br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 50/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE CÓPIAS, preferencialmente por mídia eletrônica, de todos os Processos Administrativos, em sua integralidade, que culminaram com a celebração de contratos e/ou instrumentos jurídicos similares entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a empresa particular RG SISTEMAS. Se requer também que sejam individualizados os contratos hoje em vigor, o empenho para pagamento de cada um deles e os servidores responsáveis e designados como fiscais dos negócios jurídicos.
native_id14093

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-13 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-05 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —
2021-10-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T12:20:28.394543-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº050/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao 
Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, 
ENCAMINHE CÓPIAS, preferencialmente por mídia eletrônica, de todos 
os Processos Administrativos, em sua integralidade, que culminaram 
com a celebração de contratos e/ou instrumentos jurídicos similares 
entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a empresa particular RG 
SISTEMAS.
Se requer também que sejam individualizados os contratos hoje 
em vigor, o empenho para pagamento de cada um deles e os 
servidores responsáveis e designados como fiscais dos negócios 
jurídicos.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que devem à disposição de toda a 
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do 
Poder Executivo, o que vem sendo cobrado diariamente pelos cidadãos 
da cidade e com razão. 
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos 
públicos constituem condições essenciais para a própria eficácia 
destes, permitindo o controle externo da Administração Pública por 
toda a sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação 
efetiva do cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse 
público, tendo aporte jurídico no art. 130 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, até porque o Relatório de 
Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde foi reprovado 
pelo Conselho Municipal de Saúde, tendo um dos principais motivos –
não o único, diga-se de passagem – os contratos celebrados com a 
empresa particular RG SISTEMAS.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →