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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº220/ 2021
EMENTA: "TORNA OBRIGATÓRIA A
PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO
MUNICÍPIO AS ESTATÍSTICAS DAS
OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a publicação semanal, no site oficial da Prefeitura
Municipal, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal, segundo os
termos desta Lei.
Art. 2º - Anualmente, no mês de janeiro, deverá ser publicada a estatística total das
ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal no ano anterior.
Parágrafo único. A publicação mencionada no caput deverá conter a quantidade e o
tipo de ocorrências, armas e drogas apreendidas, prisões em flagrante e outras informações
que se considerem relevantes e necessárias.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras, 05 outubro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br
- emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
As Guardas Municipais, por meio da Carta Magna de 1988, tornaram-se protagonistas
na questão de Segurança Pública Municipal.
Há de se destacar que o Poder Executivo, a fim de atender o que dispõe a Lei Federal
13.022/2014, vem encaminhando para o Poder Legislativo Projetos de Lei em que tornará a
nossa Guarda Civil Municipal em uma espécie de Polícia Municipal, com o objetivo de
aprimorar a segurança pública dentro do Município.
Nesta linha de raciocínio, considerando que o efetivo da Polícia Militar é baixo para o
tamanho do município, necessário se faz uma adequação da nossa Guarda Civil para melhor
auxiliar a PM e também agir com mais propriedade e respaldo contra atos criminosos.
No entanto, antes de atender as condições para se equiparar à polícia, a Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras já vem atuando com muito esmero e esforço dentro do
município, realizando prisões, operações e procedimentos cujo foco é a garantia da segurança
pública e os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, dos quais destaca-se:
proteção dos direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo e outros.
Logo, também buscando o cumprimento dos princípios básicos da Administração
Pública, dentre eles o da transparência e publicidade, visa o presente projeto de lei que sejam
divulgadas as ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal, seja isoladamente ou em
auxílio/cooperação com outra força policial, qualquer tipo de ocorrência, bem como armas e
drogas apreendidas, prisões e outras informações que entenderem necessárias.
Com estes dados a população poderá avaliar os resultados e a eficácia dos serviços
prestados à população. Assim, solicito a cooperação dos nobres Vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, ao passo que daremos maior visibilidade a nossa Guarda Civil
Municipal, bem como, teremos mais uma meio de fiscalizar os atos praticados junto com a
população.
Rio das Ostras, 05 outubro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br
- emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
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