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materia nº 209/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaInstitui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser Realizada na Semana do Mês de Setembro que Contempla o Dia 22, no Município de Rio das Ostras.
native_id14029

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-11-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-09-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para encaminhar.
2021-09-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T12:01:34.632096-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-12-02T08:46:49.454763-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 209/2021 
 
EMENTA: “Institui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser 
Realizada na Semana do Mês de Setembro que Contempla o 
Dia 22, no Município de Rio das Ostras.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Instituí no Município de Rio das Ostras a “Semana do Atleta Paralímpico”, a ser 
realizada na semana do mês de setembro que contempla o dia 22.
.
Art. 2°. – A Semana Municipal de que trata esta Lei é uma homenagem aos atletas 
municipais que participarem de competições em modalidades adaptadas aos esportistas com 
deficiência, objetivando a promoção e a inclusão na sociedade destas modalidades paradesportivas.
Art. 3°. – São objetivos da "Semana Municipal do Atleta Paralímpico":
I - incentivar a participação de Pessoas com Deficiência na prática paradesportiva;
II - difundir atividades e campeonatos paradesportivos existentes, bem como trazer outras 
ações difusoras para o município de Rio das Ostras; e
III - sensibilizar a todos para a importância do fomento da prática paradesportiva.
 
Art. 4°. – A Semana tem como objetivos fomentar e organizar ações que visam a 
conscientização e fomento à prática esportiva e sobre o tema, como: campanhas, seminários, 
palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e 
outras, dando ampla divulgação municipal.
Art. 5°. – A Campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material 
publicitário sobre o tema, podendo ser materiais impressos, bem como nas mídias digitais.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de 
entidades privadas, adotará formas de divulgação da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a 
no que couber.
 
Art. 6°. – O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária na semana 
que compreende o dia 22 de setembro, a realização de um momento especial com o objetivo de 
divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente Lei.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da dignidade da pessoa 
humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que 
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, de forma que em eventual conflito de 
normas jurídicas em geral – regras e princípios – prevalece este numa ponderação de 
interesses em geral. 
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal envolvendo temas 
como a saúde pública e o fomento ao esporte paralímpico, de forma que sua implementação 
exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da edição dos atos 
legais e infralegais que se fizerem necessários. 
Esclarecido o conteúdo material da proposição cumpre agora destacar sua 
constitucionalidade e legalidade, tanto do ponto de vista da competência do Município para 
legislar sobre o tema quanto a possibilidade do exercício do poder legiferante advir do Poder 
Legislativo como aqui. Pois bem. A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, 
deixa claro que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos com 
tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;” 
Trata-se, pois, de norma que disciplina ação voltada à proteção de pessoas com 
deficiência e sua inclusão na prática de atos da vida cotidiana, principalmente voltados à 
saúde como a prática de desportos, sendo uma verdadeira ação de fomento e de inclusão 
social como ferramenta de consagração do princípio da isonomia material consagrado no 
artigo 5° da Constituição da República.
Quanto à referida matéria, a União, no exercício da competência legislativa que lhe é 
outorgada pela Carta Magna (art. 24, XIV, CRFB/88) e, dentro do sistema vertical de repartição 
de competência, editou a Lei n° 13.146/2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com 
Deficiência.
Em segundo lugar, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são 
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, 
de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata 
norma de organização da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais 
e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo que já 
existe em outros entes da Federação ao longo do país, podendo citar como exemplo a Lei n° 
18.828/2021 do Município de Recife/PE idêntica à presente.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa 
claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições destinadas à 
defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
federal e estadual, notadamente no que diz respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de 
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma 
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que 
lhes são próprios. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no 
que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços 
públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático 
ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de
regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição 
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou￾se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, se 
requer a regular tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do 
Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo para 
sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente Justificativa como 
anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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