1
PROJETO DE LEI Nº215/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR,
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA, MARCIEL GONÇALVES DE
JESUS NASCIMENTO E RODRIGO JORGE BARROS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. O Poder Executivo está outorgado a conceder, para
efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal
e incisos I e VIII, do artigo 8º, da Lei Federal
Complementar nº 173/2020, recomposição salarial aos
servidores públicos da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Rio das Ostras.
§1º: A recomposição de que trata o caput deste artigo
deverá consolidar inflação acumulada, pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no ano de 2014, 2015,
2016, 2019 até 31 de dezembro de 2021, considerado o
disposto no Art. 2º, da Lei Municipal nº. 962/2005 e no
inciso IX do artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020.
2
§2º - O índice de reajuste incidirá sobre a remuneração do
servidor, assim considerado o seu salário-base, as
gratificações e demais benefícios incidentes.
Art. 2º Sobre a remuneração, os proventos e as pensões dos
servidores, dos quadros da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, incidirá o reajuste, a título de
recomposição salarial, no percentual mínimo de 14,50%
(quatorze inteiros e cinquenta centésimos por cento),
correspondente a variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do período
de 2019 até agosto de 2021.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá promover as inclusões e
modificações necessárias em ações orçamentárias, no sentido
de conceder reposição salarial nos termos da presente Lei
Art. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcelamento
a fim de implementar o reajuste disposto na presente Lei.
Parágrafo Único: O parcelamento de que trata o caput deverá
considerar a inflação atualizada até a data prevista a ser
paga a última parcela.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2022.
3
Sala das Sessões,29 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal garantiu, em seu artigo
37, X, o reajuste anual dos vencimentos dos servidores
públicos a fim de evitar a redução do poder de compra dos
salários com o efeito da inflação. Sendo certo que a força
constitucional do reajuste anual se sobrepõe, inclusive, às
vedações infraconstitucionais, quais sejam a vedação à
concessão de benefícios em ano eleitoral e as próprias
limitações constantes na Lei Complementar Federal nº.
173/2020, editada pelo Governo Federal em função do Estado
de Calamidade Pública decorrente da Covid-19.
4
Entretanto, a Lei Federal Complementar nº 173, em
seu artigo 8º, inciso VIII, autoriza a recomposição
inflacionária do vencimento básico, desde que ocorra até o
limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), com o objetivo da preservação do
poder aquisitivo do servidor público.
Em relação a variação da inflação, o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA –IBGE)
aponta que desde 2019 até o mês de agosto de 2021, a
inflação acumulada foi de 14,50%, enquanto, o INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), responsável por avaliar
o custo médio de vida de famílias que recebem de 1 a 5
salários mínimos, aponta que a inflação acumulada nos
últimos 12 meses foi de 10,42% (INPC -IBGE – ref.
agosto/2021).
Fato é que os servidores públicos municipais
acumulam um déficit salarial dos anos de 2014 a 2016,
quando não foi concedido nenhum reajuste, bem como no ano
2019 foi concedido o reajuste no percentual de, tão
somente, de 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete
centésimos por cento). Enquanto, além dos índices de
inflação, infelizmente, sofreram nos últimos 03(três) anos
os aumentos do plano de saúde em 25% (2018), 7,35% (2019) e
10,94% (2020), totalizando 43,29%, repassados integralmente
aos servidores públicos.
5
Antes da crise econômica diversas categorias
receberam reajustes parcelados para recomposição de perdas
salariais. Contudo, após o fim do desmembramento novas
perdas foram sendo acumuladas.
Medidas de austeridade econômica adotadas desde a
calamidade financeira declarada em 2017 e iniciativas de
estímulo aos investimentos no Município de Rio das Ostras
levou a um aumento considerável na arrecadação no presente
exercício, conforme acompanhamento abaixo:
Nada mais justo que diante desses fatos os
servidores, os mesmos que foram tão sacrificados durante o
período da crise financeira e o pacote de maldades imposto
pelo Executivo Federal, sejam recompensados nesse momento
de respiro. Vez que, a estimativa, é que acumularam quase
30% (trinta por cento) de perda salarial.
6
Sendo certo que o comprometimento da folha de
pagamento decorre do aumento significativo da quantidade de
cargos comissionados, os quais tiveram um aumento
considerável nos últimos anos, e não por falta de receita,
conforme se verifica do levantamento realizado com
informações extraídas do portal da transparência:
Ressaltamos ainda, que a revisão geral anual é um
direito de todo Servidor Público, a ter corrigido
monetariamente seus vencimentos, visando evitar a corrosão
do seu valor de compra pela inflação, conforme dispõe o
art. 37 da Constituição Federal, e é dever de todo gestor
público o respeito a esse direito.
Não menos, é de conhecimento a vigência da Lei
Municipal nº 962/2005, chamada de “LEI DA DATA BASE”,
publicada em 14/10/2005, anterior ao estado de calamidade
pública, que determina a reposição em 01 de outubro de cada
ano das perdas salariais causadas pela inflação com o
7
objetivo de evitar a redução do poder de compra dos
servidores públicos, portanto, em consonância com o
disposto inciso I, do artigo 8º LC 173/2020.
Destacando, que não se trata de aumento salarial,
e sim de revisão para reposição de perdas inflacionárias
conforme índice definido em lei.
Por fim, destacamos o Projeto de Lei Estadual nº.
4.108/21, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro (Alerj), propondo a recomposição salarial
e reajuste anual para os servidores do Estado, de todos os
Poderes, o qual foi aprovado em discussão única na última
terça-feira, dia 21/09/2021, autorizando o governo a
conceder reajuste aos servidores de acordo com o IPCA
acumulado entre 2017 a 31 de dezembro de 2021, conforme
ipsis litteris ora proposto.
A matéria é meritória e merece prosperar, assim
pedimos apoio aos nossos pares para aprovação da presente
proposta.
Rio das Ostras, RJ, 29 de setembro de 2021.
8
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador