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materia nº 30/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaVeto totalmente o Projeto de L.ei n° 101/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de setembro do corrente ano, em que "Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras"
native_id14069

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para prosseguimento.
2021-09-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T11:49:18.904624-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício n° 459/2021 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
GAB 
Em 28 de setembro de 2021 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Maurício Braga Mesquita 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Mensagem de Veto 030/2021 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de 
030/2021, para apreciação de Vossa 
Legislativa. 
Veto n° 
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete-giriodasostras.rj.gov.br 
e 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO TOTAL N° 030/2021 
Exmo. Sr. 
Vereador Mauricio Braga Mesquita 
MD. PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO C E RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, nos termos do § 2o
, do artigo 57, c/c o inciso V, 
do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, bem como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal - Resolução n° 095/2005, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL n° 
101/2021. 
RAZÕES DO VETO TOTAL 
Veto totalmente o Projeto de L.ei n° 101/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus 
Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de setembro do 
corrente ano, em que "Estabelece diretri;:es para a Política Municipal de Inclusão social de Pessoas 
com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Mupicípio 
de Rio das Ostras" 
Considerando que a multiplicação de leis indiscriminadamente não representa 
necessariamente maior proteção aos destinatários destas disposições. Pelo contrário, mo$tra-se 
contraproducente e dificulta o acesso a estas leis pelo cidadão. 
Considerando o ponto de vista constitucional, o Projeto de Lei possui vídio de 
constitucionalidade material, modalidade ausência de proporcionalidade legislativa, especialmente nos 
subprincípios da adequação e da necessidade. 
O Projeto de Lei n° 101/2021 é falho porque o nanismo é considerado doença rara, 
demandando um acompanhamento médico de alto custo. Nos moldes da legislação do SUS, a 
competência para cobrir esse tipo de serviço é de uma rede regionalizada nos planos Estaduais e 
Federal, o que afasta a competência dos municípios, e ainda, não há em Rio das Ostras nenhuma 
autoridade constituída, que possa dizer quantas pessoas com "Nanismo" existem dentro do Município 
para poder justificar a criação de um programa municipal voltado a esse público. 
O Projeto de Lei n° 101/2021 apresenta vício de consistência. Primeiro porque o nanismo 
ter no 
censo 
incide na ordem de um a dez indivíduos; por cem mil habitantes. Rio das Ostras então deve 
máximo 15 (quinze) anões num total de cento e cinquenta mil habitantes; segundo porque não há 
demográfico local atestando o número exato de anões no território municipal. Pode haver quinze como 
pode haver apenas um. Nesse sentido, criar uma política pública sem respaldo em dados científicos é 
uma temeridade. Criar um programa público parar atender a um universo virtual de quinze pessoas em 
teoria, que pode ser até de nenhuma, revela que o processo legislativo está trabalhando no vazio, sem 
qualquer compromisso com a realidade d;a vida. 
A criação de políticas públicas precisa estar revestida de consistência. A rese"va de 
consistência é um corolário do princípio ca proporcionalidade. Leis inconsistentes são leis inadequadas 
e desnecessárias. Leis assim caracterizadas são leis que afrontam ao Estado de Direito, cuja razão de 
ser é a tutela de direitos e de minorias reais. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Aíbacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.ij.gov.br - gabineteilriodasostras.rj.gov.br 
PREFEITUR A 
RIODÀS 
VES* OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
cão 
O Poder Legislativo não deveria editar leis sem compromisso com a realidade locai 
completo apagão estatístico. E a realidade local deve ser medida por ferramentas à disposi 
profissionais técnicos ou instituições sérias;. A criação de programas governamentais traz custos 
coletividade, de modo que os recursos públicos, escassos por natureza, devem ser aplicadc-s 
prioridades medidas com exatidão. 
em 
de 
para a 
em 
Portanto, criar políticas públicas demanda audiências abertas, pesquisas empl ricas 
assessoramento técnico especializado, tudo a fim de evitar que se crie no plano normativo 
dissociadas das verdadeiras demandas da coletividade de carne e osso. Produzir no vazio é uma 
de oprimir quem realmente precisa dos poderes constituídos. 
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O 3 L n° 
101/2021, nos termos do § 2o
, do artigo 57, c/c o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, bem 
como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento Interno da Câmara Municipal - Resolução n° 
095/2005. 
Rio das Osxas, 28 de setembro de 2021. 
m 
líÀRCELlfoÔ CARLOS DIAS^BORï 
Prefeito dc Município de Rio das Ostras 
e 
leis 
Forma 
GABINETE 0 0 PREFEITO 
Rua Campo de Aibacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@rtodasostras.rj.gov.br 
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SUMIRA S 

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