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materia nº 643/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 643 / 2021
Date 2021-09-29
Ementa, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um Projeto de Lei que CRIA O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id14065

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:35:41.280934-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº643/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
encaminhe um projeto de lei que cria o restaurante popular no município de rio 
das Ostras.
JUSTIFICATIVA
 O Direito Humano à Alimentação adequada é reconhecido internacionalmente 
como precedente a realização dos demais Direitos Humanos. Ter acesso a alimentos 
de qualidade e a baixo custo permite e facilita a inclusão. Possibilitar aos 
trabalhadores da iniciativa formal e informal, aos aposentados e estudantes, como 
também aqueles que circulam pela cidade com tênues vínculos sociais, refeições em 
ambiente limpo e protegido, elaborada de maneira nutricionalmente equilibrada, e com 
alimentos regionais e de qualidade é, definitivamente inclusão social. Na Cidade do Rio 
de Janeiro os restaurantes populares foram criados a partir do ano 2000, assim como 
Campos e Macaé, com o objetivo de produzir e distribuir refeições saudáveis e com 
condições de higiene adequadas, com preços acessíveis, a fim de garantir o acesso a 
refeições para a população em situação de vulnerabilidade social, diante da relevância 
do serviço prestado, motivo pelo qual solicito apoio dos Nobres Pares desta Casa de 
Leis para a aprovação do presente Preposição, visando acima de tudo ao melhor 
interesse dos cidadãos da nossa Cidade. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 28 setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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