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materia nº 617/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 617 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito municipal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) para proteger os direitos da personalidade dos cidadãos.
native_id14027

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Para prosseguimento.
2021-10-01 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T15:58:18.854668-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 617/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que regulamente, em âmbito municipal, a Lei Geral de Proteção de Dados 
(Lei Federal n° 13.709/2018) para proteger os direitos da personalidade dos 
cidadãos. 
Justificativa 
Trata-se de uma necessidade de todos os entes da Federação: 
regulamentar, em âmbito de sua competência, a LGDP (Lei Geração de Proteção de 
Dados) conforme determinado pela Lei Federal n° 13.709/2018 a fim de que a 
mencionada legislação e suas consequentes proteções tenham aplicação efetiva e 
concreta.
É essencial que o ato normativo regulamentador estabeleça o dever das 
Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta a 
manter continuamente atualizados o mapeamento dos dados pessoais existentes e 
dos fluxos de dados pessoais em suas unidades, a análise de risco, o plano de 
adequação e o relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Tudo, 
evidentemente, previsto dentro de um prazo razoável para concretização (o mais 
curto possível). 
os planos de adequação devem pelo menos contemplar a publicidade 
das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, o 
atendimento das exigências a serem estabelecidas pela Autoridade Nacional de 
Proteção de Dados e a manutenção de dados em formato interoperável e estruturado 
para o uso compartilhado de dados para realização de políticas públicas, prestação 
de serviços públicos, descentralização da atividade pública e disseminação e acesso 
de informações pelo público em geral.
Ademais, o deverá prever, no mínimo, que, na realização e adequação 
contínua dos planos de adequação, a Administração Pública deverá respeitar as 
diretrizes elaboradas por Comissão instaurada com esse fim ou órgão, após 
deliberação com o máximo de participação do Poder Legislativo e da sociedade civil 
organizada.
Com isso deve-se garantir o atendimento do artigo 41 da LGPD, fixando 
um responsável pelo controle dos dados e de seus deveres, designando o 
encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Com vistas à clareza e objetividade, 
a identidade e os contatos do encarregado devem ser divulgados no Portal da 
Transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
Entre as atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais 
previstas há de se prever o acolhimento de reclamações e comunicações dos 
titulares, o recebimento de comunicações da autoridade nacional, a orientação de 
funcionários e contratados da Administração Pública as práticas de proteção de 
dados pessoais, a edição de diretrizes para a elaboração dos planos de adequação.
Todos os Secretários Municipais e similares devem cumprir as ordens e 
recomendações do encarregado de proteção de dados pessoais, atender às suas 
solicitações para fazer cessar violações à LGPD, encaminhar ao órgão responsável 
pelo controle de dados as informações sobre o tratamento de dados pessoais que 
sejam solicitadas pela e relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e 
assegurar que seja informado tempestivamente de todas as questões relacionadas 
à proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Público municipal.
Ademais, deverá se promover, no que for possível, subsídios técnicos 
necessários à edição das diretrizes pelo controlador-geral do município para a 
elaboração dos planos de adequação e orientar tecnicamente as secretarias e as 
subprefeituras na implantação dos respectivos planos de adequação, em conjunto 
com a ASCOM.
Esse arranjo institucional se completa por meio da Administração 
Pública municipal indireta, que deve observar a LGPD, ao menos, com a designação 
de um encarregado de proteção de dados e ampla divulgação de sua identidade e 
dos seus contatos e com a elaboração e manutenção de um plano de adequação. 
Compreendido o arranjo institucional, as diretrizes básicas para o 
tratamento de dados pessoais pela Administração Pública municipal, dentre as quais 
deve-se destacar a possibilidade de os órgãos e as entidades da Administração 
Pública Municipal compartilharem entre si dados pessoais com a finalidade de 
execução de políticas públicas, desde que respeitados os princípios constitucionais 
e de proteção previstos na Constituição da República, no Código Civil e na LGPD, em 
especial no artigo 6º da LGPD, garantindo-se os direitos fundamentais dos cidadãos 
e o atendimento às exigências legislativas mais modernas em território nacional.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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