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REQUERIMENTO Nº050/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao
Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental,
ENCAMINHE CÓPIAS, preferencialmente por mídia eletrônica, de todos
os Processos Administrativos, em sua integralidade, que culminaram
com a celebração de contratos e/ou instrumentos jurídicos similares
entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a empresa particular RG
SISTEMAS.
Se requer também que sejam individualizados os contratos hoje
em vigor, o empenho para pagamento de cada um deles e os
servidores responsáveis e designados como fiscais dos negócios
jurídicos.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento informações que devem à disposição de toda a
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do
Poder Executivo, o que vem sendo cobrado diariamente pelos cidadãos
da cidade e com razão.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos
públicos constituem condições essenciais para a própria eficácia
destes, permitindo o controle externo da Administração Pública por
toda a sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação
efetiva do cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse
público, tendo aporte jurídico no art. 130 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, até porque o Relatório de
Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde foi reprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde, tendo um dos principais motivos –
não o único, diga-se de passagem – os contratos celebrados com a
empresa particular RG SISTEMAS.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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