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materia nº 215/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14067

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação nas Sessões Legislativas de 2021.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-11-11 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-09-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-09-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº215/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, 
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA, MARCIEL GONÇALVES DE 
JESUS NASCIMENTO E RODRIGO JORGE BARROS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. O Poder Executivo está outorgado a conceder, para 
efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal
e incisos I e VIII, do artigo 8º, da Lei Federal 
Complementar nº 173/2020, recomposição salarial aos 
servidores públicos da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Rio das Ostras.
§1º: A recomposição de que trata o caput deste artigo 
deverá consolidar inflação acumulada, pelo Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no ano de 2014, 2015, 
2016, 2019 até 31 de dezembro de 2021, considerado o 
disposto no Art. 2º, da Lei Municipal nº. 962/2005 e no 
inciso IX do artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020. 
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§2º - O índice de reajuste incidirá sobre a remuneração do 
servidor, assim considerado o seu salário-base, as 
gratificações e demais benefícios incidentes.
Art. 2º Sobre a remuneração, os proventos e as pensões dos 
servidores, dos quadros da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, incidirá o reajuste, a título de 
recomposição salarial, no percentual mínimo de 14,50% 
(quatorze inteiros e cinquenta centésimos por cento), 
correspondente a variação da inflação medida pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do período 
de 2019 até agosto de 2021.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá promover as inclusões e 
modificações necessárias em ações orçamentárias, no sentido 
de conceder reposição salarial nos termos da presente Lei
Art. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcelamento 
a fim de implementar o reajuste disposto na presente Lei.
Parágrafo Único: O parcelamento de que trata o caput deverá 
considerar a inflação atualizada até a data prevista a ser 
paga a última parcela.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2022.
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Sala das Sessões,29 de setembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal garantiu, em seu artigo 
37, X, o reajuste anual dos vencimentos dos servidores 
públicos a fim de evitar a redução do poder de compra dos 
salários com o efeito da inflação. Sendo certo que a força 
constitucional do reajuste anual se sobrepõe, inclusive, às 
vedações infraconstitucionais, quais sejam a vedação à 
concessão de benefícios em ano eleitoral e as próprias 
limitações constantes na Lei Complementar Federal nº.
173/2020, editada pelo Governo Federal em função do Estado 
de Calamidade Pública decorrente da Covid-19. 
4
Entretanto, a Lei Federal Complementar nº 173, em 
seu artigo 8º, inciso VIII, autoriza a recomposição 
inflacionária do vencimento básico, desde que ocorra até o 
limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), com o objetivo da preservação do 
poder aquisitivo do servidor público. 
Em relação a variação da inflação, o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA –IBGE) 
aponta que desde 2019 até o mês de agosto de 2021, a 
inflação acumulada foi de 14,50%, enquanto, o INPC (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor), responsável por avaliar 
o custo médio de vida de famílias que recebem de 1 a 5 
salários mínimos, aponta que a inflação acumulada nos 
últimos 12 meses foi de 10,42% (INPC -IBGE – ref. 
agosto/2021).
Fato é que os servidores públicos municipais 
acumulam um déficit salarial dos anos de 2014 a 2016, 
quando não foi concedido nenhum reajuste, bem como no ano 
2019 foi concedido o reajuste no percentual de, tão 
somente, de 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete 
centésimos por cento). Enquanto, além dos índices de 
inflação, infelizmente, sofreram nos últimos 03(três) anos 
os aumentos do plano de saúde em 25% (2018), 7,35% (2019) e 
10,94% (2020), totalizando 43,29%, repassados integralmente 
aos servidores públicos.
5
Antes da crise econômica diversas categorias 
receberam reajustes parcelados para recomposição de perdas 
salariais. Contudo, após o fim do desmembramento novas 
perdas foram sendo acumuladas.
Medidas de austeridade econômica adotadas desde a 
calamidade financeira declarada em 2017 e iniciativas de 
estímulo aos investimentos no Município de Rio das Ostras 
levou a um aumento considerável na arrecadação no presente 
exercício, conforme acompanhamento abaixo: 
Nada mais justo que diante desses fatos os 
servidores, os mesmos que foram tão sacrificados durante o 
período da crise financeira e o pacote de maldades imposto 
pelo Executivo Federal, sejam recompensados nesse momento 
de respiro. Vez que, a estimativa, é que acumularam quase 
30% (trinta por cento) de perda salarial.
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Sendo certo que o comprometimento da folha de 
pagamento decorre do aumento significativo da quantidade de 
cargos comissionados, os quais tiveram um aumento 
considerável nos últimos anos, e não por falta de receita, 
conforme se verifica do levantamento realizado com 
informações extraídas do portal da transparência: 
Ressaltamos ainda, que a revisão geral anual é um 
direito de todo Servidor Público, a ter corrigido 
monetariamente seus vencimentos, visando evitar a corrosão 
do seu valor de compra pela inflação, conforme dispõe o 
art. 37 da Constituição Federal, e é dever de todo gestor 
público o respeito a esse direito.
Não menos, é de conhecimento a vigência da Lei 
Municipal nº 962/2005, chamada de “LEI DA DATA BASE”, 
publicada em 14/10/2005, anterior ao estado de calamidade 
pública, que determina a reposição em 01 de outubro de cada 
ano das perdas salariais causadas pela inflação com o 
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objetivo de evitar a redução do poder de compra dos 
servidores públicos, portanto, em consonância com o 
disposto inciso I, do artigo 8º LC 173/2020.
Destacando, que não se trata de aumento salarial, 
e sim de revisão para reposição de perdas inflacionárias 
conforme índice definido em lei.
Por fim, destacamos o Projeto de Lei Estadual nº. 
4.108/21, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado 
do Rio de Janeiro (Alerj), propondo a recomposição salarial 
e reajuste anual para os servidores do Estado, de todos os 
Poderes, o qual foi aprovado em discussão única na última 
terça-feira, dia 21/09/2021, autorizando o governo a 
conceder reajuste aos servidores de acordo com o IPCA 
acumulado entre 2017 a 31 de dezembro de 2021, conforme 
ipsis litteris ora proposto. 
A matéria é meritória e merece prosperar, assim 
pedimos apoio aos nossos pares para aprovação da presente 
proposta.
Rio das Ostras, RJ, 29 de setembro de 2021.
8
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador

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