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REQUERIMENTO Nº051/2021
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, venho
requerer a V. Exa., seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Marcelino Carlos Dias Borba e nos seguintes termos:
1. Quais os critérios utilizados para a manutenção em alguns permissionários nos
quiosques em detrimento dos demais?;
2. Quais os critérios serão utilizados quando da realização do procedimento
licitatório e qual a contrapartida dos contemplados?;
3. Quais os documentos e instrumentos probatórios foram utilizados para a
definição dos permissionários hábeis a firmar contratos diretamente com o
ente público municipal independente de licitação?;
4. Há permissionários em situações idênticas com tratamentos diferenciados?
Caso positivo, por quê?;
5. Encaminhar cópia das leis, decretos, resoluções e/ou atos que
regulamentaram os critérios de permissão dos quiosques e requisitos para
renovação dos antigos permissionários dos quiosques.
6. Cópia da decisão judicial e/ou recomendação do ministério público que
determina os critérios e os requisitos a serem observados para a licitação
dos quiosques;
7. Encaminhe a relação discriminada e justificada, dos antigos permissionários
dos quiosques que tiveram o requerimento de permanência indeferido,
esclarecendo qual requisito não foi cumprido, encaminhando cópia integral
dos respectivos processos administrativos, especialmente, a cópia da análise
e parecer jurídico da procuradoria geral do município.
8. Encaminhe a relação discriminada e justificada dos antigos permissionários
dos quiosques que tiveram o requerimento de permanência DEFERIDO, com
cópia integral dos respectivos processos administrativos, inclusive, com cópia
da análise e parecer da procuradoria geral do municipal.
Rio das Ostras, 08 de outubro de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
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