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INDICAÇÃO Nº 639/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um
programa que institui o aluguel social para vítimas de violência doméstica.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, estamos vendo o número crescente de mulheres vítimas de
agressões e até feminicídios em todos os Estados do Brasil.
Contudo, uma importante ferramenta foi colocada à disposição das mulheres que
conseguem sobreviver a estas agressões de seus companheiros, como, por exemplo, a
adoção de medidas protetivas a que se referem a Lei Maria da Penha. Na maioria das
vezes, como se percebe, as vítimas vêm passando por estes lamentáveis episódios há
muito tempo, mas não se veem encorajadas a denunciar o agressor em razão de este
ser, via de regra, o único provedor de alimentos da sua casa. Sabe-se que no Rio de
Janeiro existem casas-abrigo que acolhem as mulheres em situação de extremo risco
e vulnerabilidade, mas, embora seguras e em locais sigilosos, ainda assim são em
número insuficiente, não comportando a demanda crescente de todo Estado. Assim, a
indicação que se propõe visa a garantir que as mulheres que se encontrarem em
situação de extrema vulnerabilidade, assim como certificará os órgãos municipais
competentes, elas possam ter uma segunda chance de proteção a sua vida e a de sua
família, uma vez que receberá uma quantia mensal para custeio de aluguel social. Ao
dispor desta quantia, a vítima poderá alugar um imóvel no local onde ela entender
seguro e protegida de seu agressor, durante um razoável tempo. Por fim, é importante
ressaltar que as despesas decorrentes da aplicação desta lei não implicarão qualquer
aumento de impostos para a população, mas tão somente a racionalização dos recursos
já disponíveis por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social. Maiores
informações em Plenário.
Sala de Sessões, 28 setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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