PROJETO DE LEI Nº. 209/2021
EMENTA: “Institui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser
Realizada na Semana do Mês de Setembro que Contempla o
Dia 22, no Município de Rio das Ostras.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Instituí no Município de Rio das Ostras a “Semana do Atleta Paralímpico”, a ser
realizada na semana do mês de setembro que contempla o dia 22.
.
Art. 2°. – A Semana Municipal de que trata esta Lei é uma homenagem aos atletas
municipais que participarem de competições em modalidades adaptadas aos esportistas com
deficiência, objetivando a promoção e a inclusão na sociedade destas modalidades paradesportivas.
Art. 3°. – São objetivos da "Semana Municipal do Atleta Paralímpico":
I - incentivar a participação de Pessoas com Deficiência na prática paradesportiva;
II - difundir atividades e campeonatos paradesportivos existentes, bem como trazer outras
ações difusoras para o município de Rio das Ostras; e
III - sensibilizar a todos para a importância do fomento da prática paradesportiva.
Art. 4°. – A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam a
conscientização e fomento à prática esportiva e sobre o tema, como: campanhas, seminários,
palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e
outras, dando ampla divulgação municipal.
Art. 5°. – A Campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material
publicitário sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de
entidades privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a
no que couber.
Art. 6°. – O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana
que compreende o dia 22 de setembro, a realização de um momento especial com o objetivo de
divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da dignidade da pessoa
humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, de forma que em eventual conflito de
normas jurídicas em geral – regras e princípios – prevalece este numa ponderação de
interesses em geral.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal envolvendo temas
como a saúde pública e o fomento ao esporte paralímpico, de forma que sua implementação
exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da edição dos atos
legais e infralegais que se fizerem necessários.
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar sua
constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência do Município para
legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício do poder legiferante advir do Poder
Legislativo como aqui. Pois bem. A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II,
deixa claro que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos com
tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de pessoas com
deficiência e sua inclusão na prática de atos da vida cotidiana, principalmente voltados à
saúde como a prática de desportos, sendo uma verdadeira ação de fomento e de inclusão
social como ferramenta de consagração do princípio da isonomia material consagrado no
artigo 5° da Constituição da República.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência legislativa que lhe é
outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e, dentro do sistema vertical de repartição
de competência, editou a Lei n° 13.146/2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
Em segundo lugar, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente,
de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata
norma de organização da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais
e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo que já
existe em outros entes da Federação ao longo do país, podendo citar como exemplo a Lei n°
18.828/2021 do Município de Recife/PE idêntica à presente.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa
claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições destinadas à
defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que
lhes são próprios.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no
que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços
públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático
ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifouse).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, se
requer a regular tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo para
sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente Justificativa como
anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador