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materia nº 219/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2021
Date 2021-10-04
Ementa“OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO".
native_id14095

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação nas Sessões Legislativas de 2021.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-11-11 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado 
do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº219/ 2021
EMENTA: “Obriga as EMPRESAS que 
fornecem energia elétrica, telefonia, 
comunicação de dados, televisão a cabo ou 
outro serviço por meio de rede aérea no 
município, a realizar a identificação de seu 
cabeamento". 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
Art. 1º - Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de 
dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea obrigadas a realizar a 
identificação de seu cabeamento. 
§1º - A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada: 
I - por meio da impressão do logotipo ou da marca da empresa em toda a 
extensão do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
(CNPJ) da empresa; ou 
II - pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos demais. 
§2º - No caso do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, a distância entre os sinais de 
identificação deverá ser de, no máximo, 4 (quatro) metros. 
Art. 2º - O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará à multa entre 10 (dez) e 
100 (cem) salários mínimos, sendo multiplicado conforme reincidências. 
Parágrafo único - A aplicação da multa prevista no caput deste artigo dar-se-á sem 
prejuízo à aplicação das sanções de natureza administrativa, civil ou penal, ou daqueles 
definidas em normas específicas. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado 
do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 3º - O cabeamento já instalado deverá ser adequado às disposições desta Lei pelas 
empresas referidas no seu art. 1º: 
I- quando da sua manutenção; e 
II- no prazo de 3 (três) anos, contados da data de vigência desta Lei. 
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 60 (sessenta) dias após a sua 
publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Rio das Ostras, 05 outubro de 2021. 
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado 
do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a atender ao desejo da população por melhor qualidade 
na prestação de serviços, melhorando a forma de identificação do prestador e tornando 
possível a responsabilização das empresas pela má prestação do serviço. 
 Os cabos das empresas de telefonia, de TV a cabo, de internet e das demais que utilizam 
postes geram diversos transtornos em nosso cotidiano, desde poluição visual até, em casos 
extremos, de exposição da vida dos cidadãos a riscos, como fios desencapados ou rompidos 
ao alcance das pessoas. 
 Para evitar esse tipo de transtorno, proponho que sejam realizadas as identificações dos 
cabos dessas empresas, para que haja uma melhor fiscalização e responsabilização dos 
responsáveis em caso de má qualidade na prestação do serviço. 
 Nos dias atuais, o cidadão não consegue distinguir qual tipo de fio oferece risco, nem quem 
é o responsável pela instalação do cabeamento. Em determinados locais, torna-se comum 
avistarmos um emaranhado de cabos, com amarras junto aos postes ou com fios 
desconectados caídos no passeio público, tudo sem qualquer tipo de identificação das 
empresas, dificultando, assim, a responsabilização. 
 Não se tem condições de verificar se foram respeitadas as normas técnicas de instalação e 
quem deveria ter posicionado melhor seu cabo de transmissão justamente pela ausência de 
identificação. 
 Assim, com o espírito de melhor atender aos anseios da população, e na busca de uma 
melhor Cidade para se viver, apresento o presente Projeto de Lei. 
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na 
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade 
e técnica legislativa. 
 Rio das Ostras, 05 de outubro de 2021. 
João Francisco de Souza Araújo 
 Vereador-autor 

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