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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAltera a redação do art. 284 e acrescenta o art. 313-A na Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000 que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-10-21 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 458/2021 - GAB 
Em 27 de setembro de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Fernando Carvalho (Bornes 
DD. Vice-Presidente, Respondendo Interinamente pela Câmara Municipal de Rio das 
Ostras 
Assunto: Pro jeto de Lei Complementar 004/2021 
Exmo. Senhor Vice-Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei 
Complementar n° 004/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa 
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Alâíce^o^a^^ia^B^Jbt a 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
'«Sr" PREFEI T 
RIODAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Fernando Carvalho 
DD. VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
DAS OSTRAS - Resolução n° 149/2021 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo "A Alteração da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 
2000 - Código Tributário Municipal" 
Em atendimento a Inspeção Ordinária n° 237.169-2/2018, a Secretaria Municipal de 
Fazenda, por meio de suas Gerências vem criando mecanismos sistémicos e normatizando os 
procedimentos para viabilizaras exigências impostas pelo TCE/RJ. 
Considerando a necessidade de regulamentação dos meios de Notificação ao 
Contribuinte, com o objetivo de atualização cadastral junto a Fazenda Pública, torna-se essencial, 
instituir o Domicílio Tributário Eletrônico DTE, onde o Contribuinte deverá acessar por intermédio do 
portal da página da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ na internet. 
O objetivo da referida sugestão é que seja inserido na Norma, o dever do Contribuinte de 
cada vez mais manter o seu cadastro atualizado junto a Fazenda Pública Municipal, no momento de 
efetivação de novas transmissões e transações imobiliárias. 
Assim, entendemos ser de sumo interesse para o Município de Rio das Ostras, a 
aprovação do presente Projeto, motivo pelo qual submeto a essa Ilustre Casa Legislativa. 
Renovamos protestos de alta estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2021. 
I MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio aas Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
PREFEITUR A 
; RIOD/ •JS* OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2021 
Altera a redação do art. 284 e acrecenta o art. 313-A na Lei n° 508, de 
20 de dezembro de 2000 que instituiu o Código Tributário Municipal, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LE I COMPLEMENTAR : 
Art. 1 o
 O artigo 284 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 284 Consídera-se notificado o contribuinte do lançamento ou de qualquer 
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, 
relativamente às informações nelas indicadas, por quaisque r da s seguinte s 
formas : 
I- pessoal por meio de comunicação ou avisos; 
II- por via postal ou por qualquer outro meio ou via; 
III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: 
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou 
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 
§ 15
 Quando não resultar eficaz um dos meios previstos nos incisos deste 
artigo, a notificação poderá ser feita por edital publicado: 
I- no endereço da administração tributária na internet; 
II- em dependência, franqueada ao público, na Secretaria Municipal de 
Fazenda; ou 
III- urna única vez, no Órgão de Imprensa Oficial do Município. 
§ 2 e
 Os meios de notificação previstos nos incisos do caput deste artigo não 
estão sujeitos a ordem de preferência. 
§ 3 9
 Para fins de notificação, considera-se domicílio tributário do sujeito 
passivo: 
I- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração 
tributária; 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
•ÍBfr P F : E I T U R A safes 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
II- o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde 
que autorizado pelo sujeito passivo. 
Art. 2° Fica incluída no Capítulo III a Seção VI e o Art. 313-A da Lei n° 508, de 20 de dezembro, de 
2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"SEÇÃO VI" 
"DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO" 
"Art. 313-A Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTE, 
portal que será acessadopor intermédio da página da Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFAZ na internet. 
§ 1o
 O DTE constitui espaço virtual de interação comunicacional entre a SEMFAZ 
e os sujeitos passivos dos débitos tributários e não tributários do Município, servindo 
para: 
I- notificar e/ou intimar o sujeito passivo, formalizando o lançamento de tributos; 
II- intimar o sujeito passivo das decisões e atos processuais do contencioso 
administrativo tributário; 
III- intimar o sujeito passivo de quaisquer decisões, finais ou interlocutórias, em 
processos de seu interesse em tramitação na SEMFAZ; 
IV- intimar o sujeito passivo da resposta à consulta tributária formulada e dos 
atos processais a ela relativos; 
V- intimar o sujeito passivo de pedido de diligência em processo de seu interesse; 
VI- expedir quais;quer outros avisos, comunicações e solicitações no interesse 
da administração tributária. 
§ 2 o
 O recebimento de comunicações eletrônicas pelo sujeito passivo dependerá 
do seu prévio credenciamento, voluntário ou de ofício, junto à SEMFAZ na forma prevista 
em regulamento, observado o seguinte: 
I- ao credenciado serão atribuídos: 
a) caixa postal eletrônica, que será considerada endereço do DTE para fins de 
comunicação eletrônica; e 
b) registro e acesso ao sistema eletrônico da SEMFAZ, com tecnologia que 
preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas 
comunicações. 
II- o credenciamento e o acesso, as comunicações eletrônicas requerem a 
utilização de SENHA-web ou certificado digital emitido segundo critérios 
estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
§ 3 o
 Fica dispensada a intimação pessoal ou por via postal, sendo considerado 
intimado o sujeito passivo, para todos os efeitos legais, na data em que acessar a sua 
caixa postal no DTE. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
•fOf PREFEITURA, 
RIODAS 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4 o
 Não constatado acesso após 10 (dez) dias contados da data em que foi 
postada a comunicação na sua caixa postal eletrônica, o sujeito passivo será considerado 
intimado, exceto no caso de intimações relativas à constituição do crédito tributário que, 
após esgotado este prazo, deverão ser publicadas nos meios oficiais de publicação. 
§ 5 o
 O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste artigo, com 
garantia de autoria, autenticidade e integridade: 
I- será considerado original para todos os efeitos legais, devendo, no entanto, ser 
preservado pelo ser detentor enquanto os fatos a que se referem não forem atingidos 
por decadência ou prescrição; na forma da legislação tributária; 
II- tem a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada 
e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de 
digitalização. 
§ 6o
 O documente transmitido por meio eletrônico será considerado entregue no dia 
e na hora do seu registro no sistema informatizado da SEMFAZ: 
I- devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo; 
II- sendo considerado tempestivo se for transmitido até as 24 (vinte e quatro) horas 
do último dia cio prazo previsto na comunicação. 
§ 7 o
 A comunicação eletrônica expedida pela SEMFAZ poderá ser acessada por 
procurador, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes específicos para 
representá-lo, somente após o registro do respectivo instrumento no sistema, conforme 
disposto no regulamento. 
§ 8 o
 Os contribuintes do ISSQN deverão estar credenciados no DTE até 31 de 
dezembro de 2022, no máximo, conforme cronograma a ser estabelecido em ato do 
Secretário Municipal de Fazenda. 
Art. 3 o
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteroriodasostras.rj.gov.br 

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