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materia nº 51/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba.
native_id14111

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-13 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T10:33:22.715199-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº051/2021
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, venho 
requerer a V. Exa., seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
Submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito 
Marcelino Carlos Dias Borba e nos seguintes termos:
1. Quais os critérios utilizados para a manutenção em alguns permissionários nos 
quiosques em detrimento dos demais?;
2. Quais os critérios serão utilizados quando da realização do procedimento 
licitatório e qual a contrapartida dos contemplados?;
3. Quais os documentos e instrumentos probatórios foram utilizados para a 
definição dos permissionários hábeis a firmar contratos diretamente com o 
ente público municipal independente de licitação?;
4. Há permissionários em situações idênticas com tratamentos diferenciados? 
Caso positivo, por quê?;
5. Encaminhar cópia das leis, decretos, resoluções e/ou atos que 
regulamentaram os critérios de permissão dos quiosques e requisitos para 
renovação dos antigos permissionários dos quiosques.
6. Cópia da decisão judicial e/ou recomendação do ministério público que 
determina os critérios e os requisitos a serem observados para a licitação 
dos quiosques;
7. Encaminhe a relação discriminada e justificada, dos antigos permissionários 
dos quiosques que tiveram o requerimento de permanência indeferido, 
esclarecendo qual requisito não foi cumprido, encaminhando cópia integral 
dos respectivos processos administrativos, especialmente, a cópia da análise
e parecer jurídico da procuradoria geral do município. 
8. Encaminhe a relação discriminada e justificada dos antigos permissionários 
dos quiosques que tiveram o requerimento de permanência DEFERIDO, com 
cópia integral dos respectivos processos administrativos, inclusive, com cópia
da análise e parecer da procuradoria geral do municipal.
Rio das Ostras, 08 de outubro de 2021. 
Rodrigo Jorge Barros
Vereador

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