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materia nº 659/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 659 / 2021
Date 2021-10-04
Ementa, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NEGOCIE COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA SUSPENDER POR ATÉ 120 DIAS, O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id14086

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:39:29.939690-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.659/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que negocie com as instituições financeiras, para 
suspender por até 120 dias, o pagamento do empréstimo consignado dos 
servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem o intuito de que o chefe do poder 
executivo negocie com as instituições financeiras e suspender por até 120 
dias, o pagamento do empréstimo consignado dos servidores públicos 
municipais. A indicação é fruto de um prognóstico de piora do quadro da 
pandemia no Brasil e da cobrança dos servidores municipais para que as 
instituições bancárias tivessem sensibilidade para com os mais afetados pela 
crise, que são os trabalhadores de média e baixa renda. É sabido que as 
consequências da pandemia de Covid-19 têm afetado todas as classes da 
população brasileira, não sendo diferente em nível municipal, na classe dos 
servidores públicos. Ações nacionais dos diversos tipos estão procurando 
compensar os prejuízos sofridos pela população, sendo que uma tendência que 
se observa é pela suspensão dos empréstimos consignados nas folhas de 
pagamento, medida esta que considera a dificuldade econômica atual do 
servidorismo público. É necessário que a Gestão Pública tenha sensibilidade 
para com seus servidores no momento presente, facilitando que possam 
transportar essa fase, difícil e comum a todos nós, da melhor forma possível. 
O objetivo é auxiliar o servidor público municipal a restabelecer o quadro 
financeiro durante o período de pandemia do novo coronavírus. As despesas 
familiares aumentaram no período da pandemia, e os servidores precisam 
desse apoio financeiro. A suspensão dos descontos de empréstimos 
consignados em folhas atenderia servidores da ativa e inativos, aposentados e 
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pensionistas do município de Rio das Ostras, assim como já vem sendo adotado 
por prefeituras de outras cidades da região do Sul do Estado e no Rio de 
Janeiro. Assim sendo, diante das justificativas acima explanadas, se faz 
necessário uma análise criteriosa no que diz respeito a aprovação dessa 
indicação. Por todo o exposto acima, peço o apoio dos nobres vereadores para 
a remessa da presente indicação. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 04 outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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