Ofício n° 457/2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
GAB
Em 27 de setembro de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das
Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 029/2021
Exmo. Senhor Vice-Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
029/2021, para apreciação de Vossa EExcelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
nVlarcel
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL N° 029/2021
Exmo. Sr.
Vereador PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
MD. Vice Presidente - respondendo interinamente pela Presidência da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, nos termos do § 2°, do artigo 57, c/c o inciso V,
do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, bem como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento
Interno da Câmara Municipal - Resolução n° 095/2005, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL n°
102/2021
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei n° 102/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus
Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de setembro do
corrente ano, em que "Dispõe sobre a disponibilização de instalação e adaptação, pelas instituições
financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade,
cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual".
Considerando o ponto de vista constitucional, o Projeto de Lei viola o principio da
razoabilidade e proporcionalidade da medida de cassação do alvará de licença, bem como a existência
de irregularidade material.
Considerando que a multiplicação de leis indiscriminadamente não representa
necessariamente maior proteção aos destinatários destas disposições. Pelo contrário, mostra-se
contraproducente e dificulta o acesso a estas leis pelo cidadão.
Ao detalhar as normativas já em vigor em âmbito federal, apontamos a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei Federal n° 13.146/2015, em especial aos artigos 8o
, 9o
e 53 e
seguintes), que dispõe dos direitos dessas categorias.
O Projeto de Lei não cria despesa, nem invade a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, estando em consonância com o Tema n° 917 do Supremo Tribunal Federal, neste particular
encontra-se Consonância com a Constituição Federal. No entanto, a lei padece de outros vícios, são
eles:
O § 1 o
, do art. 4° do PL n° 102/2021 traz a seguinte redação: "Após uma reincidência, será
aplicada na terceira, além da multa, uma advertência de que em caso de nova reincidência poderá
haver a cassação do alvará de funcionamento".
Percebe-se que o citado parágrafo trata do exercício do Poder de Polícia Administrativo, cuja
lição de Hely Lopes Meirelles deve ser invocada:
Meios de atuação
Atuando a polícia administrativa de maneira preferencialmente preventiva,
ela age através de ordens e proibições, mas, sobretudo, por meio de
normas limitadoras e condicionadoras da conduta daqueles que utilizam
bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade,
estabelecendo as denominadas limitações administrativas.
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Prosseguindo com a análise, o PL n° 102/2021 prevê, como medida extrema, a cassação do
alvará de funcionamento, cabendo prosseguir com os ensinamentos de Meirelles:
O alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de
ato, realização de atividade ou exercício de direito pendente de
policiamento administrativo. (...). O alvará de licença tem que ser expedido
desde que o requerente atenda aos requisitos legais para sua obtenção e
não pode ser invalidado discricionariamente, só admitindo revogação por
interesse público superveniente e justificado, mediante indenização;
cassação por descumprimento das normas legais na sua execução; ou
anulação por ilegalidade na sua expedição. Em todas essas hipóteses
haverá necessidade de processo administrativo para comprovação da
causa da invalidação, com oportunidade de defesa do interessado.
Por fim, como requisito de validade das sanções administrativas, Meirelles4 destaca que "as
sanções, em virtude do princípio da auto-executoriedade do ato de polícia, são impostas e executadas
pela própria Administração em procedimentos administrativos compatíveis com as exigências do
interesse público. O que se requer é a legalidade da sanção e sua proporcionalidade à infração
cometida ou ao dano que a atividade causa à coletividade ou ao próprio Estado (...)." (negritei).
O art. 6o
do PL n° 102/2021 retira do Poder Executivo a oportunidade de regulamentar o
exercício do poder de polícia, editando regulamentos adequados à consecução da sua nobre finalidade,
já que textualmente indica que a lei já teria sua vigência a partir de sua publicação, impondo prazo de
180 dias às agências bancárias para sua adequação, e ao final do prazo permitir que a partir da
aplicação da terceira multa será aplicada "uma advertência de que na quarta multa o estabelecimento
poderá haver a cassação do alvará de funcionamento".
Como destacado anteriormente, a função do poder de polícia, antes de punir o agente
transgressor, deve atuar primordialmente de maneira preventiva, princípio esse não adotado no PL
em análise, muito menos sem a previsão de instauração do devido processo legal administrativo, diante
de medida extrema, que em tese colide com o que preceituam os arts. 5o
LIV e 170 da CF/1988.
Dentro desse mesmo aspecto de análise, há que se observar também o critério de
razoabilidade quanto à cominação da medida de cassação, isso porque na medida em que se admite a
cassação do alvará de funcionamento da instituição financeira, numa cidade em que não existem tantas
agências bancárias, o impacto da medida na coletividade poderá se revelar prejudicial à coletividade.
Sobre tal tema, vale apresentar a seguir as palavras do Ministro do Supremo Tribunal Federal
Gilmar Mendes:
A simples existência de lei não se afigura suficiente para legitimar a
intervenção no âmbito dos direitos e liberdades individuais. Faz-se mister
ainda, que as restrições sejam proporcionais, isto é, que sejam
"adequadas e justificadas pelo interesse público" e atendam "ao critério da
razoabilidade". Em outros termos, tendo em vista a observância do
princípio da proporcionalidade, cabe analisar não só a legitimidade dos
objetivos perseguidos pelo legislador, mas também a adequação dos
meios empregados, a necessidade de sua utilização, bem como a
razoabilidade isto é, a ponderação entre a restrição a ser imposta aos
cidadãos e os objetivos pretendidos".
E para que não reste mais dúvida acerca da desproporção da medida de cassação do alvará
de licença da instituição financeira, no ano de 2008 o Ministério Público Federal, por meio da
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a FEBRABAN - Federação Brasileira dos Bancos
firmaram um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, e da sua leitura é possível constatar que em
nenhum momento foi ventilada a hipótese de cassação de alvará de funcionamento.
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Isso porque, embora o Parquet defenda a imperiosa necessidade de que as instituições
financeiras promovam meios de acesso não só das pessoas com deficiência, aos idosos, gestantes e
lactantes, ao mesmo tempo reconhece a relevância dos serviços prestados à população brasileira pela
rede bancária na captação de poupança, concessão de empréstimos, arrecadação de tributos e contas
dos serviços públicos e assemelhados, pagamento de aposentadorias, pensões, entre outros relevantes
serviços, e que inclusive movimentam a economia local.
Prosseguindo com a análise, agora com relação ao §2° do art. 4o
, também estamos diante de
um problema operacional, uma vez que a lei prevê que o valor da multa deverá ser depositado em uma
conta específica, o que esbarra nos princípios do direito financeiro, já que em razão do princípio da
unidade do orçamento, os valores das multas não poderiam ser destinados a uma conta específica,
mas a um fundo público específico vinculado, p. ex., ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O PL n°
102/2021, nos termos do § 2o
, do artigo 57, c/c o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, bem
como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento Interno da Câmara Municipal - Resolução n°
095/2005.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2021.
'MARCELINO CARLOS DJ|AS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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