ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 453/2021 - GAB
Em 23 de setembro de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio
Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 028/2021
Exmo. Senhor Vice-Pn ísidente.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
028/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
elno
atenciosamente,
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<
claos^> ias Borbí
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio cjas Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete(?>riodasostras.rj.gov.br
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E F E I T U R A
DAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PRE FEITO
MENSAG EM DE VETO TOTAL N° 028/2021
Exmo. Sr.
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHC
MD. Vice Presidente - respondendo int
Ostras.
erinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no u^o de suas
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, nos termos do § 2o
, do artigo 57, c/c o inciso Vf, do artigo
69 da Lei Orgânica Municipal, bem como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento nterno da
Câmara Municipal - Resolução n° 095/20(15, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL n° 094/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 094/2(321, de Autoria do Vereador Marciel
Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de
corrente ano, em que "Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas de propulsão-própria
para Pessoas com Deficiência, com Mobilidade Reduzida, Gestantes e/ou Idosos, nos supermercados
hipermercados, shopping centers e hortifr Jtis de grande porte no Município de Rio das Ostras".
de Jesus
setembro do
(manual)
Considerando o ponto de vistb constitucional, o Projeto de Lei não viola a forma
substância da Constituição de 1988, sobretudo no que pertine ao devido processo legislativcji
vereador propor projetos de lei que tutelem direitos fundamentais de vulneráveis.
nem a
Pode o
Considerando que a multiplicação de leis indiscriminadamente não representa necessariamente
maior proteção aos destinatários destas disposições. Pelo contrário, mostra-se contraproducente e dificulta
o acesso a estas leis pelo cidadão.
Ao detalhar as normativas já em vigor em âmbito federal, apontamos a Lei Brasileira dá Inclusão
da Pessoa com Deficiência - Lei Federal n° 13.146/2015, em especial ao Art. 12-A, que, por exemplo, "os
centros comerciais e os estabelecimentos congéneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas,
motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Na esfera estadual, a vigência da Lei n° 2.650, 05 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
Estadual n° 5.959, de 26 de abril de 2011 e pela Lei Estadual n° 6.920 de 13 de novembro 2014, em que
"OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E CASAS DE SHOWS/ESPETÁQULOS A
TEREM CADEIRAS DE RODAS PA RA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIA
NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO".
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« PREFEITUR A
IÉJÍRIODAS
OSTIAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PRE EITO
Na legislação brasileira (Leis 10.098/2000 e 13.146/2015), já são exigidas diversas corjdutas
estabelecimentos públicos ou privados, voltadas a proporcionar condições de acesso e utilização
os seus ambientes ou compartimentos a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
salas de aula. Logo, a obrigatoriedade já
aqui apontada.
tem previsão certa na Legislação Federal e Estadual,
Considerando o ponto de vista operacional, não constam dos autos estudos, audiências públicas
nem censo populacional para embasar a conveniência e a oportunidade da edição da lei nc presente
momento. Assim, faltam bases materiais para análise dos riscos de efeitos sistémicos na aprovação de
uma Lei que impõe custos ao mercado local, que ainda vive sob a reconstrução da economia apqs mais de
12 (doze) meses de pandemia.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE
094/2021, nos termos do § 2o
, do artigo 57, c/c o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Mun
como, nos moldes do caput do artigo £9, do Regimento Interno da Câmara Municipal - Res
095/2005.
Rio das Ostras, 23 de setembro de 2021.
f
MARCELINO CARtOSDIA S BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PREFEITUR A
RIODAS
OSTRAS
dos
de todos
inclusive
conforme
O PL n°
pai, bem
olução n°