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materia nº 641/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 641 / 2021
Date 2021-09-29
Ementa, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de Lei que proíbe às práticas de adestramento agressivo e invasivo contra os animais domésticos.
native_id14062

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:31:18.465726-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 641/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um 
projeto de Lei que proíbe às práticas de adestramento agressivo e invasivo 
contra os animais domésticos. 
JUSTIFICATIVA
 A Constituição Federal, no inciso VII do artigo 225 estabelece que o Poder 
Público deve proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua 
função ecológica e submetam os animais a crueldade. Em que pese a proteção dada 
pela Carta Magna, há a necessidade de que a lei infraconstitucional estabeleça 
parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais e confira efetividade à norma 
constitucional. Nesse sentido, entendemos que é necessário conciliar o bem-estar e 
a produção animal, porque garantir a criação animal de forma digna refletirá, sem 
nenhuma dúvida, em uma produção de melhor qualidade, impactando na saúde da 
sociedade, de forma geral. Contudo, a indicação de um Projeto de Lei apresentado 
tem como ideia proibir que o adestramento de animais seja utilizado de qualquer 
técnica que cause dor ou sofrimento físico ou até mesmo mental. Nos últimos anos 
presenciamos a comercialização de um produto ultramoderno para educar cães 
através de coleiras eletrônicas que funcionam emitindo uma descarga elétrica 
quando o cão ladra, inibindo suas ações automaticamente ou através de controle 
remoto por decisão de seu dono. Na realidade, os donos literalmente estão 
eletrocutando seus animais, mesmo que esta ação não resulte em morte. Desta 
forma, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a 
estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade. Maiores 
informações em Plenário.
Sala de Sessões, 28 setembro de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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