Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº222/ 2021
EMENTA: “DETERMINA QUE AS
ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, CROSS
FIT, TREINAMENTO FUNCIONAL E
OUTROS TIPOS DE TREINAMENTOS
FÍSICOS ANÁLOGOS, COM SEDE NO
MUNICÍPIO, EXIBAM PLACAS, CARTAZES
OU BANNERS SOBRE OS MALEFÍCIOS DE
ANABOLIZANTES E OUTROS
ESTEROIDES”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam as academias de musculação, cross fit, treinamento funcional e outros
tipos de treinamentos de condicionamento físico que possa vir a existir, exibir cartazes,
elaborados por profissionais de educação física, nutrição e endocrinologista, sobre os
malefícios do uso de substâncias como anabolizantes e outros esteroides.
Parágrafo Único - A assinatura destes profissionais devem vir seguidas de seus
cadastros em seus respectivos conselhos regionais ou nacionais nos cartazes afixados.
Art. 2º - As academias de que se trata esta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta dias) para
se adequarem, a partir da publicação desta Lei.
§ 1º - As academias que não estiverem em conformidade desta Lei, sofrerão como
sansões, em ordem:
a) Advertência;
b) Multa de um salário mínimo na reincidência e 10 (dez) dias para adequações;
c) Em nova reincidência, fechamento do estabelecimento até se fazer cumprir esta Lei.
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§ 2º - As denúncias poderão ser feitas para o poder público, PROCON e/ou respectivos
Conselhos Regionais de Educação Fisica, Nutrição e Medicina.
Art. 3º - As placas, cartazes ou banners que trata o caput deste artigo deverão ter:
I - dimensões mínimas de 0,80 cm x 0,50 cm;
II - ser legível com caracteres compatíveis;
III - estar em local visível a todos os usuários do estabelecimento.
Parágrafo Único: Em estabelecimentos com mais de um andar deverá conter uma
placa, cartaz ou banner por pavimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras, 05 outubro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
O uso de anabolizantes vem se tornando, a cada dia, um hábito comum,
principalmente pelas pessoas que praticam esportes, para aumentar a competitividade, ajudar
na cura de lesões ou simplesmente por questões estéticas.
Os esteroides anabólicos androgênicos (EAAS) são substâncias sintéticas, derivadas
do hormônio sexual masculino, a testosterona. Porém, o consumo excessivo desse tipo de
produto é muito perigoso e pode causar danos irreparáveis ao corpo humano.
Os esteroides androgênicos anabólicos, mais conhecidos como anabolizantes, é um
produto derivado principalmente da testosterona, hormônio responsável por muitas
características que diferem homem e mulher. Eles atuam no crescimento celular e em tecidos
do corpo, como o ósseo e o muscular.
O uso de anabolizantes gera efeitos colaterais, tanto em homens e mulheres, como:
aumento de acnes, queda do cabelo, distúrbios da função do fígado, tumores no fígado,
explosões de ira ou comportamento agressivo, paranóia, alucinações, psicoses, coágulos de
sangue, retenção de líquido no organismo, aumento da pressão arterial. Usuários de
anabolizantes injetáveis que não contam com condições de higiene adequadas ou
compartilham agulhas podem também adquirir infecções virais, como o HIV e as hepatites B
e C. O abuso de esteroides ainda tem sido associado a cistos e tumores no fígado.
No caso das mulheres, o uso de anabolizantes pode gerar características masculinas
no corpo, como engrossamento da voz e surgimento de pelos além do normal. Além disso,
aumento do tamanho do clitóris, irregularidade ou interrupção das menstruações, diminuição
dos seios e aumento de apetite.
O uso abusivo de anabolizantes pode causar o aumento do "colesterol ruim" (LDL) e
diminuição do "colesterol bom" (HDL), gerando problemas cardiovasculares como pressão
alta e infartos.
Em adolescentes, as consequências podem ser piores, como comprometimento do
crescimento, maturação óssea acelerada, aumento da frequência e duração das ereções,
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desenvolvimento sexual precoce, crescimento do falo (hipogonadismo ou megalofalia),
aumentos dos pelos púbicos e do corpo, além do ligeiro crescimento de barba.
Esses hormônios podem ser usados clinicamente e, ocasionalmente, serem prescritos
sob orientação médica para repor o hormônio deficiente em alguns homens e para ajudar
pacientes com aids a recuperar peso. Nos casos de necessidade clínica, os pacientes são
indicados a tomarem apenas doses mínimas para apenas regularizar sua disfunção.
Diante de tudo apresentado, requeiro a apreciação dos nobres colegas e a colaboração
para a aprovação do projeto de lei.
Rio das Ostras, 05 outubro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor