ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 458/2021 - GAB
Em 27 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho (Bornes
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das
Ostras
Assunto: Pro jeto de Lei Complementar 004/2021
Exmo. Senhor Vice-Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar n° 004/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Alâíce^o^a^^ia^B^Jbt a
Prefeito
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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RIODAS
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GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Fernando Carvalho
DD. VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
DAS OSTRAS - Resolução n° 149/2021
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo "A Alteração da Lei n° 508, de 20 de dezembro de
2000 - Código Tributário Municipal"
Em atendimento a Inspeção Ordinária n° 237.169-2/2018, a Secretaria Municipal de
Fazenda, por meio de suas Gerências vem criando mecanismos sistémicos e normatizando os
procedimentos para viabilizaras exigências impostas pelo TCE/RJ.
Considerando a necessidade de regulamentação dos meios de Notificação ao
Contribuinte, com o objetivo de atualização cadastral junto a Fazenda Pública, torna-se essencial,
instituir o Domicílio Tributário Eletrônico DTE, onde o Contribuinte deverá acessar por intermédio do
portal da página da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ na internet.
O objetivo da referida sugestão é que seja inserido na Norma, o dever do Contribuinte de
cada vez mais manter o seu cadastro atualizado junto a Fazenda Pública Municipal, no momento de
efetivação de novas transmissões e transações imobiliárias.
Assim, entendemos ser de sumo interesse para o Município de Rio das Ostras, a
aprovação do presente Projeto, motivo pelo qual submeto a essa Ilustre Casa Legislativa.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2021.
I MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio aas Ostras
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2021
Altera a redação do art. 284 e acrecenta o art. 313-A na Lei n° 508, de
20 de dezembro de 2000 que instituiu o Código Tributário Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LE I COMPLEMENTAR :
Art. 1 o
O artigo 284 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 284 Consídera-se notificado o contribuinte do lançamento ou de qualquer
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação,
relativamente às informações nelas indicadas, por quaisque r da s seguinte s
formas :
I- pessoal por meio de comunicação ou avisos;
II- por via postal ou por qualquer outro meio ou via;
III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
§ 15
Quando não resultar eficaz um dos meios previstos nos incisos deste
artigo, a notificação poderá ser feita por edital publicado:
I- no endereço da administração tributária na internet;
II- em dependência, franqueada ao público, na Secretaria Municipal de
Fazenda; ou
III- urna única vez, no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
§ 2 e
Os meios de notificação previstos nos incisos do caput deste artigo não
estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 3 9
Para fins de notificação, considera-se domicílio tributário do sujeito
passivo:
I- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração
tributária;
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II- o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde
que autorizado pelo sujeito passivo.
Art. 2° Fica incluída no Capítulo III a Seção VI e o Art. 313-A da Lei n° 508, de 20 de dezembro, de
2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO VI"
"DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO"
"Art. 313-A Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTE,
portal que será acessadopor intermédio da página da Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFAZ na internet.
§ 1o
O DTE constitui espaço virtual de interação comunicacional entre a SEMFAZ
e os sujeitos passivos dos débitos tributários e não tributários do Município, servindo
para:
I- notificar e/ou intimar o sujeito passivo, formalizando o lançamento de tributos;
II- intimar o sujeito passivo das decisões e atos processuais do contencioso
administrativo tributário;
III- intimar o sujeito passivo de quaisquer decisões, finais ou interlocutórias, em
processos de seu interesse em tramitação na SEMFAZ;
IV- intimar o sujeito passivo da resposta à consulta tributária formulada e dos
atos processais a ela relativos;
V- intimar o sujeito passivo de pedido de diligência em processo de seu interesse;
VI- expedir quais;quer outros avisos, comunicações e solicitações no interesse
da administração tributária.
§ 2 o
O recebimento de comunicações eletrônicas pelo sujeito passivo dependerá
do seu prévio credenciamento, voluntário ou de ofício, junto à SEMFAZ na forma prevista
em regulamento, observado o seguinte:
I- ao credenciado serão atribuídos:
a) caixa postal eletrônica, que será considerada endereço do DTE para fins de
comunicação eletrônica; e
b) registro e acesso ao sistema eletrônico da SEMFAZ, com tecnologia que
preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas
comunicações.
II- o credenciamento e o acesso, as comunicações eletrônicas requerem a
utilização de SENHA-web ou certificado digital emitido segundo critérios
estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 3 o
Fica dispensada a intimação pessoal ou por via postal, sendo considerado
intimado o sujeito passivo, para todos os efeitos legais, na data em que acessar a sua
caixa postal no DTE.
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§ 4 o
Não constatado acesso após 10 (dez) dias contados da data em que foi
postada a comunicação na sua caixa postal eletrônica, o sujeito passivo será considerado
intimado, exceto no caso de intimações relativas à constituição do crédito tributário que,
após esgotado este prazo, deverão ser publicadas nos meios oficiais de publicação.
§ 5 o
O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste artigo, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade:
I- será considerado original para todos os efeitos legais, devendo, no entanto, ser
preservado pelo ser detentor enquanto os fatos a que se referem não forem atingidos
por decadência ou prescrição; na forma da legislação tributária;
II- tem a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada
e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização.
§ 6o
O documente transmitido por meio eletrônico será considerado entregue no dia
e na hora do seu registro no sistema informatizado da SEMFAZ:
I- devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo;
II- sendo considerado tempestivo se for transmitido até as 24 (vinte e quatro) horas
do último dia cio prazo previsto na comunicação.
§ 7 o
A comunicação eletrônica expedida pela SEMFAZ poderá ser acessada por
procurador, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes específicos para
representá-lo, somente após o registro do respectivo instrumento no sistema, conforme
disposto no regulamento.
§ 8 o
Os contribuintes do ISSQN deverão estar credenciados no DTE até 31 de
dezembro de 2022, no máximo, conforme cronograma a ser estabelecido em ato do
Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 3 o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2021.
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