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materia nº 1/2021

Tipo Relatório das Comissões
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaRelatório da Análise de Sistema de Transporte Urbana de Rio das Ostras.
native_id14106

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
RELATÓRIO DA ANÁLISE DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DE RIO DAS
OSTRAS
DA LICITAÇÃO
Inicialmente, em fevereiro de 2016, o Ministério Público propôs Ação
Civil Pública em face do Município de Rio das Ostras requerendo a condenação deste
em obrigação de fazer consistente em concluir a licitação do serviço público de
transporte coletivo de passageiros, na modalidade concorrência pública, em prazo não
superior a 06 meses, observados os princípios norteadores previstos na legislação
vigente, sob pena de multa diária.
Em junho 2017 foi deferida, em sede de decisão liminar, a tutela
antecipada condenando o município a concluir a licitação do serviço público municipal
de transporte coletivo de passageiros no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Em 13/12/2018 foi preferida sentença, confirmando a decisão liminar
conforme segue abaixo:
E)
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para
CONFIRMAR A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
cujos efeitos se estendem pessoalmente ao Prefeito e ao
Secretário Municipal de Transportes, sendo que o seu
descumprimento poderá importar em ato de improbidade
administrativo como fixado anteriormente (fls. 144311444).
Intimem-se pessoalmente o Prefeito e o Secretário Municipal
como já determinado. Comunique-se com a 2a Câmara Cível.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ora
fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem custas em razão
da isenção legal das partes.
Em abril de 2020 o Ministério Público iniciou a execução da sentença
proferida, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer para que o Município
promova a licitação do transporte público. O Município, por sua vez, se justificou.
Alegou primeiramente que a empresa que realizou o estudo da viabilidade do
transporte requereu prazo para conclusão dos trabalhos.
O Ministério Público permanece executando a sentença proferida, tendo
requerido, inclusive, no dia 03/10/2021, informações acerca da licitação, conforme
segue abaixo:
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro y
“...) Outrossim, tendo em vista o lapso temporal $ En mp
decorrido desde os esclarecimentos prestados às fis.
4971/4989, requer o Ministério Público a intimação do Município
de Rio das Ostras, a fim de que preste informações atualizadas
acerca do processo licitatório do transporte público municipal.
O Município deverá prestar esclarecimentos dos atos referentes a
licitação do transporte público.
Neste ponto salta aos olhos a lentidão, para não se dizer inércia, de um
prefeito que se elegeu criticando as gestões anteriores por estes, na sua visão, não
darem tratamento digno aos permissionários de transporte de passageiros de Rio das
Ostras, mas que nada fez para mudar essa realidade. Na verdade tentou piorar,
conforme será didaticamente exposto a seguir.
Em resumo, transporte digno e de qualidade, seja para o tomador do
serviço (população em geral que depende do transporte público) e para o explorador
do serviço (hoje o permissionário de serviço público) só vai existir com a GARANTIA
de trabalho por prazo determinado.
Somente uma licitação JUSTA vai garantir a exploração do serviço por
10, 15 ou 20 anos a fim de, primeiramente, garantir que este prestador de serviço
invista na qualidade do seu veículo e dos serviços oferecidos à população e, em
segundo lugar, ver garantido seu direito por aquele prazo que sagrou-se vencedor
sem ficar sujeito a desmandos de perseguições políticas e pessoais de agentes
políticos, sejam eles Secretários ou Prefeitos.
Sinteticamente esgotado o assunto licitação que se encontra parado nas
mãos do prefeito sem qualquer jusitificativa, passemos à análise da legislação hoje
em vigor.
DA LEI Nº 2076/2018
Vamos agora compreender os caminhos da atual legislação e tentar
imaginar o motivo pelo qual o Prefeito Marcelino e seus encarregados da pasta da
referida secretaria, antigos e atuais, esbravegam contra a Lei 2076, mas NADA
fizeram e nem fazem para mudá-la para melhor, nem que seja criando uma lei nova.
Primeiro temos que entender, sem fazer discurso populista, que
regulamentação pública mais desagrada do que agrada, é claro.
O Código de Trânsito Brasileiro regulamenta todas as normas de tráfego
do Brasil. Volta e meia leis são aprovadas no Congresso Nacional gerando multas
cada vez mais pesadas para determinadas condutas. Foi assim para a embriaguez ao
volante, ultrapassagem pelo acostamento, dentre outros.
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Rio das Ostras
Câmara Municipal de
Estado do Ri
Ninguém nunca vai gostar de pagar mais multa, é claro, mas elas
existem como forma educativa/preventiva para evitar a referida conduta, mas também
como forma punitiva para quem realizou a conduta de modo que não mais se repita.
Recentemente, por exemplo, a Câmara Municipal de Rio das Ostras
discutiu a regulamentação dos moto-boys. Para uns a regulamentação traria
benefícios, mas para todos eles traria responsabilidades e despesas. Talvez o único
benefício seria o direito de exploração da atividade.
Isso se repete para qualquer legislação regulamentadora. Infelizmente
Prefeitos, Governadores e até Presidentes da República sempre tiveram o sinônimo
de regulamentação como taxar e punir. Essa é uma verdade.
O grande problema é que quem fica na informalidade ou na
clandestinidade de qualquer atividade regulada pelo poder público, ao menos parece,
gozar de vida mais tranquila, pois sobra fiscalização para os regulamentados e falta
para os clandestinos, mas isso também é inércia do Chefe do Poder Executivo e não
da Câmara Municipal.
Sem mais delongas, passemos à atual legislação.
Em janeiro de 2018 o prefeito Carlos Augusto enviou para esta casa o
Projeto de Lei que viria a ser sancionado como a famosa Lei nº 2076/2018 e que
regulamentava o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de passageiros no Município
de Rio das Ostras com vistas à licitação.
O projeto foi baseado na necessidade de cumprimento da decisão
judicial na qual se determinou que o município concluísse a licitação do transporte
público.
Além disso havia a necessidade de modernizar a legislação anterior que
era dos tempos próximos à emancipação do Município, salvo engano.
Não me cabe aqui, e seria impossível, fazer qualquer defesa de governo
A ou B, ou ainda, de legislação que, em grande parte, taxa e pune qualquer cidadão.
Também não é fácil equilibrar a vontade do explorador do serviço, hoje o
permissionário, do tomador do serviço, a população em geral que utiliza o transporte
público.
Consigo tranquilamente me colocar inteiramente ao lado do
permissionário como fiz inúmeras vezes e obtive algumas conquistas para a categoria,
mas não posso me furtar de me colocar ao lado também daquele que usa,
diariamente, o transporte. É difícil e qualquer que seja a legislação, sobrarão críticas
à ela, inclusive de minha parte.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
% 6
Q á
Ser
= Ocorre que, mais uma vez, a população e permissionários,
principalmente, devem abrir os olhos e os ouvidos. Ler nas atitudes e não nas palavras
que o vento sempre leva. Vamos seguir acompanhando.
Naquele momento de tensão às vésperas de uma possível licitação,
afinal era de se imaginar que qualquer Prefeito cumpriria uma determinação judicial e
realizaria a licitação a qualquer momento, havia a necessidade de discutir e aprovar a
referida lei. Não aprovar também não daria garantia a ninguém, pois ficaria tudo para
um eventual edital.
Para dar um mínimo de tranquilidade foram realizadas inúmeras
reuniões com os representantes formais (Presidentes de Cooperativas) e informais
(permissionários mais atuantes) que participaram, tendo a maioria da Câmara
Municipal aprovado emendas que foram significativas para salvar a categoria, em
especial a garantia de participação na licitação com reserva de vagas de 50% para
pessoa física. Uma proteção contra as grandes empresas de transporte que
certamente viriam para dentro do município disputar.
Muitos que aí estão esbravejando contra a Lei 2076 por mero discurso
populista, já estiveram, ou ainda estão em cadeiras de agentes políticos, mas NADA,
absolutamente NADA fizeram para mudar a realidade. Será que a Lei 2076 é tão ruim
assim? Ruim para quem? Em que ponto?
A verdade é que, por determinação da Constituição Federal apenas o
Prefeito tem inicitativa legislativa para regulamentar o tema e nenhum projeto de lei
pode nascer nas mãos de vereador algum.
DO PROJETO DE LEI Nº 071/2019
Conforme já mencionado acima o Prefeito Marcelino nada fez para
mudar a realidade dos permissionários para melhor. Na verdade ele tentou mudar
para pior. Basta prestarmos bem atenção na sua única tentativa de alteração da Lei
2076.
É fato público e notório que o Prefeito deu de ombros para a
determinação judicial. Também deu de ombros para os bons permissionários que
sonham em obter suas garantias judiciais para explorar o serviço com mais qualidade.
Por hora, fica a seu critério o tratamento a estes trabalhadores, o que o torna mais do
mesmo e bem diferente do que se pregava quando vereador.
Em outubro de 2019 o prefeito Marcelino enviou a esta casa um Projeto
de Lei, de nº 071/2019, regulamentando o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
no Município de Rio das Ostras e revogando a Lei 2076, o que deveria ser motivo de
comemoração para todos.
Ocorre que após simples leitura foi fácil constatar os absurdos e as
perdas de direitos que o prefeito queria impor aos permissionários, o que levou os
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Estado do Rio de Janeiro
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CITES>
vereadores a, ouvindo os permissionários e seus representantes,
apresentar diversas emendas para resguardar e ampliar direitos.
Para ficar mais fácil a compreensão foi feita uma tabela com o tema
tratado, o que diz a Lei 2076, a proposta do Prefeito Marcelino com seu projeto de lei
e a proposta da Câmara Municipal com suas emendas. Emendas estas TODAS para
melhorar para o permissionário.
Basta ler e comparar:
PROPOSTA
DO PROPOSTA DE
EXECUTIVO EMENDA DA
(PROJETO DE CÂMARA
LEI 071/2019)
"Art. 12 -(...) IX - ser
proprietário exclusivo
ou único arrendatário
mercantil ou
adquirente na
modalidade de
alienação fiduciária em
garantia do veículo
registrado para operar
Propriedade do | serviço, ou em nome
veículo do cônjuge ascendente
ou descendente até 3º
grau;" e "Art. 13. (...) 1)
Possuir veículo
registrado em nome
próprio, em nome de
cônjuge, ascendente
ou descendentes até
3º grau junto ao
Detran-RJ."
Excluir a Garantir a
possibilidade do possibilidade do
cônjuge, cônjuge,
ascendente ou ascendente,
descendente até o | descendente ou
3º grauem colateral até o 3º
financiar o veículo | grau de financiar o
para o veículo para o
permissionário. permissionário.
Cria a
Prazo de obrigatoriedade de | Adequação dos
adequação do Não possui previsão. adequação dos veículos apenas
veículo veículos em 180 após a licitação.
(cento e oitenta)
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SG
Sr
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
dias no artigo 13, 8
2º.
Possibilidade de
representação
por procuração
pedido de
cancelamento de
permissão ou
somente em caráter
personalíssimo, não
sendo permitido o
registro através de
procuração ou
delegação.
Art. 15 - O registro e o
concessão, deverá ser
realizado na SECTRAN,
Manter a proibição
de utilização de
procuração.
Permitir a utilização
de procuração
pública, contrato de
mandato, tal como
previsto no Código
Civil.
Acessibilidade do
veículo
Art. 26 - No mínimo
10% dos veículos de
cadastrados deverão
ser providos de
equipamentos de
acessibilidade como
uso por pessoas
portadores de
deficiência ou com
acordo a legislação
vigente.
médio e grande porte
forma a garantir o seu
mobilidade reduzida de
Ampliar de 10%
para 100% dos
veículos com
obrigatoriedade de
ter acessibilidade.
Manter o
percentual de 10%
ou percentual
equivalente a um
estudo técnico
condicionado à
demanda ou
promover incentivo
fiscal para garantir
a acessibilidade
integral.
Prazo de
adaptação para
acessibilidade
Não possui previsão.
Cria a
obrigatoriedade de
adequação dos
veículos em 90
(noventa) dias.
Adequação dos
veículos apenas
após a licitação.
Porte do veículo
Art. 33. A frota
utilizada no Sistema
Municipal de
Transporte Urbano
adotará veículos de
pequeno, médio e
Ampliar de 15 para
22 (vinte e dois)
assentos de
capacidade mínima.
grande porte, sendo a
Manter a
capacidade mínima
de 15 (quinze)
assentos.
E E E rante emma rereremmecmecem
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“g 3
É, Ss
q 8
TIA
Câmara Municipal
Estado do Ri
capacidade mínima,
para qualquer caso, de
15 (quinze) assentos
passageiros.
d
0
e!
de Janeiro
Rio das Ostras
Ano de
Fabricação do
Veículo
Art. 33. (...) 8 1º (...) Il -
Nos casos do 8 4º do
art. 68,0 prazo
Máximo dos veículos
será de 8 (oito) anos de
fabricação, mediante
vistoria da SECTRAN.
Amplia de 8 para 10
anos de fabricação
como via útil do
veículo.
Amplia para 12
anos de fabricação
como vida útil do
veículo.
Prazo de troca do
veículo em razão
do ano de
fabricação
Art. 33.(...) 83º Os
veículos que atingirem
o limite estabelecido
no 8 1º deste artigo
para sua vida útil só
poderão operar no
STU-RO por mais 06
(seis) meses, tempo
necessário para que
seja providenciada sua
substituição por outro
com idade compatível
com a exigida.
Reduzir de 6 meses
para 30 dias o
prazo para
substituição do
veículo que atinja o
prazo máximo de
vida útil.
Manter o prazo de
6 meses para
substituição dos
veículos que
atinjam o prazo
máximo de vida
útil.
Substituição do
veículo
Art. 35. O veículo que
não atender à
disposição prevista
nesta Lei, durante a
vistoria, quanto ao
tempo de fabricação
ou não apresentar
condições de
segurança, deverá ser
substituído por outro
no prazo máximo de 02
(meses), a contar das
datas das vistorias
efetuadas, sob pena de
Determina a
substituição
imediata do veículo
ao invés de
conceder o prazo
de 2 meses.
cassação da permissão.
Manter a
possibilidade de
substituição do
veículo no prazo de
2 meses.
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Art.57-(...)83º- Da
decisão denegatória da
CORIN caberá recurso
ao Secretário de
Transportes Públicos,
Mobilidade e
Acessibilidade Urbana,
mediante
apresentação de
caução
correspondente a 30%
(trinta por cento) do
valor da multa,
comprovada através da
apresentação da guia
de depósito para
Fundo Municipal de
Transporte, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis,
a contar da intimação
da denegação do
recurso em Diário
Oficial.
Caução para
recurso
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de daneiro
Cria uma taxa de
recurso de 10 (dez)
UFIR/RI.
Excluir a cobrança
de caução ou taxa
de recurso
administrativo nos
termos da Súmula
Vinculante nº 21 do
Supremo Tribunal
Federal.
"Art. 72 - No mínimo
50% dos veículos
licitados por linha
serão destinados à
Reserva de vagas
para pessoas
Exclui a reserva de
vagas para pessoas
físicas, ou seja,
pessoas físicas e
jurídicas, o cidadão
comum e grandes
Manter a reserva
de vagas para
pessoas físicas para
que elas não
precisem concorrer
física, que sagrar
vencedor no certame
licitatório fica obrigado
a conduzir
permissionário
(pessoa física) em
dirigir o veículo.
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físicas a à
pessoa física no regime empresas, com grandes
de permissão.” concorrerão em empresas de
condições de transporte.
“igualdade”.
"Art. 72. - (...) Parágrafo Exclui a
Obrigatoriedade Único. O obrigatoriedade do Manter a
do permissionário, pessoa | permissionário, | obrigatoriedade do
pessoa física, em
dirigir o veículo o
que favorece o
investidor e
permissionário,
pessoa física, em
dirigir o veículo.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
?
9, >
o
Sta
pessoalmente o veículo enfraquece o
ao menos duas (02) profissional.
vezes por semana,
salvo atestado médico
ou justificativa
pertinente e
devidamente avaliada
pela SECTRAN-RO.”
Muitas propostas estranhas do Prefeito Marcelino que poderiam dar a
licitação para grandes empresas, não? Se não era sua intenção porque não discutiu
as emendas com os permissionários? Em resumo, o prefeito determinou a RETIRADA
do projeto de lei e o fim da discussão da tão sonhada melhoria da Lei 2076. Isso se é
que ele, como prefeito, queria esta melhoria.
Como solução para os grandes e pontuais problemas do transporte,
fiscalização versus permissionários, após grande reunião pública presidida por mim,
obtivemos a vitória em reformar a Lei 2076 em mais de quatro pontos.
Como presidente da Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade,
Mobilidade Urbana, Segurança e Ordem Pública solicitei ao presidente desta casa que
convocasse sessão extraordinária onde, com a presença do Secretário de Transporte
na época, Marcus Rezende, representantes da classe e demais vereadores,
discutimos e resolvemos manter a Lei nº 2076/2018, alterando e modificando para
atender as necessidades dos permissionários.
Com isso o prefeito Marcelino, no dia 07/11/2019, e com a retirada do
mal feito projeto de lei, o substituiu pelo Projeto de Lei nº 2302/2019, acatando as
mínimas alterações necessárias à imediata normalização do serviço, sendo publicado
no dia 13/12/2019, com a promessa da vinda de novo projeto de lei que até hoje não
ocorreu.
Agora que o “leite está derramado” ouço dizer até que vão pedir a
inconstitucionalidade da lei, sua revogação ou qualquer outro absurdo jurídico, quando
na verdade basta mandar um projeto de lei superando a 2076 e que, certamente, será
amplamente debatido com quem interessa, população e permissionário, e não por
quem anda em seus carros luxuosos e ficam atrás de uma mesa com a caneta na
mão querendo impor suas vontades a troco de sabe-se lá o que.
Lembrando que qualquer medida que deixe o município sem lei de
transporte em vigor, além de impossível de acontecer, estaria favorecendo o
transporte clandestino, pois sem regulamentação qualquer um pode operar o serviço.
E isso que queremos?
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