Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 212/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a punição de pessoas que
maltratam animais de transporte de cargas e\ou
pessoas.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica punível todo dono de animal de transporte de cargas e\ou pessoas
no Município de Rio das Ostras que maltratem animais.
Art. 2º - Para efeitos desta lei consideram-se animais de transporte aqueles
pertencentes às espécies: eqüina, muar (burro), asinina (jumento), caprina, ovina e bovina.
Art. 3º - É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas,
ou por outros meios, em condições de maltrato em vias ou em logradouros públicos da
cidade.
Art. 4º - É permitida qualquer pessoa prestar denúncia acerca de maltratos a
animais de transporte de cargas e\ou pessoas a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura
e Pesca (SEMAP).
Parágrafo único: Cabe a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP)
divulgar por meios oficiais, virtuais e físicos, contatos para que qualquer pessoa possa
denunciar casos de maltratos de animais de transporte de cargas e\ou pessoas.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 5º - O animal percebido em condições de maltrato e o veículo de transporte
por ele puxado, caso haja, serão removidos para o Programa de Saúde e Bem-estar Animal
(PSA).
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§ 1º - Para proceder à remoção do animal e do
veículo de transporte por ele puxado, caso haja, poderá o responsável determinado pela
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP) requerer força policial.
§ 2º - O responsável determinado pela Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca (SEMAP) lavrará termo de remoção do qual constará:
I - local, data e hora da remoção do animal e veículo de transporte por ele
puxado;
II - descrição sucinta das características dos problemas de maus tratos do
animal e do veículo de transporte por ele puxado, incluindo sua espécie e outros elementos
julgados necessários à sua identificação;
III - identificação do proprietário, caso seja possível, ou de seu condutor;
IV - discriminação de eventual carga;
V - registro fotográficos que constatem maltratos do animal;
VI - identificação do responsável determinado pela Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP) que lavrou o termo de remoção.
§ 3º Uma via do termo de remoção será encaminhada ao Programa de Saúde e
Bem-estar Animal (PSA).
Art. 6º - Os animais e veículos de transporte removidos bem como a respectiva
carga poderão ser resgatados num prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do dia
subsequente ao da remoção.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS COM ANIMAIS
Art. 7º - É vedado o transporte de animais colocados de cabeça para baixo, de
membros atados, ou ainda por qualquer outro meio que lhes produza sofrimentos.
Art. 8º - Os animais recolhidos serão encaminhados ao Programa de Saúde e
Bem-estar Animal (PSA), onde serão submetidos aos seguintes procedimentos:
I - exame clínico realizado por médico-veterinário do órgão para avaliação das
condições físicas gerais dos animais;
II - coleta de material para os exames necessários;
III - manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias
infectocontagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico por meio de exames ou
de avaliação clínica;
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IV - manutenção de condições que lhes
proporcionem comodidade, alimentação e alojamento adequados à espécie.
Parágrafo único: Tratando-se de eqüinos, será ainda realizado o exame de
Anemia Infecciosa Eqüina (AIE).
SEÇÃO I
DA DESTINAÇÃO
Art. 9º - Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:
I - Resgate pelo proprietário;
II - Doação para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham por
finalidade estatutária a proteção aos animais;
Parágrafo único: Em caso de abuso ou de maus-tratos, não será o animal
devolvido ao seu proprietário, mas confiado a depositário fiel, designado por associação
civil de que trata o inciso II deste artigo, até a apuração do fato, que deverá ser noticiado
à autoridade competente, com fulcro nas Leis Federais nº 9.605/1998 e nº 14.064/2020.
Art. 10 - Os animais em condições de serem resgatados ou doados serão
registrados e identificados por meio de microchip, ou por outra tecnologia compatível.
SEÇÃO II
DO RESGATE
Art. 11 - O proprietário do animal que tiver direito a resgatá-lo deverá fazê-lo
no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia subsequente à data da remoção.
Parágrafo único: Se houver necessidade de realização de exame, cujo resultado
não se conheça antes de 30 (trinta) dias, será o prazo prorrogado até que cesse a suspeita
de moléstia, quando então o animal será liberado.
Art. 12. O resgate do animal por seu proprietário dar-se-á mediante:
I - apresentação da carteira de vacinação contra raiva do animal e do
comprovante de aplicação de outras vacinas obrigatórias para a espécie no Estado do Rio
de Janeiro ou no município, conforme legislação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e
da Secretaria da Agricultura do Estado;
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II - pagamento de taxa de remoção, de registro, de
inserção de microchip, e ainda de diárias de permanência, computado o dia do
recolhimento;
III - comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos ou de duas
testemunhas que possam atestá-la;
IV - transporte adequado para o animal;
Art. 13 - Se o proprietário informar que seu animal lhe foi subtraído mediante
roubo ou furto, e que a infração à esta lei foi cometida por quem dele se apoderou, deverá
apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência.
Art. 14 - O proprietário que reincidir na violação do disposto no artigo 1º desta
lei ficará impedido de resgatar o animal, que sofrerá a destinação estabelecida no inciso
II do art. 9º.
SEÇÃO III
DA DOAÇÃO
Art. 15 - Não havendo resgate por seu proprietário, será o animal doado à uma das
associações civis a que alude o inciso II do art. 9º, mediante prévia indicação de
depositário fiel pelo donatário.
Art. 16 - Do termo de depósito constará que o depositário fiel receberá o animal,
mediante determinadas obrigações, dentre as quais:
I - ministrar-lhe os cuidados necessários;
II - não pode ser comercializado;
III - não utilizá-lo como meio de tração;
IV - não transferir-lhe a terceiros para comercialização;
V - não destiná-lo a particulares ou a instituições que possam submetê-los a
procedimentos de testes e de pesquisas (como cobaias) com animais;
VI - não destiná-los ao consumo.
§ 1º Não serão depositário fiéis pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam
atividades de testes e de pesquisa com animais.
§ 2º Deverá o depositário apresentar documentação comprobatória da
destinação do animal para propriedade rural.
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Art. 17 - As associações que tenham interesse pela doação serão relacionadas
pelo Programa e Bem-estar Animal (PSA), em cadastro que anualmente será atualizado,
oportunidade em que outras associações interessadas, e ainda não registradas, poderão
pleitear a inscrição, que se condicionará ao cumprimento das exigências pré-formuladas
pelo PSA.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 18 - O proprietário do veículo de tração removido pagará, no ato do resgate,
taxa no valor de 14 (quatorze) UFIRs-RJ.
Paragrafo único: As normas para retirada do veículo de tração devem seguir
normativa a ser criada pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP).
Cabendo ao proprietário, manutenção e ajustes, caso necessário, do veículo de tração, sob
risco de perda do mesmo caso reincidente na denúncia.
Art. 19 - O Programa e Bem-estar Animal (PSA) cobrará do proprietário do
animal, no ato do resgate, além dos valores referentes aos medicamentos e aos exames
necessários à elucidação da suspeita de doenças infectocontagiosas e de zoonoses, as
taxas referentes aos seguintes serviços:
I - remoção;
II - registro;
III - diárias de manutenção;
IV - inserção de microchip;
V - exame de Anemia Infecciosa Eqüina (AIE), caso haja;
Parágrafo único: Os valores cobrados obedecerão à seguinte tabela, expressa
em reais:
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Art. 20 – No caso de maus-tratos comprovados,
além da cobrança das taxas municipais com os cuidados ao animal junto ao Programa de
Saúde e Bem-estar Animal (PSA), o agressor será autuado pelo Art. 32, da Lei Federal nº.
9.605, de
12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no que couber a Constituição Federal Brasileira.
Art. 21 - Efetivada a doação ao que se refere o art. 16 desta lei, ficará o
donatário isenta do pagamento de taxas.
Art. 22 - No caso de que trata o art. 13, a exibição do Boletim de Ocorrência
eximirá o proprietário do animal apenas do pagamento das diárias de manutenção,
permanecendo devidas as demais taxas caso haja necessidade.
CAPÍTULO V
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25 – O procedimento a ser adotado para realização das cobranças de taxas
e multas elencadas nesse Projeto de Lei ficarão a critério do Poder Executivo.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
TAXAS EQUINOS, CAPRINOS, BOVINOS,
OVINOS, MUARES e ASININOS
REMOÇÃO 14 (quatorze) UFIRs-RJ
REGISTRO E
MICROCHIP 10 (dez) UFIRs-RJ
DIÁRIA REFERENTE À
MANUTENÇÃO DO
ANIMAL
14 (quatorze) UFIRs-RJ
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JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem como fundamento a punição a atos de maus-tratos
de pessoas a animais que transportam cargas e/ou pessoas. A pessoa que transporta cargas
com a utilização de animais é comumente conhecidos como carroceiros e charreteiros,
entre outros. Entende-se nesse caso que abuso ou crueldade com qualquer animal
apresentado nessa proposta de lei se caracteriza, entre outros, o de manter animais em
lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, chicotear, ferir ou
mutilar os animais, abandonar o animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e deixá-los
sem alimentação e água.
Entendo a importância do trabalho do carroceiro e afins, entendo também
que esse trabalho promove sustento de muitas famílias e viabiliza organização social, já
que auxilia a limpeza de determinados lugares e movimentação de cargas que poderiam ser
descartadas indevidamente. Porém, reconheço que nem todo proprietário de animal
promove os devidos cuidados com seu bicho e, ainda, os maltratam. Sendo assim, essa PL
se faz necessária, pois busca trazer mais dignidade aos animais que auxiliam a nós
humanos, no quesito de transporte, seja de carga ou pessoas, cuidando daqueles que são
maltratados e punindo os que o fazem.
Cabe ressaltar que a proposta presente de PL age em conjunto com outras
legislações, inclusive citadas nesse documento. Para isso peço ajuda aos meus pares para
votar favorável e juntos promovermos mais um passo afim de melhorarmos e avançarmos
no sistema de proteção animal de nossa cidade.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador