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INDICAÇÃO Nº640/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que adote
as medidas necessárias à concessão de ABONO PECUNIÁRIO AOS
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do
saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB, tendo como referência a
conduta do Município de Casimiro de Abreu.
J U S T I F I C A T I V A S
A identificação de “sobras” dos recursos do
FUNDEB significa que não só o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério e Profissionais da Educação está
defasado e necessitando de revisão e/ou atualização, mas,
também, que as receitas financeiras não estão sendo
devidamente aplicadas e investidas na Educação.
O Demonstrativo do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária do Município, referente ao 4º Bimestre de
2021, aponta que, até o momento a P.M.R.O. aplicou, tão
somente, 8,1% das receitas de impostos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, enquanto a determinação legal é
que se aplique o mínimo anual de 25%.
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Em relação ao mínimo anual de 70% dos recursos do
FUNDEB a ser aplicado na remuneração do Magistério com
Ensino Fundamental e Educação Infantil somente foram
aplicados, até agosto de 2021, 46,3%.
Registro que, mesmo considerando as despesas que
já foram empenhadas (contratadas) e que ainda serão
liquidadas (pagas), há saldo na Educação de R$
64.488.081,30 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e
oitenta e oito mil, oitenta e um reais, e trinta centavos),
conforme demonstrativo da execução das despesas – 4º
Bimestre/2021.
O abono é uma forma de pagamento que tem sido
utilizada pelos Municípios quando o total da remuneração do
conjunto dos profissionais do magistério da educação não
alcança o mínimo exigido do FUNDEB.
Destaco que a partir de 15/10/2021, Casimiro de
Abreu irá conceder aos professores o abono salarial de R$
1.500.00 (um mil e quinhentos reais), até como medida de
compensar os gastos despendidos pelos professores com os
recursos tecnológicos necessários para as aulas remotas. Um
exemplo concreto de valorização dos professores e que deve
integrar a política pública de promoção da escola e da
educação!
Trata-se de medida imprescindível à valorização
dos profissionais da Educação da rede municipal de ensino
que ocorra a devida aplicação dos recursos públicos,
principalmente, porque o artigo 212, da Constituição
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Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- LDBE - Lei nº 9.394/96, impõe ao Poder Executivo o
percentual mínimo de recursos a ser investido e executado
na Educação.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo em
razão da cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II,
a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões,29 de setembro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor