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materia nº 220/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2021
Date 2021-10-04
Ementa"TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO AS ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id14096

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação nas Sessões Legislativas de 2021.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-11-11 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº220/ 2021
EMENTA: "TORNA OBRIGATÓRIA A 
PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO 
MUNICÍPIO AS ESTATÍSTICAS DAS 
OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
Art. 1º - Torna obrigatória a publicação semanal, no site oficial da Prefeitura 
Municipal, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal, segundo os 
termos desta Lei. 
Art. 2º - Anualmente, no mês de janeiro, deverá ser publicada a estatística total das 
ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal no ano anterior. 
Parágrafo único. A publicação mencionada no caput deverá conter a quantidade e o 
tipo de ocorrências, armas e drogas apreendidas, prisões em flagrante e outras informações 
que se considerem relevantes e necessárias. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Rio das Ostras, 05 outubro de 2021. 
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador-autor 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br 
- emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
JUSTIFICATIVA
 As Guardas Municipais, por meio da Carta Magna de 1988, tornaram-se protagonistas 
na questão de Segurança Pública Municipal. 
 Há de se destacar que o Poder Executivo, a fim de atender o que dispõe a Lei Federal 
13.022/2014, vem encaminhando para o Poder Legislativo Projetos de Lei em que tornará a 
nossa Guarda Civil Municipal em uma espécie de Polícia Municipal, com o objetivo de 
aprimorar a segurança pública dentro do Município. 
Nesta linha de raciocínio, considerando que o efetivo da Polícia Militar é baixo para o 
tamanho do município, necessário se faz uma adequação da nossa Guarda Civil para melhor 
auxiliar a PM e também agir com mais propriedade e respaldo contra atos criminosos. 
No entanto, antes de atender as condições para se equiparar à polícia, a Guarda Civil 
Municipal de Rio das Ostras já vem atuando com muito esmero e esforço dentro do 
município, realizando prisões, operações e procedimentos cujo foco é a garantia da segurança 
pública e os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, dos quais destaca-se: 
proteção dos direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo e outros. 
Logo, também buscando o cumprimento dos princípios básicos da Administração 
Pública, dentre eles o da transparência e publicidade, visa o presente projeto de lei que sejam 
divulgadas as ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal, seja isoladamente ou em 
auxílio/cooperação com outra força policial, qualquer tipo de ocorrência, bem como armas e 
drogas apreendidas, prisões e outras informações que entenderem necessárias. 
 Com estes dados a população poderá avaliar os resultados e a eficácia dos serviços 
prestados à população. Assim, solicito a cooperação dos nobres Vereadores na aprovação 
deste Projeto de Lei, ao passo que daremos maior visibilidade a nossa Guarda Civil 
Municipal, bem como, teremos mais uma meio de fiscalizar os atos praticados junto com a 
população. 
Rio das Ostras, 05 outubro de 2021. 
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador-autor 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br 
- emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 

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