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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaInclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001.
native_id14098

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Matéria para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-11-11 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-06 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2021 
EMENTA: “Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no 
Código Tributário do Município de Rio das Ostras 
(CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos 
Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo 
Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial 
– PAR, criado pela Lei 10.188/2001.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Inclui o § 4°ao artigo 251 da Lei Complementar 508/2000, 
Código Tributário do Município de Rio das Ostras, com a seguinte redação:
“Art. 251 - É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código 
sobre:
(…)
§ 4°. Possuem imunidade tributária os bens e direitos que integram o 
patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, 
criado pela Lei 10.188/2001.”
 
Art. 2°. – Esta Lei surte seus efeitos a partir do próximo exercício 
financeiro.
 Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa apenas adequar o Código Tributário Municipal à 
jurisprudência dominante sobre o tema a fim de evitar conflitos jurídicos 
desnecessários e garantir que que os bens e direitos que integram o patrimônio 
do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela 
Lei 10.188/2001 gozem de imunidade tributária por se tratar daquilo que ficou 
conhecido como imunidade recíproca consagrada no art. 150, VI, alínea a) da 
Constituição da República.
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária 
constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de 
tributar. Não se fala em relação jurídico-tributária quando se estuda a imunidade, 
pois a norma imunizadora está fora do campo de incidência do tributo, 
constituindo um obstáculo à incidência de tributos sobre os fatos, situações e 
pessoas que a Constituição assim estabeleceu.
O art. 150, VI, da CRFB/88, estipula aos entes federativos a vedação à 
instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; 
sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos 
políticos, entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e 
assistência social, sem fins lucrativos; livros, jornais, periódicos e o papel 
destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos 
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e obras 
interpretadas por artistas brasileiros e os suportes ou arquivos que os contenham.
De início cumpre dizer que não há aqui qualquer violação da cláusula de 
separação dos poderes, preceito constante da Constituição da República 
reproduzido, na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é que a 
iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a atribuição de 
reserva a certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, por isso, não se 
presume. Corolário é a devida interpretação restritiva às hipóteses de iniciativa 
legislativa reservada, perfilhando tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado 
(poderes), isto é, a determinação das competências, constitui 
tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde 
se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é, 
todas aquelas participações de cada poder, a título 
secundário, em funções que teórica e normalmente 
competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a 
Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é 
lícito à lei
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas 
exceções, novas participações secundárias, violadoras do 
princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete 
aquelas funções correspondentes à sua natureza específica” 
(J. H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de 
Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, o 
que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, 
modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. e ordem tributária, 
é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e. Supremo 
Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre matéria 
tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes nem têm vício 
formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito 
Santo. - Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir 
e de vedação da concessão de liminar com base na decisão 
tomada na ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No 
mérito, não tem relevância jurídica capaz de conduzir à 
suspensão da eficácia da Lei impugnada o fundamento da 
presente arguição relativo à pretendida invasão, pela 
Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da 
Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na ADIMEC 
2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's - decisões 
liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem 
salientado a inexistência, no processo legislativo, em geral, de 
reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria 
tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da 
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos 
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre com a 
alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de 
que, por isso, seria também ofendido o princípio da 
independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Carta 
Magna Federal). Pedido de liminar indeferido” (ADI 2.392-MC, 
Rel. Ministro MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, STF, DJ 
1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 
7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI 
QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE 
CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE 
TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO 
UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, 
AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo 
fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos 
no Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria 
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do requerente, 
de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder 
Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno,
STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário ne 928.902/SP –
que aconteceu sob a égide da sistemática dos recursos repetitivos – o e. Supremo 
Tribunal Federal consagrou a seguinte tese contida no Tema 844: 
“Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo 
vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, 
criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade 
tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.”
Vale a pena a transcrição de Ementa do v. acórdão do recurso acima 
mencionado:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA 
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A 
EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA 
DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE 
COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE 
NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE 
CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 
RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os 
fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em 
relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão 
presentes, bem como a estratégia de organização 
administrativa utilizada pela União – com a utilização 
instrumental da Caixa Econômica Federal – não implica 
qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário, 
está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma 
das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput 
do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos 
fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, 
ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e 
erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de 
desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento 
Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por meio 
da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal 
os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a 
integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde com 
o da empresa pública e está afetado aos fins da Lei 
10.188/2001, sendo revertido ao ente federal ao final do 
programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa de 
Arrendamento Residencial (PAR) é mantido 
por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa 
Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e 
voltado à prestação de serviço público e para concretude das 
normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso 
extraordinário provido com a fixação da seguinte tese: TEMA 
884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo 
vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, 
criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade 
tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição 
Federal.” (grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da Administração 
ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, tendo em 
vista que o entendimento pacífico no ordenamento jurídico pátrio é no sentido de 
que sendo concorrente a iniciativa de projeto de lei tratando de matéria tributária, 
o mesmo ocorre, consequentemente, quanto à extensão de eventual benefício 
tributário ao contribuinte.
Há de se reconhecer a competência concorrente entre Executivo e 
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, 
ainda que para conceder benefício fiscal e haja eventual repercussão em matéria 
orçamentária.
Analisando Lei Municipal que concede benefício fiscal de isenção de IPTU, o 
e. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, 
concluindo pela constitucionalidade da proposição, ainda que advinda do 
Poder Legislativo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA 
OR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA 
284/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao 
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
reconhecer a competência concorrente entre Executivo e 
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem 
sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do 
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de 
honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a 
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no 
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1236918 AgR, Min. (a) 
Rel. (a) ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, STF, Julgamento 
em 27/04/2020; grifou-se).
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, 
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei 
Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem 
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há 
uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas 
gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder 
Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que 
dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado 
via legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, 
Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; 
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa 
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do 
Poder Executivo. 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes 
à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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