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materia nº 56/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaEsclarecimento a respeito de denúncias feitas por fiscais, acerca de irregularidades no procedimento de fiscalização do transporte municipal.
native_id14066

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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rio das Ostras, de 29 setembro de 2021.
Ofício nº 056/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE,
MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Ao Secretário de Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana - S.r.
Paulo Cesar Viana
Assunto: Esclarecimento a respeito de denúncias feitas por fiscais, acerca de
irregularidades no procedimento de fiscalização do transporte municipal.
Exmo. Sr. Paulo Cesar Viana
A par de inicialmente cumprimentá-lo, venho por meio deste, após denúncias
recebidas pelos servidores responsáveis pela fiscalização do transporte municipal, requerer
esclarecimentos a respeito dos seguintes itens:
a) Qual motivo da destituição da Comissão de Recursos e Infrações - CORIN e qual data
para restituição da referida comissão, tendo em vista que, após autuado, os permissionários
possuem direito constitucional de ampla defesa, e, cercear este direito ocasiona nulidade
na aplicação das multas;
b) Os fiscais estão atualmente sem veículo oficial para realização dos trabalhos,
dificultando a locomoção e tornando inviável a fiscalização. Solicito que seja disponibilizado
imediatamente veículo oficial para realização dos trabalhos, e, ante a inércia, que seja
justificado o motivo pelo qual foi retirado e qual a providencia para adequar a locomoção
dos fiscais, que estão impedidos de trabalhar;
c) Os ficais possuem coletes e crachás sem as devidas manutenções há 09 anos,
ocasionando deterioração dos meios de identificação dos servidores. Solicito que seja
providenciado novos crachás e coletes, tendo em vista a indispensável identificação do fiscal
no momento da autuação;
d) Atualmente não existe, segundo os servidores, monitoramento no que diz respeito a
cumprimento de escalas, itinerários, rotas e etc, tornando impraticável a efetiva constatação
do cumprimento de rotas e escalas dos veículos a serem fiscalizados. Solicito informações
e retomada do sistema de monitoramento dos veículos, no que diz respeito a rotas, escalas
e itinerários;
Após reunião com os fiscais, foram constatas graves irregularidades praticadas por esta
secretaria, que se omite, não presta suporte aos fiscais, não atua juntamente com esses
servidores no desenvolvimento, acompanhamento e apoio na fiscalização,
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Secretaria tem como obrigatoriedade atuar e colaborar juntamente com os fiscais no
que diz respeito ao cumprimento principalmente da Lei nº 2076/2018 que trata do
transporte público municipal.
As falhas e irregularidades no trabalho da Secretaria e o desamparo aos fiscais do
transporte ocasionam danos diretamente aos nossos munícipes que utilizam o transporte
público, tendo em vista que, a ausência de fiscalização permite que motoristas trafegam de
maneira irregular, deixem de cumprir escalas e rotas, prejudicando diretamente a
população.
Cabe ressaltar que atualmente, existem em torno de 35 (trinta e cinco mil) usuários
diários do transporte público, e que, a principal função do servidor público é servir a
população, garantindo a segurança e qualidade nos serviços prestados.
Tratam-se de denúncias graves que nos levam a questionar inclusive o correto
funcionamento da Secretaria de Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana,
bem como o trabalho desempenhado pelo secretário, onde constam diversas falhas e
omissões.
Por fim, aguardo reposta ao presente ofício, bem como que as providencias solicitadas
sejam imediatamente atendidas,
Na certeza de vossa compreensão, agradeço e renovo votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
André dos Santos Braga
Presidente da Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade Urbana,
Segurança e Ordem Pública
Exmo. Sr. Secretário Municipal de Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061

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