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INDICAÇÃO Nº643/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
encaminhe um projeto de lei que cria o restaurante popular no município de rio
das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O Direito Humano à Alimentação adequada é reconhecido internacionalmente
como precedente a realização dos demais Direitos Humanos. Ter acesso a alimentos
de qualidade e a baixo custo permite e facilita a inclusão. Possibilitar aos
trabalhadores da iniciativa formal e informal, aos aposentados e estudantes, como
também aqueles que circulam pela cidade com tênues vínculos sociais, refeições em
ambiente limpo e protegido, elaborada de maneira nutricionalmente equilibrada, e com
alimentos regionais e de qualidade é, definitivamente inclusão social. Na Cidade do Rio
de Janeiro os restaurantes populares foram criados a partir do ano 2000, assim como
Campos e Macaé, com o objetivo de produzir e distribuir refeições saudáveis e com
condições de higiene adequadas, com preços acessíveis, a fim de garantir o acesso a
refeições para a população em situação de vulnerabilidade social, diante da relevância
do serviço prestado, motivo pelo qual solicito apoio dos Nobres Pares desta Casa de
Leis para a aprovação do presente Preposição, visando acima de tudo ao melhor
interesse dos cidadãos da nossa Cidade. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 28 setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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