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PROJETO DE LEI Nº 214/2021
EMENTA: PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO
AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1° Fica proibido no âmbito deste Município, as técnicas de adestramento de animais
domésticos com a utilização de violência física ou psicológica.
§1° - Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do
animal, tais como:
I - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras
ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o chão;
II - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras
ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do animal;
III - Aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar
de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o animal;
IV - Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão;
V - Desferir tapas ou pontapés;
VI - Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque;
VII - Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de enforcador, colar
de garras ou guia unificada;
VIII - Exercitar animais até sua exaustão completa;
IX - Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garras ou
guia unificada.
§2° - Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação da
integridade mental do animal, tais como:
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I - Provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que
violem a integridade física do animal;
II - Prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar
sozinho deixando-o em estado de desespero;
III - O uso de estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar o animal;
IV - Privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar a
motivação para treinar;
V - Submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos,
que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se;
VI - Utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento
desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;
VII - Impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem-estar
da espécie.
Art. 2° As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico.
IV - Interdição do local do estabelecimento.
V - Perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de animais pelo
prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Art. 3° O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei
em até 120 dias após a sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 28, de setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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