br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaEMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e altera o art. 54, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
native_id14021

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — O Projeto de Resolução em tela contém Emenda Modificativa nº 020/21.
2021-10-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE Resolução Nº. 008/2021
EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e 
altera o art. 54, caput do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 145/2021.
Art. 2º - Dá nova redação ao art. 54, caput da Resolução nº 
095/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-se￾ão às terças e quartas-feiras, com início às 
17h40min (dezessete horas e quarenta minutos), 
quando se fará a 1ª (primeira) chamada. Não 
havendo a presença mínima de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara, haverá tolerância de 15 
(quinze) minutos, para a 2ª (segunda) chamada. 
Permanecendo a falta de quórum mínimo, haverá, 
após mais 15 (quinze) minutos, a 3ª (terceira) 
e última chamada.”
2
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões,22 de setembro de 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação do art. 
54, caput do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem por 
finalidade ampliar a possibilidade dos munícipes de assistir, 
presencialmente, as Sessões Ordinárias, observados os limites 
impostos pelos protocolos sanitários de prevenção e combate ao 
contágio pelo COVID-19.
Voltando as Sessões Ordinárias, a serem 
realizadas as terças e quartas-feiras, às 17h40min, os munícipes, 
após o trabalho terão a possibilidade de vir à Câmara Municipal de 
Rio das Ostras, para assistir as Sessões Plenárias.
 Sala das Sessões,22 de setembro 2021.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador

open original →