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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 020 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 008/2021
EMENTA: Dispõe sobre a modificação ao artigo
2º do Projeto de Resolução nº 008/2020 que
trata da Revogação da Resolução nº 145/2021 e
altera art. 54, caput do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º. Ficam alterados no Projeto de Resolução nº 008/2021 o artigo 2º, passando
a contar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 2º Dá nova redação ao art. 54, caput da Resolução nº 95/2005, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 54 – As sessões ordinárias realizar-se-ão às terças, quartas e quintas-feiras,
com início às 17h:40min (dezessete horas e quarenta minutos), quando se fará a 1ª
(primeira) chamada. Não havendo presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara, haverá tolerância de 15 (quinze) minutos, para 2ª chamada. Permanecendo a
falta de quórum mínimo, haverá, após mais 15 (quinze), a 3ª e última chamada.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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