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materia nº 640/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 640 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que adote as medidas necessárias à concessão de ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, tendo como referência a conduta do Município de Casimiro de Abreu.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
2021-10-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
2021-10-06 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T13:02:29.662096-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº640/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que adote 
as medidas necessárias à concessão de ABONO PECUNIÁRIO AOS 
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do 
saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação- FUNDEB, tendo como referência a 
conduta do Município de Casimiro de Abreu. 
J U S T I F I C A T I V A S
A identificação de “sobras” dos recursos do 
FUNDEB significa que não só o Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério e Profissionais da Educação está 
defasado e necessitando de revisão e/ou atualização, mas, 
também, que as receitas financeiras não estão sendo 
devidamente aplicadas e investidas na Educação. 
O Demonstrativo do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária do Município, referente ao 4º Bimestre de
2021, aponta que, até o momento a P.M.R.O. aplicou, tão 
somente, 8,1% das receitas de impostos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, enquanto a determinação legal é 
que se aplique o mínimo anual de 25%. 
mvb
Em relação ao mínimo anual de 70% dos recursos do
FUNDEB a ser aplicado na remuneração do Magistério com 
Ensino Fundamental e Educação Infantil somente foram 
aplicados, até agosto de 2021, 46,3%. 
Registro que, mesmo considerando as despesas que 
já foram empenhadas (contratadas) e que ainda serão 
liquidadas (pagas), há saldo na Educação de R$ 
64.488.081,30 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e 
oitenta e oito mil, oitenta e um reais, e trinta centavos), 
conforme demonstrativo da execução das despesas – 4º 
Bimestre/2021.
O abono é uma forma de pagamento que tem sido 
utilizada pelos Municípios quando o total da remuneração do 
conjunto dos profissionais do magistério da educação não 
alcança o mínimo exigido do FUNDEB. 
Destaco que a partir de 15/10/2021, Casimiro de 
Abreu irá conceder aos professores o abono salarial de R$ 
1.500.00 (um mil e quinhentos reais), até como medida de 
compensar os gastos despendidos pelos professores com os 
recursos tecnológicos necessários para as aulas remotas. Um 
exemplo concreto de valorização dos professores e que deve 
integrar a política pública de promoção da escola e da 
educação!
Trata-se de medida imprescindível à valorização 
dos profissionais da Educação da rede municipal de ensino 
que ocorra a devida aplicação dos recursos públicos, 
principalmente, porque o artigo 212, da Constituição 
mvb
Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- LDBE - Lei nº 9.394/96, impõe ao Poder Executivo o 
percentual mínimo de recursos a ser investido e executado 
na Educação.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero 
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda 
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa 
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo em 
razão da cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, 
a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões,29 de setembro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor

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