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materia nº 3/2021

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAltera a redação do §1º e inclui o §4° no art. 99 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
native_id14108

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Matéria para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-11-11 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — Memorando nº 238/2021, em 04/11/2021 (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - VEREADOR JOÃO FRANCISCO).
2021-10-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — PARA EMISSÃO DE PARECER.
2021-10-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2021 
EMENTA: Altera a redação do §1º e inclui o §4° no art. 
99 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a 
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA: 
 
Art. 1°. – O art. 99, §1° da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras 
passa a contar com a seguinte redação: 
“Art. 99. (…)
(…)
§1°. A publicação será feita no “Jornal Oficial do Município” de 
circulação local, ou no Diário Oficial do Poder Legislativo de Rio das Ostras, ou na 
seção competente do Diário Oficial do Estado, ou na Seção competente do Diário 
Oficial do Estado, podendo, a critério de cada Poder, ser publicado em Jornal de 
circulação local, regional ou com circulação no Estado, afixando-se cópia do ato na 
sede da Prefeitura e ou Câmara Municipal. ”
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
 Art. 2º - O art. 99 da Lei Orgânica Municipal passará a contar com o 
§4º que conterá a seguinte redação:
“Art. 99. (…)
(…)
§4°. Os atos exclusivos do Poder Legislativo, que não dependam ou 
importem sanção, promulgação ou veto do Poder Executivo, serão publicados no 
Diário Oficial do Poder Legislativo. ” 
 Art. 3°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Rio das Ostras, 4 de outubro de 2021.
 
 
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vice-Presidente 
Rogério Belém da Silva 
1° Secretário 
Sidnei Mattos Filho 
2° Secretário 

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