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materia nº 52/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaUso da Tribuna Livre
native_id14112

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 7

Processo: 1081/2021
Data: 06/10/2021
Requerente:
EDSON CARVALHO
Assunto:
USO DA TRIBUNA LIVRE
Súmula:
USO DA TRIBUNA LIVRE
ME
CÂMARA MUNICIPAL DE na E |
RIO DAS OSTRAS CS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
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Matr.: 15
CÂMARE Mursgiea
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CÂMARA = DAS OSTRAS
Thômas Edson Córtes Coelho
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198! Matricula.: 2021118
Ao Crefé de Calsute
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Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato(Driodasostras.r).leg.br
7
Ofício - /2021 Rio das ostras, RJ 06/10/2021 o Protocat
» atr.: 15
CAMARA IUtaC]i Ea
Assunto: Utilização da tribuna popular da Câmara municipal
de Rio das Ostras para retratar sobre a licitação dos
quiosques.
Solicitantes: Edson carvalho, Flavio de Magalhães, Janio
Siqueira, Maria Gorete Calvet.
Por meio deste, venho solicitar à Câmara Municipal
de Rio das Ostras, que seja concedida a oportunidade do uso
da tribuna popular no plenário, para que eu, Edson
carvalho, possa expressar e tornar público os anseios de
todos os quiosqueiros , mediante o processo licitatório dos
quiosques, sabendo que apenas 21 permissionários tiveram o
deferimento de um total de 65 permissionários.
Para podermos analisar com mais clareza juntamente
os 13 vereadores, que são os advogados do povo, a utilização
do uso da tribuna é de grande importância, para que ambas as
partes obtenham um denominador comum.
Rio das Ostras, 06 de outubro de a e:
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Giovani Vieira Guimarães
SRA Assessor Juridico
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PARECER NºG/|/2021.
Assunto: Solicitação de utilização da
tribuna popular da Câmara Municipal de
Rio das Ostras.
DO RELATÓRIO
Trata-se de requerimento formalizado por Edson Carvalho,
tendo por objeto a solicitação de utilização da Tribuna Popular da Câmara
Municipal, para retratar a licitação dos quiosques existentes no Município
de Rio das Ostras.
É o breve relatório, passo a opinar.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre informar que a solicitação do requerente
encontra respaldo no Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme
expressa redação do artigo 106, bem como do artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal.
Desta forma, ressalto que incube ao requerente, de forma
fundamentada, expor o assunto que irá tratar na Tribuna Popular, sendo
prerrogativa da mesa diretora julgar a solicitação, na forma estabelecida
no 82º do citado artigo 106 do Regimento Interno.
Ressalta-se que, embora formulado de forma simplória, o pleito
do requerente merece acolhimento, considerando que aborda tema de
grande repercussão no âmbito municipal, preenchendo o requisito
estabelecido no inciso I, 84º do artigo 106 do Regimento Interno.
Vert Matrícula.: 2021116
-[PROCESSO Nº)
|]
Str Assessor Jurídico
“Yosit Matricula.: 2021116
Pelo exposto, não vislumbro óbice jurídico ao acolhimento do
pleito formulado em fls. 03, motivo pelo qual opino pelo seu deferimento,
desde que sejam tomadas as seguintes providências:
1. Agendamento de prévia audiência com o requerente, de forma que a
mesa diretora possa dar-lhe ciência inequívoca dos regramentos contidos
no artigo 106 do Regimento Interno, expondo-lhe seus direitos e
obrigações.
2. Seja dada ciência ao requerente a respeito da data em que poderá
utilizar a Tribuna Popular.
»* a
3 &
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Rio das Ostras 08 de Outubro de 2021.
NM
GIOVANI RA'GUIMARÃES
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/RJ - 168.797
OSTRAS
SATA Assessor Jurídico
St Matricula,: 2021116
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
DECLARAÇÃO
Eu, EDSON CARVALHO, portador do RG nº 02.797.789-1 e CPF
350.554.487-68, DECLARO para os devidos fins, que em reunião realizada
no dia 08 de Outubro de 2021, na Câmara Municipal de Rio das Ostras,
tomei conhecimento dos meus direitos e obrigações a respeito do uso da
Tribuna Popular no dia 13 de Outubro de 2021.
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos
legais.
Rio das Ostras, 08 de Outubro de 2021.

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