| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Esclarecimento a respeito de denúncias feitas por fiscais, acerca de irregularidades no procedimento de fiscalização do transporte municipal. |
| native_id | 14066 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rio das Ostras, de 29 setembro de 2021. Ofício nº 056/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Ao Secretário de Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana - S.r. Paulo Cesar Viana Assunto: Esclarecimento a respeito de denúncias feitas por fiscais, acerca de irregularidades no procedimento de fiscalização do transporte municipal. Exmo. Sr. Paulo Cesar Viana A par de inicialmente cumprimentá-lo, venho por meio deste, após denúncias recebidas pelos servidores responsáveis pela fiscalização do transporte municipal, requerer esclarecimentos a respeito dos seguintes itens: a) Qual motivo da destituição da Comissão de Recursos e Infrações - CORIN e qual data para restituição da referida comissão, tendo em vista que, após autuado, os permissionários possuem direito constitucional de ampla defesa, e, cercear este direito ocasiona nulidade na aplicação das multas; b) Os fiscais estão atualmente sem veículo oficial para realização dos trabalhos, dificultando a locomoção e tornando inviável a fiscalização. Solicito que seja disponibilizado imediatamente veículo oficial para realização dos trabalhos, e, ante a inércia, que seja justificado o motivo pelo qual foi retirado e qual a providencia para adequar a locomoção dos fiscais, que estão impedidos de trabalhar; c) Os ficais possuem coletes e crachás sem as devidas manutenções há 09 anos, ocasionando deterioração dos meios de identificação dos servidores. Solicito que seja providenciado novos crachás e coletes, tendo em vista a indispensável identificação do fiscal no momento da autuação; d) Atualmente não existe, segundo os servidores, monitoramento no que diz respeito a cumprimento de escalas, itinerários, rotas e etc, tornando impraticável a efetiva constatação do cumprimento de rotas e escalas dos veículos a serem fiscalizados. Solicito informações e retomada do sistema de monitoramento dos veículos, no que diz respeito a rotas, escalas e itinerários; Após reunião com os fiscais, foram constatas graves irregularidades praticadas por esta secretaria, que se omite, não presta suporte aos fiscais, não atua juntamente com esses servidores no desenvolvimento, acompanhamento e apoio na fiscalização, Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Secretaria tem como obrigatoriedade atuar e colaborar juntamente com os fiscais no que diz respeito ao cumprimento principalmente da Lei nº 2076/2018 que trata do transporte público municipal. As falhas e irregularidades no trabalho da Secretaria e o desamparo aos fiscais do transporte ocasionam danos diretamente aos nossos munícipes que utilizam o transporte público, tendo em vista que, a ausência de fiscalização permite que motoristas trafegam de maneira irregular, deixem de cumprir escalas e rotas, prejudicando diretamente a população. Cabe ressaltar que atualmente, existem em torno de 35 (trinta e cinco mil) usuários diários do transporte público, e que, a principal função do servidor público é servir a população, garantindo a segurança e qualidade nos serviços prestados. Tratam-se de denúncias graves que nos levam a questionar inclusive o correto funcionamento da Secretaria de Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana, bem como o trabalho desempenhado pelo secretário, onde constam diversas falhas e omissões. Por fim, aguardo reposta ao presente ofício, bem como que as providencias solicitadas sejam imediatamente atendidas, Na certeza de vossa compreensão, agradeço e renovo votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, André dos Santos Braga Presidente da Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Segurança e Ordem Pública Exmo. Sr. Secretário Municipal de Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000 Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061