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materia nº 615/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 615 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que institua o PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS LOTADOS NO CENTRO DE DEFESA AMBIENTAL – C.D.A., por força da atividade peculiar exercida de lavratura de Autos de Constatação, de Notificação, de Infração, de Embargo, de Apreensão e de Interdição, bem como os demais necessários para manutenção da qualidade ambiental, conforme se verifica da atribuição e responsabilidade incluída pela redação do §2°, do Art. 15, da Lei Complementar nº. 62/2018, de 28/12/2018.
native_id14023

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-22 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T16:19:13.741913-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº. 615/2021
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que institua o PAGAMENTO DA 
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS LOTADOS 
NO CENTRO DE DEFESA AMBIENTAL – C.D.A., por força da atividade
peculiar exercida de lavratura de Autos de Constatação, de 
Notificação, de Infração, de Embargo, de Apreensão e de Interdição, 
bem como os demais necessários para manutenção da qualidade 
ambiental, conforme se verifica da atribuição e responsabilidade 
incluída pela redação do §2°, do Art. 15, da Lei Complementar nº. 
62/2018, de 28/12/2018.
J U S T I F I C A T I V A
A reforma administrativa ocorrida em 28/12/2018 que 
ensejou a exclusão da Coordenadoria de Proteção Ambiental – CPA da 
estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP, e 
criou o Centro de Defesa Ambiental – CDA, na estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP,
foi além do que alteração na estrutura organizacional do Poder 
Executivo, vez que ampliou as atribuições daqueles Guardas 
Municipais, sem, contudo, adequar a remuneração de acordo com as 
novas responsabilidades ensejando em desvalorização do exercício do 
cargo.
mvb
Além das funções de guarda municipal do meio ambiente já 
exercidas desde quando faziam parte da extinta Coordenadoria de 
Proteção Ambiental – CPA, foram conferidos aos Guardas Municipais 
ali lotados a atribuição, responsabilidade e o poder de polícia 
administrativo para lavratura de Autos de Constatação, de 
Notificação, de Infração, de Embargo, de Apreensão e de Interdição, 
conforme se verifica do Art. 15, Lei Complementar nº. 62/2018.
É certo que, por força de lei, mas, especialmente, diante 
a grande extensão territorial de Rio das Ostras e o número 
insuficiente de fiscal ambiental no âmbito da SEMAP, os Guardas
Municipais lotados no CDA-SEMAP estão desempenhando ações 
fiscalizatórias no cumprimento das medidas de controle ambiental,
mas, também, de combate aos atos e/ou condutas que provocam
poluição e/ou degradação do meio ambiente. 
Nesse sentido, os Guardas Municipais lotados no Centro de 
Defesa Ambiental – C.D.A fazem jus a merecida gratificação de 
produtiva fiscal, criada pela Lei Municipal nº. 1.068/2006, de 
20/10/2006, vez que a norma legal dispõe que a gratificação será 
devida em razão do desempenho individual em decorrência das 
características peculiares das atividades fiscalizatórias. 
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação 
da presente indicação e espero a sensibilidade do Prefeito a fim de 
que atenda a presente propositura, vez que a regra de iniciativa da 
lei é exclusiva do chefe do Poder Executivo, em razão da 
competência privativa disposta no Art. 61, § 1º, II, a, da 
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras.
mvb
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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