segundo as atribuições e
competências definidas constitucionalmente, sendo inviável que sejam assumidas obrigações pelo
Município, quando se tratar de demandas de média e alta complexidade, atribuições do Estado e da
União, respectivamente.
Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso
concreto, determinando ao Poder Executivo medidas de atendimento aos portadores de sequela
grave advinda de queimaduras.
Diante do exposto, VETO INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei n° 097/2021 por violar os
artigos 7o
, 112, §1°, II, "d" e 145, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, este por simetria, e
ilegal por violação direta ao artigo 50, IV, da Lei Orgânica do Município.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2021. i
ARGELINO CARLOS^DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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