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materia nº 639/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 639 / 2021
Date 2021-09-29
Ementa, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um programa que INSTITUI O ALUGUEL SOCIAL PARA VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA.
native_id14060

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:29:00.555601-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 639/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um 
programa que institui o aluguel social para vítimas de violência doméstica. 
JUSTIFICATIVA
 Infelizmente, estamos vendo o número crescente de mulheres vítimas de 
agressões e até feminicídios em todos os Estados do Brasil.
Contudo, uma importante ferramenta foi colocada à disposição das mulheres que 
conseguem sobreviver a estas agressões de seus companheiros, como, por exemplo, a 
adoção de medidas protetivas a que se referem a Lei Maria da Penha. Na maioria das 
vezes, como se percebe, as vítimas vêm passando por estes lamentáveis episódios há 
muito tempo, mas não se veem encorajadas a denunciar o agressor em razão de este 
ser, via de regra, o único provedor de alimentos da sua casa. Sabe-se que no Rio de 
Janeiro existem casas-abrigo que acolhem as mulheres em situação de extremo risco 
e vulnerabilidade, mas, embora seguras e em locais sigilosos, ainda assim são em 
número insuficiente, não comportando a demanda crescente de todo Estado. Assim, a 
indicação que se propõe visa a garantir que as mulheres que se encontrarem em 
situação de extrema vulnerabilidade, assim como certificará os órgãos municipais 
competentes, elas possam ter uma segunda chance de proteção a sua vida e a de sua 
família, uma vez que receberá uma quantia mensal para custeio de aluguel social. Ao 
dispor desta quantia, a vítima poderá alugar um imóvel no local onde ela entender 
seguro e protegida de seu agressor, durante um razoável tempo. Por fim, é importante 
ressaltar que as despesas decorrentes da aplicação desta lei não implicarão qualquer 
aumento de impostos para a população, mas tão somente a racionalização dos recursos
já disponíveis por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social. Maiores 
informações em Plenário.
Sala de Sessões, 28 setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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