PROJETO DE LEI Nº. 210/2021
EMENTA: “Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios
residenciais e comerciais do município de Rio das Ostras de aviso
contendo informações acerca da última manutenção dos
elevadores.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Torna-se obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e
comerciais do município de Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última
manutenção dos elevadores.
.
Art. 2°. – O aviso deve ser afixado em local de fácil leitura, estando disponível também em
braile nos termos da Lei Municipal n° 2.215/2019.
Art. 3°. – O aviso deverá conter as seguintes informações a serem disponibilizadas pelas
empresas responsáveis pela manutenção dos elevadores:
I - o nome e o número do equipamento;
II - a data da realização da última manutenção do elevador;
III - o nome do técnico responsável pela última manutenção do elevador; e
IV - a data recomendada para a próxima manutenção do elevador.
Art. 4°. – O texto do aviso deve conter a seguinte formatação, de acordo com a ABNT NBR
14724:2011 e a ABNT NBR 15655-1:2009 (Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas):
I - tamanho do papel: A4 (vinte e nove centímetros e sete milímetros por vinte e um
centímetros);
II - margens superior e esquerda com 3 cm (três centímetros), e margens inferior e direita
com 2 cm (dois centímetros);
III - cor da fonte preta;
IV - fonte do corpo do texto com tamanho mínimo de 10 mm (dez milímetros) para letras
maiúsculas e 7 mm (sete milímetros) para letras minúsculas;
V - fonte do corpo do texto em Times New Roman ou Arial; e
VI - espaçamento entre linhas de 1,5 cm (um centímetro e cinco milímetros).
Art. 5°. – Os infratores ao disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por elevador, na primeira infração; e
II - multa instituída no caput acrescida de 20% (vinte por cento), cobrada a cada mês, até
que seja sanada a irregularidade.
Art. 6°. – As edificações que possuam elevadores já instalados terão um prazo de 04
(quatro) meses para o cumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo Único. As edificações que ainda estão providenciando a instalação dos
elevadores devem cumprir imediatamente as disposições desta Lei.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
É imperioso que os estabelecimentos que possuam elevadores promovam a manutenção
periódica destes a fim de evitar transtornos aos usuários e a indicação, de forma clara e precisa,
acerca da mencionada manutenção é essencial para a transparência e até tranquilidade dos
munícipes.
Nada mais se pretende aqui do que impedir que os estabelecimentos situados em Rio das
Ostras não efetuem a manutenção regular dos equipamentos, sendo uma verdadeira forma de
pressão indireta para que assim aconteça.
Em primeiro lugar, cabe registrar que a Constituição da República confere ao Município o papel
de principal executor da política de desenvolvimento urbano, que tem no plano diretor seu
instrumento básico visando ao cumprimento da função social da propriedade (art. 182, caput e §§ 1º
e 2º). Ademais, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, I e VIII).
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal envolvendo temas como
a saúde pública e o fomento ao esporte paralímpico, de forma que sua implementação exige uma
atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais
que se fizerem necessários.
Em segundo lugar, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica:
normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no
dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das hipóteses
acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e
abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo, dirigida inclusive
a estabelecimentos privados.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de
suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada
ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios, sendo dirigida a
estabelecimentos privados.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que
tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos,
desde que não haja invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e
abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo que já existe em
outros entes da Federação ao longo do país, podendo citar como exemplo a Lei n° 18.829/2021 do
Município de Recife/PE idêntica à presente.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou,
então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE
878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar sobre o tema
por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer
despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo para sanção e
eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente Justificativa como anexo porque
esclarece por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em
âmbito material.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador