| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Uso da Tribuna Livre |
| native_id | 14112 |
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Processo: 1081/2021 Data: 06/10/2021 Requerente: EDSON CARVALHO Assunto: USO DA TRIBUNA LIVRE Súmula: USO DA TRIBUNA LIVRE ME CÂMARA MUNICIPAL DE na E | RIO DAS OSTRAS CS ESTADO RIO DE JANEIRO AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS: Ages JS TRAS Nazare Frotocos Matr.: 15 CÂMARE Mursgiea EaA, pAndré F; Á Amenotio (us E (OS e— - = + are lina € (POBCC a - CÂMARA = DAS OSTRAS Thômas Edson Córtes Coelho saa Chefe de Gabinete 198! Matricula.: 2021118 Ao Crefé de Calsute Spsto Quo netene=e-S, ME id ls. Go cinig ato A E Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080 Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contato(Driodasostras.r).leg.br 7 Ofício - /2021 Rio das ostras, RJ 06/10/2021 o Protocat » atr.: 15 CAMARA IUtaC]i Ea Assunto: Utilização da tribuna popular da Câmara municipal de Rio das Ostras para retratar sobre a licitação dos quiosques. Solicitantes: Edson carvalho, Flavio de Magalhães, Janio Siqueira, Maria Gorete Calvet. Por meio deste, venho solicitar à Câmara Municipal de Rio das Ostras, que seja concedida a oportunidade do uso da tribuna popular no plenário, para que eu, Edson carvalho, possa expressar e tornar público os anseios de todos os quiosqueiros , mediante o processo licitatório dos quiosques, sabendo que apenas 21 permissionários tiveram o deferimento de um total de 65 permissionários. Para podermos analisar com mais clareza juntamente os 13 vereadores, que são os advogados do povo, a utilização do uso da tribuna é de grande importância, para que ambas as partes obtenham um denominador comum. Rio das Ostras, 06 de outubro de a e: ONQZré =. eme cgi e 15 Matr. “ob MANEIO Ao = | er/RO/OS 30 OLV A BN IST covorcioa ; * vizo Denenaia 04 alnamisama BA €o0 - LEGPEOLECOL Glad SONY SOLHeS Soa Sónia pão 18468" ve deb, 89-284"955 A OBIINVE aq OIY £60'€ WHIL a Sia Th: “a AIM Wsvo'3 Osó6L/40/62 SIVUIS SyNIN Ja Oqvisa OUNSHIISVN TO viva E a aavarivi vp OHIVANVO aq Vaz aon vsI17g OHTvadvo aa a OyIisvaas ovas OHIVANVO NOSda ARON L-682" 264º 2 Omi HELS OCONVE VORVA EX ovas : a a IO ON ÔMOL It sect MAIS PEVO vo R, CERIREN II SICIPATDERO DAS Giovani Vieira Guimarães SRA Assessor Juridico Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PARECER NºG/|/2021. Assunto: Solicitação de utilização da tribuna popular da Câmara Municipal de Rio das Ostras. DO RELATÓRIO Trata-se de requerimento formalizado por Edson Carvalho, tendo por objeto a solicitação de utilização da Tribuna Popular da Câmara Municipal, para retratar a licitação dos quiosques existentes no Município de Rio das Ostras. É o breve relatório, passo a opinar. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre informar que a solicitação do requerente encontra respaldo no Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme expressa redação do artigo 106, bem como do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal. Desta forma, ressalto que incube ao requerente, de forma fundamentada, expor o assunto que irá tratar na Tribuna Popular, sendo prerrogativa da mesa diretora julgar a solicitação, na forma estabelecida no 82º do citado artigo 106 do Regimento Interno. Ressalta-se que, embora formulado de forma simplória, o pleito do requerente merece acolhimento, considerando que aborda tema de grande repercussão no âmbito municipal, preenchendo o requisito estabelecido no inciso I, 84º do artigo 106 do Regimento Interno. Vert Matrícula.: 2021116 -[PROCESSO Nº) |] Str Assessor Jurídico “Yosit Matricula.: 2021116 Pelo exposto, não vislumbro óbice jurídico ao acolhimento do pleito formulado em fls. 03, motivo pelo qual opino pelo seu deferimento, desde que sejam tomadas as seguintes providências: 1. Agendamento de prévia audiência com o requerente, de forma que a mesa diretora possa dar-lhe ciência inequívoca dos regramentos contidos no artigo 106 do Regimento Interno, expondo-lhe seus direitos e obrigações. 2. Seja dada ciência ao requerente a respeito da data em que poderá utilizar a Tribuna Popular. »* a 3 & Este é o parecer, salvo melhor juízo. Rio das Ostras 08 de Outubro de 2021. NM GIOVANI RA'GUIMARÃES ASSESSOR JURÍDICO OAB/RJ - 168.797 OSTRAS SATA Assessor Jurídico St Matricula,: 2021116 Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro DECLARAÇÃO Eu, EDSON CARVALHO, portador do RG nº 02.797.789-1 e CPF 350.554.487-68, DECLARO para os devidos fins, que em reunião realizada no dia 08 de Outubro de 2021, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, tomei conhecimento dos meus direitos e obrigações a respeito do uso da Tribuna Popular no dia 13 de Outubro de 2021. Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais. Rio das Ostras, 08 de Outubro de 2021.