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materia nº 656/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 656 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE CELEBRE UM CONÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, COM VISTAS À CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO CIVICO-MILITAR EM RIO DAS OSTRAS.
native_id14083

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:36:30.987865-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.656/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE 
CELEBRE UM CONÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, COM VISTAS À CRIAÇÃO DE 
UM COLÉGIO CIVICO-MILITAR EM RIO DAS OSTRAS. 
JUSTIFICATIVA
 Muitos de nossos jovens estão crescendo sem ter a noção do que significa ser 
cidadão brasileiro. Isto porquê ser cidadão brasileiro significa muito mais do que apenas 
nascer e morar em nosso território nacional, significa conhecer direitos e deveres e, acima 
de tudo, significa como colocar estes mesmos direitos e deveres na prática. O governo 
federal criou e já está implementando o programa nacional das escolas cívico militares, que 
é uma iniciativa do Ministério da Educação em parceria com o Ministério da Defesa e que 
apresenta um conceito de gestão inovador nas áreas educacional, didático pedagógica e 
administrativa. Este modelo, que está sendo implementado pelo Ministério da Educação, 
tem por objetivo melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas e se 
baseia no alto nível dos colégios militares do Exército, das Polícias e dos Corpos de 
Bombeiros Militares. A criação de um colégio cívico-militar, no município de Rio das Ostras, 
teria por base a educação e o respeito aos nossos valores nacionais, respeitando acima de 
tudo o que está escrito em nossa Constituição Federal. Aliás, é ali, na maior das ordenações 
legais brasileiras, que está escrito, no artigo 205, que a educação, um direito de todos e 
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo para o exercício da cidadania 
e sua qualificação para o trabalho. Para que esta escola seja melhor implementada, o ideal é 
que o Município de Rio das Ostras firme convênio com o Governo Federal, que possui a 
experiência e o aparato necessários para a melhor formatação do conteúdo programático e 
da forma de administrar tal unidade. É em vista de tão relevante matéria, nobres pares, 
que se faz a presente indicação para que o Executivo Municipal, através do Exmo, Sr. 
Prefeito, e da Secretaria Municipal de Educação, celebre convênio com o Governo Federal 
com vistas à criação, em nosso município, da escola com padrão cívico-militar. Maiores 
informações em Plenário.
Sala de Sessões, 04 de outubro de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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