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materia nº 214/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaEMENTA: PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id14063

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-11-11 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 214/2021
EMENTA: PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO 
AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS 
DOMÉSTICOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
LEI:
Art. 1° Fica proibido no âmbito deste Município, as técnicas de adestramento de animais 
domésticos com a utilização de violência física ou psicológica. 
§1° - Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do 
animal, tais como: 
I - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras 
ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o chão; 
II - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras 
ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do animal;
III - Aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar 
de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o animal; 
IV - Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão; 
V - Desferir tapas ou pontapés; 
VI - Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque;
VII - Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de enforcador, colar 
de garras ou guia unificada; 
VIII - Exercitar animais até sua exaustão completa; 
IX - Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garras ou 
guia unificada. 
§2° - Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação da 
integridade mental do animal, tais como:
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I - Provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que 
violem a integridade física do animal; 
II - Prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar 
sozinho deixando-o em estado de desespero; 
III - O uso de estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar o animal; 
IV - Privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar a 
motivação para treinar; 
V - Submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos, 
que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se; 
VI - Utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento 
desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal; 
VII - Impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem-estar 
da espécie. 
Art. 2° As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades: 
I - Advertência; 
II - Multa; 
III - Perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico. 
IV - Interdição do local do estabelecimento. 
V - Perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de animais pelo 
prazo máximo de 5 (cinco) anos. 
Art. 3° O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei 
em até 120 dias após a sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 28, de setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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