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materia nº 221/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaOBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO MUNCÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
native_id14097

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação nas Sessões Legislativas de 2021.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-11-11 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado 
do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº221/ 2021
EMENTA: OBRIGA OS CONDOMÍNIOS 
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO 
MUNCÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A 
COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU 
INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS 
DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 
E FAMILIAR CONTRA MULHERES, 
CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados dentro do Município de 
Rio das Ostras, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, 
deverão encaminhar comunicação à Delegacia de Polícia, no Núcleo de Atendimento à 
Mulher – NUAM, na ausência da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher, ou ao 
órgão de Segurança Pública Municipal, especializado, quando houver, em suas unidades 
condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência 
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o Caput deste Artigo deverá ser 
realizada de imediato, por ligação telefônica ou por meio de aplicativo móvel, nos casos de 
ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no 
prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que 
possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. 
Art. 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou 
comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a 
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado 
do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de 
indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio. 
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio 
infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas: 
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; 
II - multa, a partir da segunda autuação. 
Parágrafo Único - A multa prevista no inciso II será fixada entre 1 (um) e 20 (vinte) 
salários-mínimos, a depender das circunstâncias da infração e consequências à vítima, 
podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos 
direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso. 
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos 
necessários à sua efetiva aplicação. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua 
publicação. 
Rio das Ostras, 05 outubro de 2021. 
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado 
do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa obrigar os condomínios residenciais e comercias localizados 
no Município de Rio das Ostras a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver 
em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra 
mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 
É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de violência 
doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e 
idosos, que são casos muito graves. O presente projeto representa um grande avanço, pois 
existe um verdadeiro vácuo na legislação e infelizmente a ocorrência de violência doméstica 
tem se mostrado bastante corriqueira brasil a fora. 
Ocorre aquele ditado popular nefasto do “em briga de marido e mulher não se mete a 
colher”, porém, com esse projeto, busca-se acabar com essa retórica e será obrigatória a 
manifestação de terceiros em casos de violência ou de indícios de violência. Afinal, em muitas 
das vezes, a vítima acaba se tornando refém do próprio medo gerado pelo agressor e, em razão 
disso, silencia as agressões, suportando todo o transtorno sozinha e sem comunicar as 
autoridades. 
Observa-se que a conscientização da população sobre a importância de denunciar os 
casos de violência doméstica e familiar tem aumentado, entretanto entende-se que outras 
medidas, como as ora propostas, também devem ser adotadas para que cada vez mais os 
agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência. 
Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, 
devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos, porém, cabe ao síndico
conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema e instruí-los
caso ocorram.
Durante a pandemia e consequente isolamento causado por ela, os casos de violência 
doméstica cresceram surpreendentemente. Para se ter uma ideia, no Brasil, a cada 6 (seis) 
horas e meia é registrado um caso de feminicídio. Nos primeiros seis meses de 2020, 1820 
mulheres foram mortas de forma violenta em plena pandemia. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado 
do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Três a cada quatro vítimas de feminicídio tinham entre 19 e 44 anos, tendo, em geral, o 
agressor como pessoa conhecida, sendo os companheiros ou ex-companheiros os responsáveis 
em 81,5%. 
As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria desses acontecimentos 
poderia ser evitada se as brigas domésticas fossem denunciadas logo na primeira ocorrência. 
Aprofundando mais ainda os dados que acabam por fazer parte dos casos de violência 
doméstica, o país registrou 119.546 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e seis) casos 
de lesão corporal dolosa em decorrência de violência doméstica; 9.310 (nove mil, trezentos e 
dez) casos de estupro, e; 13.379 (treze mil, trezentos e setenta e nove) casos de estupro de 
vulnerável. 
Importante deixar explícito que a violência doméstica não se configura apenas quando 
a vítima é mulher, sendo constatado que a violência doméstica ocorre também contra crianças, 
adolescentes e idosos. 
Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e 
entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, conto com o apoio e voto favorável dos 
nobres pares para a aprovação do presente. 
Rio das Ostras, 05 outubro de 2021. 
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador-autor 

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