Ofício n° 459/2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
GAB
Em 28 de setembro de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 030/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
030/2021, para apreciação de Vossa
Legislativa.
Veto n°
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete-giriodasostras.rj.gov.br
e
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL N° 030/2021
Exmo. Sr.
Vereador Mauricio Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO C E RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, nos termos do § 2o
, do artigo 57, c/c o inciso V,
do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, bem como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento
Interno da Câmara Municipal - Resolução n° 095/2005, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL n°
101/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de L.ei n° 101/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus
Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de setembro do
corrente ano, em que "Estabelece diretri;:es para a Política Municipal de Inclusão social de Pessoas
com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Mupicípio
de Rio das Ostras"
Considerando que a multiplicação de leis indiscriminadamente não representa
necessariamente maior proteção aos destinatários destas disposições. Pelo contrário, mo$tra-se
contraproducente e dificulta o acesso a estas leis pelo cidadão.
Considerando o ponto de vista constitucional, o Projeto de Lei possui vídio de
constitucionalidade material, modalidade ausência de proporcionalidade legislativa, especialmente nos
subprincípios da adequação e da necessidade.
O Projeto de Lei n° 101/2021 é falho porque o nanismo é considerado doença rara,
demandando um acompanhamento médico de alto custo. Nos moldes da legislação do SUS, a
competência para cobrir esse tipo de serviço é de uma rede regionalizada nos planos Estaduais e
Federal, o que afasta a competência dos municípios, e ainda, não há em Rio das Ostras nenhuma
autoridade constituída, que possa dizer quantas pessoas com "Nanismo" existem dentro do Município
para poder justificar a criação de um programa municipal voltado a esse público.
O Projeto de Lei n° 101/2021 apresenta vício de consistência. Primeiro porque o nanismo
ter no
censo
incide na ordem de um a dez indivíduos; por cem mil habitantes. Rio das Ostras então deve
máximo 15 (quinze) anões num total de cento e cinquenta mil habitantes; segundo porque não há
demográfico local atestando o número exato de anões no território municipal. Pode haver quinze como
pode haver apenas um. Nesse sentido, criar uma política pública sem respaldo em dados científicos é
uma temeridade. Criar um programa público parar atender a um universo virtual de quinze pessoas em
teoria, que pode ser até de nenhuma, revela que o processo legislativo está trabalhando no vazio, sem
qualquer compromisso com a realidade d;a vida.
A criação de políticas públicas precisa estar revestida de consistência. A rese"va de
consistência é um corolário do princípio ca proporcionalidade. Leis inconsistentes são leis inadequadas
e desnecessárias. Leis assim caracterizadas são leis que afrontam ao Estado de Direito, cuja razão de
ser é a tutela de direitos e de minorias reais.
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITUR A
RIODÀS
VES* OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
cão
O Poder Legislativo não deveria editar leis sem compromisso com a realidade locai
completo apagão estatístico. E a realidade local deve ser medida por ferramentas à disposi
profissionais técnicos ou instituições sérias;. A criação de programas governamentais traz custos
coletividade, de modo que os recursos públicos, escassos por natureza, devem ser aplicadc-s
prioridades medidas com exatidão.
em
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Portanto, criar políticas públicas demanda audiências abertas, pesquisas empl ricas
assessoramento técnico especializado, tudo a fim de evitar que se crie no plano normativo
dissociadas das verdadeiras demandas da coletividade de carne e osso. Produzir no vazio é uma
de oprimir quem realmente precisa dos poderes constituídos.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O 3 L n°
101/2021, nos termos do § 2o
, do artigo 57, c/c o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, bem
como, nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento Interno da Câmara Municipal - Resolução n°
095/2005.
Rio das Osxas, 28 de setembro de 2021.
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líÀRCELlfoÔ CARLOS DIAS^BORï
Prefeito dc Município de Rio das Ostras
e
leis
Forma
GABINETE 0 0 PREFEITO
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