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INDICAÇÃO Nº. 615/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que institua o PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS LOTADOS
NO CENTRO DE DEFESA AMBIENTAL – C.D.A., por força da atividade
peculiar exercida de lavratura de Autos de Constatação, de
Notificação, de Infração, de Embargo, de Apreensão e de Interdição,
bem como os demais necessários para manutenção da qualidade
ambiental, conforme se verifica da atribuição e responsabilidade
incluída pela redação do §2°, do Art. 15, da Lei Complementar nº.
62/2018, de 28/12/2018.
J U S T I F I C A T I V A
A reforma administrativa ocorrida em 28/12/2018 que
ensejou a exclusão da Coordenadoria de Proteção Ambiental – CPA da
estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP, e
criou o Centro de Defesa Ambiental – CDA, na estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP,
foi além do que alteração na estrutura organizacional do Poder
Executivo, vez que ampliou as atribuições daqueles Guardas
Municipais, sem, contudo, adequar a remuneração de acordo com as
novas responsabilidades ensejando em desvalorização do exercício do
cargo.
mvb
Além das funções de guarda municipal do meio ambiente já
exercidas desde quando faziam parte da extinta Coordenadoria de
Proteção Ambiental – CPA, foram conferidos aos Guardas Municipais
ali lotados a atribuição, responsabilidade e o poder de polícia
administrativo para lavratura de Autos de Constatação, de
Notificação, de Infração, de Embargo, de Apreensão e de Interdição,
conforme se verifica do Art. 15, Lei Complementar nº. 62/2018.
É certo que, por força de lei, mas, especialmente, diante
a grande extensão territorial de Rio das Ostras e o número
insuficiente de fiscal ambiental no âmbito da SEMAP, os Guardas
Municipais lotados no CDA-SEMAP estão desempenhando ações
fiscalizatórias no cumprimento das medidas de controle ambiental,
mas, também, de combate aos atos e/ou condutas que provocam
poluição e/ou degradação do meio ambiente.
Nesse sentido, os Guardas Municipais lotados no Centro de
Defesa Ambiental – C.D.A fazem jus a merecida gratificação de
produtiva fiscal, criada pela Lei Municipal nº. 1.068/2006, de
20/10/2006, vez que a norma legal dispõe que a gratificação será
devida em razão do desempenho individual em decorrência das
características peculiares das atividades fiscalizatórias.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação
da presente indicação e espero a sensibilidade do Prefeito a fim de
que atenda a presente propositura, vez que a regra de iniciativa da
lei é exclusiva do chefe do Poder Executivo, em razão da
competência privativa disposta no Art. 61, § 1º, II, a, da
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras.
mvb
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor