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INDICAÇÃO Nº 641/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um
projeto de Lei que proíbe às práticas de adestramento agressivo e invasivo
contra os animais domésticos.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, no inciso VII do artigo 225 estabelece que o Poder
Público deve proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua
função ecológica e submetam os animais a crueldade. Em que pese a proteção dada
pela Carta Magna, há a necessidade de que a lei infraconstitucional estabeleça
parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais e confira efetividade à norma
constitucional. Nesse sentido, entendemos que é necessário conciliar o bem-estar e
a produção animal, porque garantir a criação animal de forma digna refletirá, sem
nenhuma dúvida, em uma produção de melhor qualidade, impactando na saúde da
sociedade, de forma geral. Contudo, a indicação de um Projeto de Lei apresentado
tem como ideia proibir que o adestramento de animais seja utilizado de qualquer
técnica que cause dor ou sofrimento físico ou até mesmo mental. Nos últimos anos
presenciamos a comercialização de um produto ultramoderno para educar cães
através de coleiras eletrônicas que funcionam emitindo uma descarga elétrica
quando o cão ladra, inibindo suas ações automaticamente ou através de controle
remoto por decisão de seu dono. Na realidade, os donos literalmente estão
eletrocutando seus animais, mesmo que esta ação não resulte em morte. Desta
forma, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a
estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade. Maiores
informações em Plenário.
Sala de Sessões, 28 setembro de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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