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materia nº 28/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei n° 094/2(321, de Autoria do Vereador Marciel Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de corrente ano, em que "Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas de propulsão-própria ( manual) para Pessoas com Deficiência, com Mobilidade Reduzida, Gestantes e/ou Idosos, nos supermercados hipermercados, shopping centers e hortifr Jtis de grande porte no Município de Rio das Ostras".
native_id14024

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-09-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-24 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-09-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Veto totalmente o Projeto de Lei n° 094/2(321, de Autoria do Vereador Marciel Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de corrente ano, em que "Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas de propulsão-própria ( manual) para Pessoas com Deficiência, com Mobilidade Reduzida, Gestantes e/ou Idosos, nos supermercados hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T17:05:21.396176-03:00 Rejeitada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 453/2021 - GAB 
Em 23 de setembro de 2021 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes 
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio 
Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 028/2021 
Exmo. Senhor Vice-Pn ísidente. 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
028/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
elno 
atenciosamente, 
i
<
claos^> ias Borbí 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio cjas Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete(?>riodasostras.rj.gov.br 
-•£00-- ,P| : 
X 
E F E I T U R A 
DAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PRE FEITO 
MENSAG EM DE VETO TOTAL N° 028/2021 
Exmo. Sr. 
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHC 
MD. Vice Presidente - respondendo int 
Ostras. 
erinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no u^o de suas 
atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, nos termos do § 2o
, do artigo 57, c/c o inciso Vf, do artigo 
69 da Lei Orgânica Municipal, bem como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento nterno da 
Câmara Municipal - Resolução n° 095/20(15, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL n° 094/2021. 
RAZÕES DO VETO TOTAL 
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 094/2(321, de Autoria do Vereador Marciel 
Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de 
corrente ano, em que "Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas de propulsão-própria 
para Pessoas com Deficiência, com Mobilidade Reduzida, Gestantes e/ou Idosos, nos supermercados 
hipermercados, shopping centers e hortifr Jtis de grande porte no Município de Rio das Ostras". 
de Jesus 
setembro do 
(manual) 
Considerando o ponto de vistb constitucional, o Projeto de Lei não viola a forma 
substância da Constituição de 1988, sobretudo no que pertine ao devido processo legislativcji 
vereador propor projetos de lei que tutelem direitos fundamentais de vulneráveis. 
nem a 
Pode o 
Considerando que a multiplicação de leis indiscriminadamente não representa necessariamente 
maior proteção aos destinatários destas disposições. Pelo contrário, mostra-se contraproducente e dificulta 
o acesso a estas leis pelo cidadão. 
Ao detalhar as normativas já em vigor em âmbito federal, apontamos a Lei Brasileira dá Inclusão 
da Pessoa com Deficiência - Lei Federal n° 13.146/2015, em especial ao Art. 12-A, que, por exemplo, "os 
centros comerciais e os estabelecimentos congéneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, 
motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Na esfera estadual, a vigência da Lei n° 2.650, 05 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 
Estadual n° 5.959, de 26 de abril de 2011 e pela Lei Estadual n° 6.920 de 13 de novembro 2014, em que 
"OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E CASAS DE SHOWS/ESPETÁQULOS A 
TEREM CADEIRAS DE RODAS PA RA ATENDER A CLIENTELA CIRCUNSTANCIA 
NECESSITADA DE USO DESTE EQUIPAMENTO". 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio dí 
Tei: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete® 
s Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
iodasostras.rj.gov.br 
« PREFEITUR A 
IÉJÍRIODAS 
OSTIAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PRE EITO 
Na legislação brasileira (Leis 10.098/2000 e 13.146/2015), já são exigidas diversas corjdutas 
estabelecimentos públicos ou privados, voltadas a proporcionar condições de acesso e utilização 
os seus ambientes ou compartimentos a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida 
salas de aula. Logo, a obrigatoriedade já 
aqui apontada. 
tem previsão certa na Legislação Federal e Estadual, 
Considerando o ponto de vista operacional, não constam dos autos estudos, audiências públicas 
nem censo populacional para embasar a conveniência e a oportunidade da edição da lei nc presente 
momento. Assim, faltam bases materiais para análise dos riscos de efeitos sistémicos na aprovação de 
uma Lei que impõe custos ao mercado local, que ainda vive sob a reconstrução da economia apqs mais de 
12 (doze) meses de pandemia. 
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE 
094/2021, nos termos do § 2o
, do artigo 57, c/c o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Mun 
como, nos moldes do caput do artigo £9, do Regimento Interno da Câmara Municipal - Res 
095/2005. 
Rio das Ostras, 23 de setembro de 2021. 
f
 MARCELINO CARtOSDIA S BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio d 
Tei: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete^ 
is Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
riodasostras.rj.gov.br 
PREFEITUR A 
RIODAS 
OSTRAS 
dos 
de todos 
inclusive 
conforme 
O PL n° 
pai, bem 
olução n° 

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