| Tipo | Relatório das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Relatório da Análise de Sistema de Transporte Urbana de Rio das Ostras. |
| native_id | 14106 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA RELATÓRIO DA ANÁLISE DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DE RIO DAS OSTRAS DA LICITAÇÃO Inicialmente, em fevereiro de 2016, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública em face do Município de Rio das Ostras requerendo a condenação deste em obrigação de fazer consistente em concluir a licitação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, na modalidade concorrência pública, em prazo não superior a 06 meses, observados os princípios norteadores previstos na legislação vigente, sob pena de multa diária. Em junho 2017 foi deferida, em sede de decisão liminar, a tutela antecipada condenando o município a concluir a licitação do serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em 13/12/2018 foi preferida sentença, confirmando a decisão liminar conforme segue abaixo: E) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, cujos efeitos se estendem pessoalmente ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Transportes, sendo que o seu descumprimento poderá importar em ato de improbidade administrativo como fixado anteriormente (fls. 144311444). Intimem-se pessoalmente o Prefeito e o Secretário Municipal como já determinado. Comunique-se com a 2a Câmara Cível. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem custas em razão da isenção legal das partes. Em abril de 2020 o Ministério Público iniciou a execução da sentença proferida, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer para que o Município promova a licitação do transporte público. O Município, por sua vez, se justificou. Alegou primeiramente que a empresa que realizou o estudo da viabilidade do transporte requereu prazo para conclusão dos trabalhos. O Ministério Público permanece executando a sentença proferida, tendo requerido, inclusive, no dia 03/10/2021, informações acerca da licitação, conforme segue abaixo: Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.897-080 1 www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Oriodasostras.r).leg.br Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro y “...) Outrossim, tendo em vista o lapso temporal $ En mp decorrido desde os esclarecimentos prestados às fis. 4971/4989, requer o Ministério Público a intimação do Município de Rio das Ostras, a fim de que preste informações atualizadas acerca do processo licitatório do transporte público municipal. O Município deverá prestar esclarecimentos dos atos referentes a licitação do transporte público. Neste ponto salta aos olhos a lentidão, para não se dizer inércia, de um prefeito que se elegeu criticando as gestões anteriores por estes, na sua visão, não darem tratamento digno aos permissionários de transporte de passageiros de Rio das Ostras, mas que nada fez para mudar essa realidade. Na verdade tentou piorar, conforme será didaticamente exposto a seguir. Em resumo, transporte digno e de qualidade, seja para o tomador do serviço (população em geral que depende do transporte público) e para o explorador do serviço (hoje o permissionário de serviço público) só vai existir com a GARANTIA de trabalho por prazo determinado. Somente uma licitação JUSTA vai garantir a exploração do serviço por 10, 15 ou 20 anos a fim de, primeiramente, garantir que este prestador de serviço invista na qualidade do seu veículo e dos serviços oferecidos à população e, em segundo lugar, ver garantido seu direito por aquele prazo que sagrou-se vencedor sem ficar sujeito a desmandos de perseguições políticas e pessoais de agentes políticos, sejam eles Secretários ou Prefeitos. Sinteticamente esgotado o assunto licitação que se encontra parado nas mãos do prefeito sem qualquer jusitificativa, passemos à análise da legislação hoje em vigor. DA LEI Nº 2076/2018 Vamos agora compreender os caminhos da atual legislação e tentar imaginar o motivo pelo qual o Prefeito Marcelino e seus encarregados da pasta da referida secretaria, antigos e atuais, esbravegam contra a Lei 2076, mas NADA fizeram e nem fazem para mudá-la para melhor, nem que seja criando uma lei nova. Primeiro temos que entender, sem fazer discurso populista, que regulamentação pública mais desagrada do que agrada, é claro. O Código de Trânsito Brasileiro regulamenta todas as normas de tráfego do Brasil. Volta e meia leis são aprovadas no Congresso Nacional gerando multas cada vez mais pesadas para determinadas condutas. Foi assim para a embriaguez ao volante, ultrapassagem pelo acostamento, dentre outros. Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ —- CEP: 28.897-080 2 www.riodasostras.r).leg.br - e-mail: contato(Oriodasostras.r).leg.br Rio das Ostras Câmara Municipal de Estado do Ri Ninguém nunca vai gostar de pagar mais multa, é claro, mas elas existem como forma educativa/preventiva para evitar a referida conduta, mas também como forma punitiva para quem realizou a conduta de modo que não mais se repita. Recentemente, por exemplo, a Câmara Municipal de Rio das Ostras discutiu a regulamentação dos moto-boys. Para uns a regulamentação traria benefícios, mas para todos eles traria responsabilidades e despesas. Talvez o único benefício seria o direito de exploração da atividade. Isso se repete para qualquer legislação regulamentadora. Infelizmente Prefeitos, Governadores e até Presidentes da República sempre tiveram o sinônimo de regulamentação como taxar e punir. Essa é uma verdade. O grande problema é que quem fica na informalidade ou na clandestinidade de qualquer atividade regulada pelo poder público, ao menos parece, gozar de vida mais tranquila, pois sobra fiscalização para os regulamentados e falta para os clandestinos, mas isso também é inércia do Chefe do Poder Executivo e não da Câmara Municipal. Sem mais delongas, passemos à atual legislação. Em janeiro de 2018 o prefeito Carlos Augusto enviou para esta casa o Projeto de Lei que viria a ser sancionado como a famosa Lei nº 2076/2018 e que regulamentava o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de passageiros no Município de Rio das Ostras com vistas à licitação. O projeto foi baseado na necessidade de cumprimento da decisão judicial na qual se determinou que o município concluísse a licitação do transporte público. Além disso havia a necessidade de modernizar a legislação anterior que era dos tempos próximos à emancipação do Município, salvo engano. Não me cabe aqui, e seria impossível, fazer qualquer defesa de governo A ou B, ou ainda, de legislação que, em grande parte, taxa e pune qualquer cidadão. Também não é fácil equilibrar a vontade do explorador do serviço, hoje o permissionário, do tomador do serviço, a população em geral que utiliza o transporte público. Consigo tranquilamente me colocar inteiramente ao lado do permissionário como fiz inúmeras vezes e obtive algumas conquistas para a categoria, mas não posso me furtar de me colocar ao lado também daquele que usa, diariamente, o transporte. É difícil e qualquer que seja a legislação, sobrarão críticas à ela, inclusive de minha parte. Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.897-080 3 www .riodasostras.r).leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.r).leg.br Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro % 6 Q á Ser = Ocorre que, mais uma vez, a população e permissionários, principalmente, devem abrir os olhos e os ouvidos. Ler nas atitudes e não nas palavras que o vento sempre leva. Vamos seguir acompanhando. Naquele momento de tensão às vésperas de uma possível licitação, afinal era de se imaginar que qualquer Prefeito cumpriria uma determinação judicial e realizaria a licitação a qualquer momento, havia a necessidade de discutir e aprovar a referida lei. Não aprovar também não daria garantia a ninguém, pois ficaria tudo para um eventual edital. Para dar um mínimo de tranquilidade foram realizadas inúmeras reuniões com os representantes formais (Presidentes de Cooperativas) e informais (permissionários mais atuantes) que participaram, tendo a maioria da Câmara Municipal aprovado emendas que foram significativas para salvar a categoria, em especial a garantia de participação na licitação com reserva de vagas de 50% para pessoa física. Uma proteção contra as grandes empresas de transporte que certamente viriam para dentro do município disputar. Muitos que aí estão esbravejando contra a Lei 2076 por mero discurso populista, já estiveram, ou ainda estão em cadeiras de agentes políticos, mas NADA, absolutamente NADA fizeram para mudar a realidade. Será que a Lei 2076 é tão ruim assim? Ruim para quem? Em que ponto? A verdade é que, por determinação da Constituição Federal apenas o Prefeito tem inicitativa legislativa para regulamentar o tema e nenhum projeto de lei pode nascer nas mãos de vereador algum. DO PROJETO DE LEI Nº 071/2019 Conforme já mencionado acima o Prefeito Marcelino nada fez para mudar a realidade dos permissionários para melhor. Na verdade ele tentou mudar para pior. Basta prestarmos bem atenção na sua única tentativa de alteração da Lei 2076. É fato público e notório que o Prefeito deu de ombros para a determinação judicial. Também deu de ombros para os bons permissionários que sonham em obter suas garantias judiciais para explorar o serviço com mais qualidade. Por hora, fica a seu critério o tratamento a estes trabalhadores, o que o torna mais do mesmo e bem diferente do que se pregava quando vereador. Em outubro de 2019 o prefeito Marcelino enviou a esta casa um Projeto de Lei, de nº 071/2019, regulamentando o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras e revogando a Lei 2076, o que deveria ser motivo de comemoração para todos. Ocorre que após simples leitura foi fácil constatar os absurdos e as perdas de direitos que o prefeito queria impor aos permissionários, o que levou os Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.897-080 4 www .riodasostras.r).leg.br - e-mail: contato(Oriodasostras.r).leg.br Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro de A Q És Ç 9 ES NE CITES> vereadores a, ouvindo os permissionários e seus representantes, apresentar diversas emendas para resguardar e ampliar direitos. Para ficar mais fácil a compreensão foi feita uma tabela com o tema tratado, o que diz a Lei 2076, a proposta do Prefeito Marcelino com seu projeto de lei e a proposta da Câmara Municipal com suas emendas. Emendas estas TODAS para melhorar para o permissionário. Basta ler e comparar: PROPOSTA DO PROPOSTA DE EXECUTIVO EMENDA DA (PROJETO DE CÂMARA LEI 071/2019) "Art. 12 -(...) IX - ser proprietário exclusivo ou único arrendatário mercantil ou adquirente na modalidade de alienação fiduciária em garantia do veículo registrado para operar Propriedade do | serviço, ou em nome veículo do cônjuge ascendente ou descendente até 3º grau;" e "Art. 13. (...) 1) Possuir veículo registrado em nome próprio, em nome de cônjuge, ascendente ou descendentes até 3º grau junto ao Detran-RJ." Excluir a Garantir a possibilidade do possibilidade do cônjuge, cônjuge, ascendente ou ascendente, descendente até o | descendente ou 3º grauem colateral até o 3º financiar o veículo | grau de financiar o para o veículo para o permissionário. permissionário. Cria a Prazo de obrigatoriedade de | Adequação dos adequação do Não possui previsão. adequação dos veículos apenas veículo veículos em 180 após a licitação. (cento e oitenta) Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28897-080 ç www .riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.r).leg.br SG Sr Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro dias no artigo 13, 8 2º. Possibilidade de representação por procuração pedido de cancelamento de permissão ou somente em caráter personalíssimo, não sendo permitido o registro através de procuração ou delegação. Art. 15 - O registro e o concessão, deverá ser realizado na SECTRAN, Manter a proibição de utilização de procuração. Permitir a utilização de procuração pública, contrato de mandato, tal como previsto no Código Civil. Acessibilidade do veículo Art. 26 - No mínimo 10% dos veículos de cadastrados deverão ser providos de equipamentos de acessibilidade como uso por pessoas portadores de deficiência ou com acordo a legislação vigente. médio e grande porte forma a garantir o seu mobilidade reduzida de Ampliar de 10% para 100% dos veículos com obrigatoriedade de ter acessibilidade. Manter o percentual de 10% ou percentual equivalente a um estudo técnico condicionado à demanda ou promover incentivo fiscal para garantir a acessibilidade integral. Prazo de adaptação para acessibilidade Não possui previsão. Cria a obrigatoriedade de adequação dos veículos em 90 (noventa) dias. Adequação dos veículos apenas após a licitação. Porte do veículo Art. 33. A frota utilizada no Sistema Municipal de Transporte Urbano adotará veículos de pequeno, médio e Ampliar de 15 para 22 (vinte e dois) assentos de capacidade mínima. grande porte, sendo a Manter a capacidade mínima de 15 (quinze) assentos. E E E rante emma rereremmecmecem Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080 6 www .riodasostras.r;.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.r).leg.br “g 3 É, Ss q 8 TIA Câmara Municipal Estado do Ri capacidade mínima, para qualquer caso, de 15 (quinze) assentos passageiros. d 0 e! de Janeiro Rio das Ostras Ano de Fabricação do Veículo Art. 33. (...) 8 1º (...) Il - Nos casos do 8 4º do art. 68,0 prazo Máximo dos veículos será de 8 (oito) anos de fabricação, mediante vistoria da SECTRAN. Amplia de 8 para 10 anos de fabricação como via útil do veículo. Amplia para 12 anos de fabricação como vida útil do veículo. Prazo de troca do veículo em razão do ano de fabricação Art. 33.(...) 83º Os veículos que atingirem o limite estabelecido no 8 1º deste artigo para sua vida útil só poderão operar no STU-RO por mais 06 (seis) meses, tempo necessário para que seja providenciada sua substituição por outro com idade compatível com a exigida. Reduzir de 6 meses para 30 dias o prazo para substituição do veículo que atinja o prazo máximo de vida útil. Manter o prazo de 6 meses para substituição dos veículos que atinjam o prazo máximo de vida útil. Substituição do veículo Art. 35. O veículo que não atender à disposição prevista nesta Lei, durante a vistoria, quanto ao tempo de fabricação ou não apresentar condições de segurança, deverá ser substituído por outro no prazo máximo de 02 (meses), a contar das datas das vistorias efetuadas, sob pena de Determina a substituição imediata do veículo ao invés de conceder o prazo de 2 meses. cassação da permissão. Manter a possibilidade de substituição do veículo no prazo de 2 meses. Avenida dos Bandeirantes —- 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080 www.riodasostras.r).leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.r).leg.br Art.57-(...)83º- Da decisão denegatória da CORIN caberá recurso ao Secretário de Transportes Públicos, Mobilidade e Acessibilidade Urbana, mediante apresentação de caução correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da multa, comprovada através da apresentação da guia de depósito para Fundo Municipal de Transporte, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da denegação do recurso em Diário Oficial. Caução para recurso Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de daneiro Cria uma taxa de recurso de 10 (dez) UFIR/RI. Excluir a cobrança de caução ou taxa de recurso administrativo nos termos da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. "Art. 72 - No mínimo 50% dos veículos licitados por linha serão destinados à Reserva de vagas para pessoas Exclui a reserva de vagas para pessoas físicas, ou seja, pessoas físicas e jurídicas, o cidadão comum e grandes Manter a reserva de vagas para pessoas físicas para que elas não precisem concorrer física, que sagrar vencedor no certame licitatório fica obrigado a conduzir permissionário (pessoa física) em dirigir o veículo. Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080 físicas a à pessoa física no regime empresas, com grandes de permissão.” concorrerão em empresas de condições de transporte. “igualdade”. "Art. 72. - (...) Parágrafo Exclui a Obrigatoriedade Único. O obrigatoriedade do Manter a do permissionário, pessoa | permissionário, | obrigatoriedade do pessoa física, em dirigir o veículo o que favorece o investidor e permissionário, pessoa física, em dirigir o veículo. www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj leg.br Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro ? 9, > o Sta pessoalmente o veículo enfraquece o ao menos duas (02) profissional. vezes por semana, salvo atestado médico ou justificativa pertinente e devidamente avaliada pela SECTRAN-RO.” Muitas propostas estranhas do Prefeito Marcelino que poderiam dar a licitação para grandes empresas, não? Se não era sua intenção porque não discutiu as emendas com os permissionários? Em resumo, o prefeito determinou a RETIRADA do projeto de lei e o fim da discussão da tão sonhada melhoria da Lei 2076. Isso se é que ele, como prefeito, queria esta melhoria. Como solução para os grandes e pontuais problemas do transporte, fiscalização versus permissionários, após grande reunião pública presidida por mim, obtivemos a vitória em reformar a Lei 2076 em mais de quatro pontos. Como presidente da Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Segurança e Ordem Pública solicitei ao presidente desta casa que convocasse sessão extraordinária onde, com a presença do Secretário de Transporte na época, Marcus Rezende, representantes da classe e demais vereadores, discutimos e resolvemos manter a Lei nº 2076/2018, alterando e modificando para atender as necessidades dos permissionários. Com isso o prefeito Marcelino, no dia 07/11/2019, e com a retirada do mal feito projeto de lei, o substituiu pelo Projeto de Lei nº 2302/2019, acatando as mínimas alterações necessárias à imediata normalização do serviço, sendo publicado no dia 13/12/2019, com a promessa da vinda de novo projeto de lei que até hoje não ocorreu. Agora que o “leite está derramado” ouço dizer até que vão pedir a inconstitucionalidade da lei, sua revogação ou qualquer outro absurdo jurídico, quando na verdade basta mandar um projeto de lei superando a 2076 e que, certamente, será amplamente debatido com quem interessa, população e permissionário, e não por quem anda em seus carros luxuosos e ficam atrás de uma mesa com a caneta na mão querendo impor suas vontades a troco de sabe-se lá o que. Lembrando que qualquer medida que deixe o município sem lei de transporte em vigor, além de impossível de acontecer, estaria favorecendo o transporte clandestino, pois sem regulamentação qualquer um pode operar o serviço. E isso que queremos? Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.897-080 9 www.riodasostras.r;.leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.r;.leg.br