PROJETO DE LEI Nº. 208/2021
EMENTA: “Institui a Semana de Economia de Luz a Ser
Realizada na Última Semana do Mês de Maio, Entre os Dias
23 e 29, no Município de Rio das Ostras.”
Art. 1º. – Instituí no Município de Rio das Ostras a “Semana de Encomia de Luz”, a
ser realizada na última semana do mês de maio, entre os dias 23 e 29, no formato de
Campanha de conscientização.
Art. 2°. – A Campanha de que trata esta Lei será realizada nas escolas públicas e
privadas e demais equipamentos de educação, com a participação de docentes, alunos, pais
e voluntários e nos órgãos da Administração Pública do Munícipio para a promoção de
atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre o consumo
consciente de energia elétrica.
Art. 3°. – A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam a
conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões,
workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla
divulgação municipal.
Art. 4°. – A Campanha será realizada através de eventos e de divulgação de
material publicitário sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias
digitais.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de
entidades privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei,
regulamentando-a no que couber.
Art. 5°. – O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na
semana que compreende os dias 23 a 29 de maio, a realização de um momento especial com
o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de diretrizes gerais,
objetivos e conceitos orientadores para o uso consciente de energia elétrica pela população
de Rio das Ostras a fim de evitar um pagamento a maior dos valores da tarifa continuamente
crescente bem como promover a garantia de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal envolvendo temas
como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que sua implementação exige uma
atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da edição dos atos legais e
infralegais que se fizerem necessários.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente,
de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata
norma de organização ou que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no
ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo
exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência concorrente entre
o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema, existindo, por
exemplo, a Lei n° 3.635/2021 do Município de Niterói/RJ idêntica à presente e de iniciativa
parlamentar.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no
que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços
públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático
ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a
reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão
Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifouse).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, se
requer a regular tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo para
sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente Justificativa como
anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador