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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2021
EMENTA: Altera a redação do §1º e inclui o §4° no art.
99 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA:
Art. 1°. – O art. 99, §1° da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 99. (…)
(…)
§1°. A publicação será feita no “Jornal Oficial do Município” de
circulação local, ou no Diário Oficial do Poder Legislativo de Rio das Ostras, ou na
seção competente do Diário Oficial do Estado, ou na Seção competente do Diário
Oficial do Estado, podendo, a critério de cada Poder, ser publicado em Jornal de
circulação local, regional ou com circulação no Estado, afixando-se cópia do ato na
sede da Prefeitura e ou Câmara Municipal. ”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 2º - O art. 99 da Lei Orgânica Municipal passará a contar com o
§4º que conterá a seguinte redação:
“Art. 99. (…)
(…)
§4°. Os atos exclusivos do Poder Legislativo, que não dependam ou
importem sanção, promulgação ou veto do Poder Executivo, serão publicados no
Diário Oficial do Poder Legislativo. ”
Art. 3°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio das Ostras, 4 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
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