PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2021
EMENTA: “Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no
Código Tributário do Município de Rio das Ostras
(CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos
Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo
Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial
– PAR, criado pela Lei 10.188/2001.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Inclui o § 4°ao artigo 251 da Lei Complementar 508/2000,
Código Tributário do Município de Rio das Ostras, com a seguinte redação:
“Art. 251 - É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código
sobre:
(…)
§ 4°. Possuem imunidade tributária os bens e direitos que integram o
patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR,
criado pela Lei 10.188/2001.”
Art. 2°. – Esta Lei surte seus efeitos a partir do próximo exercício
financeiro.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa apenas adequar o Código Tributário Municipal à
jurisprudência dominante sobre o tema a fim de evitar conflitos jurídicos
desnecessários e garantir que que os bens e direitos que integram o patrimônio
do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela
Lei 10.188/2001 gozem de imunidade tributária por se tratar daquilo que ficou
conhecido como imunidade recíproca consagrada no art. 150, VI, alínea a) da
Constituição da República.
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária
constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de
tributar. Não se fala em relação jurídico-tributária quando se estuda a imunidade,
pois a norma imunizadora está fora do campo de incidência do tributo,
constituindo um obstáculo à incidência de tributos sobre os fatos, situações e
pessoas que a Constituição assim estabeleceu.
O art. 150, VI, da CRFB/88, estipula aos entes federativos a vedação à
instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros;
sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos
políticos, entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e
assistência social, sem fins lucrativos; livros, jornais, periódicos e o papel
destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e obras
interpretadas por artistas brasileiros e os suportes ou arquivos que os contenham.
De início cumpre dizer que não há aqui qualquer violação da cláusula de
separação dos poderes, preceito constante da Constituição da República
reproduzido, na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é que a
iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a atribuição de
reserva a certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, por isso, não se
presume. Corolário é a devida interpretação restritiva às hipóteses de iniciativa
legislativa reservada, perfilhando tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências, constitui
tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde
se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é,
todas aquelas participações de cada poder, a título
secundário, em funções que teórica e normalmente
competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a
Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é
lícito à lei
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas
exceções, novas participações secundárias, violadoras do
princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete
aquelas funções correspondentes à sua natureza específica”
(J. H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de
Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, o
que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir,
modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. e ordem tributária,
é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e. Supremo
Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre matéria
tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes nem têm vício
formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito
Santo. - Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir
e de vedação da concessão de liminar com base na decisão
tomada na ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No
mérito, não tem relevância jurídica capaz de conduzir à
suspensão da eficácia da Lei impugnada o fundamento da
presente arguição relativo à pretendida invasão, pela
Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do
Chefe do Executivo prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da
Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na ADIMEC
2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's - decisões
liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem
salientado a inexistência, no processo legislativo, em geral, de
reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria
tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre com a
alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de
que, por isso, seria também ofendido o princípio da
independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Carta
Magna Federal). Pedido de liminar indeferido” (ADI 2.392-MC,
Rel. Ministro MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, STF, DJ
1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE
7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI
QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE
CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO
UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL,
AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo
fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos
no Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do requerente,
de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder
Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno,
STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário ne 928.902/SP –
que aconteceu sob a égide da sistemática dos recursos repetitivos – o e. Supremo
Tribunal Federal consagrou a seguinte tese contida no Tema 844:
“Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo
vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR,
criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.”
Vale a pena a transcrição de Ementa do v. acórdão do recurso acima
mencionado:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A
EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA
DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE
NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os
fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em
relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão
presentes, bem como a estratégia de organização
administrativa utilizada pela União – com a utilização
instrumental da Caixa Econômica Federal – não implica
qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário,
está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma
das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput
do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos
fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III,
ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e
erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de
desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento
Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por meio
da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal
os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a
integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde com
o da empresa pública e está afetado aos fins da Lei
10.188/2001, sendo revertido ao ente federal ao final do
programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa de
Arrendamento Residencial (PAR) é mantido
por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa
Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e
voltado à prestação de serviço público e para concretude das
normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso
extraordinário provido com a fixação da seguinte tese: TEMA
884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo
vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR,
criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição
Federal.” (grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da Administração
ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, tendo em
vista que o entendimento pacífico no ordenamento jurídico pátrio é no sentido de
que sendo concorrente a iniciativa de projeto de lei tratando de matéria tributária,
o mesmo ocorre, consequentemente, quanto à extensão de eventual benefício
tributário ao contribuinte.
Há de se reconhecer a competência concorrente entre Executivo e
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária,
ainda que para conceder benefício fiscal e haja eventual repercussão em matéria
orçamentária.
Analisando Lei Municipal que concede benefício fiscal de isenção de IPTU, o
e. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar,
concluindo pela constitucionalidade da proposição, ainda que advinda do
Poder Legislativo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA
OR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA
284/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de
reconhecer a competência concorrente entre Executivo e
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem
sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1236918 AgR, Min. (a)
Rel. (a) ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, STF, Julgamento
em 27/04/2020; grifou-se).
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei
Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há
uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas
gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder
Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que
dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado
via legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF,
Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes
à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador